A audiência pública promovida pelo STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), nos dias 28 e 29 de março, gerou muitas discussões com a participação de 47 especialistas. O ITS Rio reuniu os dados gerados e formulou o seguinte placar: 22 posicionamentos afirmando que o artigo é constitucional; 17 neutros/interpretação conforme; e oito posicionamentos de que seria inconstitucional.
O primeiro dia foi aberto com falas de ministros da Corte, mas também por ministros do Executivo, deputados e outras personalidades. Estes se posicionaram a favor de uma mudança no artigo 19 do MCI e por uma autorregulação regulada das plataformas digitais. Durante a audiência, Google, Facebook, Mercado Livre, Twitter, entre outras plataformas, foram ouvidos e todos defenderam o artigo 19, alegando que não apenas cumprem os mandados judiciais de remoção de conteúdo, como também são proativos e retiram conteúdos antes mesmo de um pedido da justiça.
“Fixar fronteiras entre o uso e o abuso. Por isso, não há nada de exótico, heterodoxo ou pecaminoso neste tribunal ou no Congresso discutir regulação do conteúdo da liberdade de expressão. Liberdade de expressão sem responsabilidade não é responsabilidade de expressão. É crime. É violação de direito. É abuso de direitos”, disse o ministro da Justiça, Flávio Dino. Ele lembrou ainda que o algoritmo é feito por humanos e que, por isso, é humanamente programado e reprogramável e que deve ser regulado. “Ele está sujeito a questionamentos e obrigado a prestar contas a toda a sociedade, especialmente aos consumidores desses serviços.”
“Existe uma premissa de inércia de que as plataformas não fariam o suficiente para barrar esses conteúdos. Defendemos a constitucionalidade do artigo 19, mas apoiamos o salutar debate sobre a regulamentação complementar”, disse Rodrigo Martins, gerente jurídico do Facebook Brasil.
No segundo dia, especialistas colocaram suas ideias e enriqueceram ainda mais o debate.
“O artigo 19 do Marco Civil da Internet não é apenas um dispositivo normativo. Ele estrutura um sistema […] e sustenta diversos outros ornamentos e especificações. Uma vez que o artigo 19 sai de cena, o que entra no lugar?”, questionou Diogo Rais, coordenador do Instituto Liberdade Digital.
Na última quinta-feira, 30, o governo apresentou propostas para o PL 2.630/2020, ou o PL das Fake News. Entre elas está a autorregulação regulada para moderação de conteúdos e a criação de entidade autônoma de supervisão.
