O processo judicial iniciado pela Huawei contra o governo dos EUA em março ganhou mais um capítulo na noite desta terça-feira, 28, (ou manhã desta quarta-feira, 29, conforme o horário chinês). A fornecedora apresentou uma moção solicitando julgamento sumário como parte da contestação da seção 889 da Lei de Autorização de Defesa Nacional (NDAA, na sigla em inglês) de 2019, que proíbe agências governamentais norte-americanas de comprarem equipamentos e serviços da companhia.
Principal advogado da Huawei para o caso, Glen Nager reiterou entendimento que a seção 889 da NDAA de 2019 “viola importantes itens da Constituição dos Estados Unidos”. Para ele, como não existem fatos embasando a acusação, o caso seria apenas uma “questão de lei”, justificando assim a moção para um julgamento sumário que aceleraria o processo. A seção 889 do NDAA destaca a Huawei pelo nome e não apenas barra agências governamentais dos EUA de comparem equipamentos e serviços da empresa, mas também as impede de contratar ou conceder concessões ou empréstimos para terceiros que tenham negócios com a chinesa. De acordo com uma ordem de agendamento do tribunal, uma audiência sobre a moção está marcada para o dia 19 de setembro.
Aprovada pelo Congresso junto à NDAA de 2019 em agosto do ano passado, a seção 889 foi precedida por uma série de decisões recentes que restringiram ainda mais a participação da Huawei nos EUA. Presidente do país, Donald Trump assinou há duas semanas uma ordem executiva proibindo negócios de norte-americanos com companhias de TICs ligadas a “adversários estrangeiros”; no mesmo dia, o Departamento de Comércio dos EUA incluiu a Huawei e afiliadas na Lista de Entidades cujas transações com empresas norte-americanas precisam ser aprovadas pelo governo. Desde então, uma série de companhias como Google, Qualcomm e Intel começaram a revisar negócios com a fornecedora chinesa, em trilha seguida por alguns players britânicos e japoneses.
Diretor jurídico da Huawei, Song Liuping afirmou que a entrada da companhia na Lista de Entidades abre um precedente perigoso. “Hoje são as telecomunicações e a Huawei. Amanhã pode ser sua indústria, sua empresa, seus consumidores”, argumentou. “O governo dos EUA não forneceu evidências para mostrar que a Huawei é uma ameaça à segurança. Não há arma nem fumaça, apenas especulação. Os políticos nos EUA estão usando a força de uma nação inteira para perseguir uma empresa privada”, prosseguiu. “O sistema judicial é a última linha de defesa da justiça. A Huawei confia na independência e integridade do sistema judicial dos EUA. Esperamos que os erros no NDAA possam ser corrigidos pelo tribunal”, completou o diretor jurídico.
O executivo ainda reiterou que um banimento da Huawei em solo norte-americano não tornará as redes do país mais seguras. “Isso dá uma falsa sensação de segurança e desvia a atenção dos desafios reais que enfrentamos”.