Um texto que tramita na Câmara dos Deputados pretende suspender a instrução normativa do governo federal, publicada em março deste ano, que define regras de segurança nas redes 5G.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 447/20, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), argumenta que o texto governamental, assinado pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI), General Augusto Heleno, invade a competência da Anatel. Segundo Figueiredo, o GSI só tem poderes para regulamentar a segurança cibernética no âmbito da administração pública, não podendo estabelecer regras para o setor privado. O conjunto de normas do GSI seria uma manobra do governo para controlar as redes e impor arbitrariamente suas determinações.
O deputado aponta ainda o estudo técnico elaborado pela Superintendência de Competição da Anatel, que afirma que as normas do GSI gerariam custos extras operacionais e econômicos, o que poderia encarecer o serviço 5G para os consumidores finais.
O PL ainda não tem data marcada para votação final.
