Orlando Silva (PCdoB/SP). Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) entregou, na manhã desta quinta-feira, 31, o relatório final do PL 2630, o chamado PL das Fake News, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL). A expectativa é de que o requerimento de urgência entre na pauta e a matéria seja votada nas próximas semanas.
Polêmico, o texto final abriu concessões às Big Techs, que estavam fazendo uma agressiva campanha contra o projeto, e também ao governo e à bancada governista, uma vez que foi incluído o dispositivo prevendo imunidade parlamentar em relação a opiniões nas redes sociais. Apesar das críticas de que deputados e senadores estavam recebendo um salvo-conduto para falarem o que quiserem nas redes, o relator contestou. “O caso Daniel Silveira (deputado que se escondeu na Câmara para não usar tornozeleira eletrônica, de acordo com determinação do STF) é o maior emblema para demonstrar que a imunidade parlamentar material não serve para proteger crime nem criminoso. Ele tentou se abrigar na imunidade, e viu a força da Justiça”, argumentou Silva.
O deputado do PCdoB comentou que o governo fez diversas contribuições ao seu relatório, e brincou: “Tivemos muitos pontos de contato: considerei que a posição do PL (Partido Liberal) é a do governo. É até curioso porque houve uma aparente convergência entre os desejos das plataformas e do governo, com exceção da moderação de conteúdo”.
A obrigatoriedade de relatórios de transparência por parte das plataformas, que incomodavam um tanto as empresas, foi mantida, mas ligeiramente alterada. “Mudamos para manter o sigilo das informações das plataformas. Estas informações não serão mais públicas, somente solicitadas pelo CGI.Br”, explicou.
Representações no Brasil
O novo texto obriga que os provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil. Esta representação deverá ter plenos poderes para responder perante as esferas administrativa e judicial; fornecer às autoridades competentes informações; cumprir as determinações judiciais; e responder a eventuais penalidades. “Saímos de uma mera representação formal para uma representação que seja capaz de cumprir determinações judiciais”, disse Silva, em alusão ao Telegram.
Outro ponto controverso mantido foram as restrições à publicidade nas redes. “Houve um debate acerca da publicidade e nossa proposta é singela: queremos que as regras da publicidade sejam realizadas de acordo com as leis do Brasil. Mais singelo que isso não existe”, disse o relator.
Também foi mantida a obrigatoriedade de pagamento a conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores, a qual ele entende como um estímulo à disseminação de informações sérias veiculadas por jornalistas profissionais. “Deixar empresas privadas com grande poder de mercado e com um controle do fluxo de informações, e pagarem por isso, vai influenciar quais notícias terão mais ou menos destaque. Essa discussão tem que ser feita em outro espaço”, aponta a advogada e representante do coletivo Intervozes Flávia Lefèvre. O projeto também não deixa claro o que é um conteúdo jornalístico, portanto existe o risco de provedores terem que pagar justamente aqueles que espalham a notícia falsa e a desinformação.
Sanções
O relator explicou que buscou um equilíbrio para as sanções a serem aplicadas a quem descumprir a lei. Em vez dos 10% sobre o faturamento total proposto anteriormente, o novo substitutivo estabelece que, ausente o faturamento, a multa será de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado no provedor sancionado, e que a multa será limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.
Uma outra mudança no texto foi a redação do artigo 7, que traz princípios fundamentais para a elaboração dos termos e políticas de uso. O texto explicita que o compartilhamento de informações deve respeitar a LGPD. “A previsão do Código de Conduta, construído em ambiente multissetorial, é um grande avanço em relação às armadilhas escondidas nos termos de serviço das plataformas”, elogiou Lefèvre.
Orlando Silva ressalta ainda que teve reuniões no Senado, e que o senador Angelo Coronel (PSD/BA) deverá liderar este processo na Casa.
