A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 30, uma consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para MEIs, startups e empresas de inovação e outras entidades incluídas, nomeadas na minuta como “agentes de tratamento de pequeno porte”. A proposta traz algumas flexibilidades para essas empresas, como a não obrigação de indicar encarregado de tratamento de dados, conforme exigido atualmente pela LGPD.
A audiência pública foi agendada para os dias 14 e 15 de setembro e a consulta pública está disponível até o dia 29 de setembro de 2021 na plataforma Participa+Brasil.
Por meio da plataforma, é possível colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos. Todas as contribuições feitas ficam disponíveis para consulta.
