[Matéria atualizada em 30/05/22, às 19h35, para inserir comunicado da Abecs] O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 5083-A/2021 que adota medidas de segurança para pagamentos realizados com cartões com NFC. O PL, de autoria dos deputados estaduais Lucinha (PSD) e Luiz Paulo (PSD), havia sido aprovado ainda em maio na Alerj.
Em sua justificativa, Castro diz que o assunto – pagamentos com cartões de crédito e débito com aproximação – está sujeito a regras nacionais “não se vislumbrando como razoável a criação de uma condição diferenciada do restante do país.” O governador reforça ainda que cabe à União legislar sobre direito civil e sistema monetário.
“Assim, ao legislar sobre questões como autorização prévia de uma determinada funcionalidade e seu formato, obrigação de recebimento de novo cartão sem custo (o Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de tarifa para emissão de nova via do cartão), fixação de valores máximos, elementos da fatura (regulada pelo Banco Central do Brasil), resta claro e inequívoco que se tratam de temas exclusivamente relacionados às instituições financeiras e suas operações”, complementa a justificativa do governador.
O texto também reforça que a proposta de lei impacta nas instituições financeiras. Elas, por sua vez, operam de forma nacional, podendo interferir na normatização do Sistema Financeiro Nacional e suas regras.
“Insta salientar, neste entendimento, que as algumas medidas previstas no Projeto de Lei não poderiam ser restringidas à aplicabilidade no Estado, como por exemplo faturas específicas, ainda que os cidadãos fluminenses estejam fora do Estado do Rio de Janeiro.”
Castro enfatizou ainda que as instituições financeiras devem informar seus clientes sobre os riscos e meios de se evitarem fraudes ligadas ao mal uso de cartões de crédito e de débito.
Abecs
Em comunicado enviado a Mobile Time, a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões e Crédito e Serviços) disse que a decisão foi acertada e o veto integral ao PL permitirá a continuidade do uso da tecnologia de pagamento por aproximação no Estado do Rio de Janeiro. “A Associação acredita que a manutenção do veto será de extrema importância para garantir que essa solução de pagamento inovadora continue beneficiando milhões de pessoas, entre consumidores, turistas e comerciantes”, encerrou a nota.
