| Publicada originalmente no Teletime | No Fórum da Internet no Brasil (FIB), que acontece esta semana em Uberlândia/MG, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, defendeu a Anatel como órgão regulador e fiscalizador das plataformas digitais no Brasil. Para ele, a agência já oferece todas as condições capazes e necessárias para assumir essa tarefa. “Temos conversado sim com o presidente da agência [Carlos Baigorri] desde o primeiro momento em que surgiu o debate sobre a Anatel ser este órgão para fiscalizar as plataformas”, disse.
Ele acredita que a agência é hoje o órgão capaz de dar uma resposta imediata para o problema que o Brasil enfrenta nesta área. “Hoje a Anatel é um órgão pronto. Ela é que tem condições de dar uma resposta mais imediata para a questão. Se fôssemos estruturar um novo órgão, poderia demorar muito. A agência também tem um corpo técnico preparado e está inserido no setor”, explicou o ministro das Comunicações.
Para Juscelino Filho, o debate sobre a regulação de plataformas deve acontecer no Legislativo. “O debate sobre regulação de redes sociais está acontecendo onde tem que acontecer. Lá, no parlamento, é onde está a representatividade do povo. Então é o espaço apropriado. Nós temos dialogado com outros países, e observamos que o tema é um debate global”, disse o chefe do MCom.
O ministro também defendeu a necessidade do Brasil ter uma legislação que venha a regular as plataformas, especialmente para mitigar a assimetria regulatória que existe entre as big techs e as empresas de comunicação no Brasil.
O debate
As discussões sobre um órgão regulador para as plataformas digitais no Brasil estão se dando dentro do projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Na versão final do texto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) retirou a previsão de o poder Executivo criar a entidade autônoma de supervisão das plataformas. Segundo Silva, a criação do órgão, apresentada como uma proposta pelo poder Executivo, não tem apoio para garantir a aprovação do texto. Confira aqui o texto.
Na prática, Orlando Silva está tirando a previsão para que fosse estabelecida posteriormente pelo Executivo a figura de um regulador para as plataformas. O problema é que o texto proposto pelo deputado pede, ao menos 26 vezes, algum tipo de regulamentação posterior, sem dizer quem será responsável por elaborá-la e nem em que prazos. Sem esta regulamentação, boa parte dos mecanismos não poderão ser aplicados.
Ao mesmo tempo, a Anatel tem se colocado publicamente como um órgão capaz de assumir essa responsabilidade. Exemplo disso é a mensagem escrita pelo presidente da agência, Carlos Baigorri, no dia mundial das telecomunicações e da sociedade da informação. Baigorri, enfatizou a atuação da agência nos novos temas digitais, reiterando o papel do regulador também nas ações contra as fake news, como parte dos esforços para promover a agência a órgão regulador de plataformas digitais no âmbito do PL 2.630/2021.
