O coletivo de entidades representantes da sociedade civil Coalizão Direitos na Rede está distribuindo nesta terça-feira, 29, uma nota pública no qual critica vários pontos do PLS 330/2013, que trata de dados pessoais. Para eles, o projeto “não protege devidamente os cidadãos, nem traz segurança jurídica para a economia digital do século 21 no Brasil”. Confira a íntegra do documento clicando aqui.
De acordo com a nota, a redação apresentada pelo substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) traz pontos considerados equivocados pelas entidades porque “a legislação não se aplica para atividades de inteligência e repressão de infrações penais, os agentes privados não têm obrigação de apresentar relatório de impacto ou teste de proporcionalidade quando não tiverem o consentimento para o tratamento de dados e se utilizarem de ‘legítimo interesse’ para fazê-lo; as crianças não têm devida proteção especial assegurada, em conformidade com sua fase peculiar de desenvolvimento; tampouco o tratamento dos dados sensíveis, que podem gerar discriminação, foi devidamente regulado, abrindo espaço para usos abusivos.”
O projeto de lei também não remeteria ao Código de Defesa do Consumidor no âmbito das relações de consumo, deixando para interpretação livre qual legislação usar. “Além de insegurança jurídica que surgirá de discussões judiciais sobre a relação entre CDC e Lei de Dados Pessoais, o projeto confronta um sistema mais protetivo ao cidadão-consumidor”, alega a Coalizão.
Reclama ainda por não haver previsão de uma autoridade de proteção de dados, que seria capaz de garantir a regulamentação para a “aderência ao estado de desenvolvimento tecnológico ao longo do tempo e aos novos modelos de negócio”. E cita que a previsão de multas é menor (2% sobre a receita) do que a adotada internacionalmente (4%).
A Coalizão Direitos na Rede também critica o que chama de “tramitação problemática e pouco transparente” do PLS 330/13. Declara que o texto ainda não foi oficializado, abrindo a possibilidade de o Senado votar o tema “sem o menor conhecimento prévio do teor da proposta”. Diz que isso “fere o princípio democrático e abre espaço para que os parlamentares incorram no erro em matéria tão relevante”. O manifesto afirma que a “opacidade” na elaboração da proposta “macula a imagem de um projeto de lei democrático e construído com a validação de diferentes partes interessadas”.
O coletivo assim reitera apoio a outro projeto de lei, atualmente na Câmara dos Deputados: o PL 5.276/2016, que está apensado ao PL 4060/2012 e sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). No entendimento das entidades, esse projeto seria “resultado de aprofundado debate entre os diferentes setores interessados, que tem redação madura tanto para a garantia de direitos quanto para a segurança jurídica na proteção de dados pessoais, justamente porque construída pela negociação entre governo, sociedade civil e agentes privados”.