A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei 4506/23 que permite acionar o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) por meio de um aplicativo para dispositivos móveis.
A ideia é que a nova legislação possa evitar a criação de uma nova despesa obrigatória. As operadoras, por sua vez, serão obrigadas a permitir o uso do app sem qualquer consumo do pacote de dados contratado pelo usuário.
A ferramenta será disponibilizada pelo SUS (Sistema Único de Saúde), através de um convênio com os municípios interessados em adotar o serviço. Qualquer mensagem falsa de emergência pelo telefone 192 ou pelo aplicativo pelos usuários ocasionará multa e obrigação de ressarcir os prejuízos aos cofres públicos.
O novo projeto foi aprovado anteriormente pela Comissão de Saúde e o relator incluiu uma emenda que determina que as despesas para disponibilizar o aplicativo para acionar o Samu sejam financiadas pelas cidades que optarem por aderir ao serviço, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Saúde.
O texto é do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e foi aprovado pelo relator Gilberto Abramo (Republicanos-MG). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
