A pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Rio de Janeiro, a Justiça determinou um prazo de 30 dias para que Telegram e Signal disponibilizem suas políticas de privacidade voltada aos consumidores em português, e adequem suas plataformas à legislação brasileira. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 100 mil.
Procuradas pela reportagem de Mobile Time, as duas empresas não se manifestaram.
Segundo decisão, proferida pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro assinada pela juíza em exercício Maria Cristina Brito de Lima, a medida pretende viabilizar o acesso dos consumidores a um serviço de atendimento eficaz e ágil, entre outras exigências previstas especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “É evidente a possibilidade de prejuízo aos consumidores que não possuem conhecimento em outro idioma, pois, ao receberem informações em inglês, estão impossibilitados de entender o teor e, por conseguinte, como se dá o acesso à informação sobre o uso e compartilhamento de seus dados pessoais”, diz a decisão.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro informou ainda que também foi solicitada à Justiça a aplicação da legislação brasileira para os serviços disponibilizados no País pelas lojas de aplicativos Google Play e App Store –, entretanto, este ponto ainda não foi julgado.
