A advogada e professora Laura Schertel Ferreira Mendes. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Começaram nesta quarta-feira, 30, os trabalhos da comissão de juristas, instalada no Senado Federal, que vai elaborar um projeto de regulação de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A comissão pretende estabelecer um texto a partir dos PLs que tratam do mesmo tema: o 21/2020 (já aprovado na Câmara dos Deputados, o chamado de Marco Legal da Inteligência Artificial), o 5.051/2019 e 872/2021. O prazo de entrega do projeto é de 120 dias.
Presidida por Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça, a comissão tem relatoria de Laura Schertel Ferreira Mendes, e é composta por outros 16 advogados e professores.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A relatora propôs um cronograma e três etapas de trabalho: instalação da comissão e participação pública; reuniões de trabalho e experiência internacional; redação e consolidação de subsídios para uma minuta de projeto.
Em seu discurso de abertura, Mendes lembrou que o trabalho da comissão possibilitará que diversos setores da sociedade possam ser ouvidos. “Inteligência Artificial perpassa todas as áreas da sociedade. E existe um potencial discriminatório, como no reconhecimento facial, por exemplo, que pode ser minimizado por uma regulação adequada”, observou Mendes. A comissão de juristas é formada por 11 homens e sete mulheres – não há representantes negros, pardos, ou indígenas.
A advogada Mariana Giorgetti Valente também lembrou dos riscos da IA e de sua regulamentação. “O que deve estar presente quando falamos de decisões algorítmicas, tomadas pelo Estado, que afetam todos os cidadãos, especialmente as populações mais vulneráveis? Várias jurisdições já falam em proibições de IA de reconhecimento facial na segurança pública, por exemplo, por seu potencial de discriminação e estigmatização”, afirmou.
Assim como Valente, Miriam Wimmer, diretora da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), lembrou da importância de manter a perspectiva de riscos e benefícios, além de usar o aprendizado com a construção de outras leis como o Marco Legal da Internet e da LGPD. “Minha posição é peculiar, pois além de jurista sou servidora pública. Os riscos têm que ser mitigados e precisamos encontrar a abordagem correta. Um aprendizado que podemos tomar de regulações anteriores diz respeito ao debate multissetorial. A disciplina do tema não se esgotará nesse PL. Sabemos que há também um debate ético que não vai se esgotar com uma legislação formal”, pontuou.
Rodrigo Pacheco
A cerimônia foi comandada pelo senador Eduardo Gomes (MDB/TO), que leu um texto enviado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), impossibilitado de comparecer por conta de uma gripe. “Com a expansão vertiginosa desse ramo chegou a hora de discipliná-lo. Como identificar a responsabilidade jurídica em evento causado ou intermediado pela inteligência artificial?”, escreveu Pacheco.
O deputado Eduardo Bismarck, autor do PL 21/2020, disponibilizou à comissão todos os estudos e trabalhos feitos para a elaboração de seu projeto – que estaria na fila para votação no Senado, mas que agora deverá aguardar relatório dos juristas para ser consolidado.
