Em sua contribuição à tomada de subsídios da Anatel a respeito de IoT, a Associação Brasileira de Internet das Coisas (Abinc) cobrou transparência da agência na Lei Geral de Telecomunicações e a flexibilização de exigências regulatórias para a expansão da tecnologia, sobretudo com a liberação do roaming permanente por meio da própria legislação. A entidade, formada por fornecedores de tecnologia, defende que a revisão da LGT deve ser norteada para atribuir licenças do serviço móvel pessoal (SMP) mais flexíveis ou “condizentes com a realidade das empresas”. Também entende que se deve propiciar aumento na abrangência de outorgas dos serviços limitado privado (SLP) e de comunicação multimídia (SCM).
As alterações propostas para o SMP são em particular objetivando mudança para as operadoras móveis virtuais (MVNOs). A associação diz que é “imprescindível” a flexibilização das exigências relacionadas a obrigações para o serviço voltado ao consumidor. A entidade quer revisão no modelo de cobrança de taxas e impostos no uso de rede com uma “maior desoneração” de toda a cadeia de telecomunicações, possibilitando novos players e viabilidade financeira para as empresas já em atuação.
Sobretudo, a Abinc tem um posicionamento contrário ao de operadoras brasileiras ao afirmar ser a favor de “aprimorar a regulamentação atual” para permitir a prestação de empresas globais na IoT – ou seja, com a liberação do roaming permanente, atualmente não permitido pela Anatel. A justificativa é que a permissão de forma expressa na nova legislação poderia garantir maior competição, com o mercado se autorregulando.
Para tanto, acredita que a agência deveria explicitar na LGT que não haveria impedimento regulatório para o roaming permanente nacional para MVNOs. “Para criar um arcabouço que incentive a competição, faz-se necessária a revisão nas exigências de plano de numeração, pois não há a necessidade de numeração específica para M2M/IoT. O mercado e a prestadora devem ter livre escolha de tecnologia e consequentemente da abordagem de como irá organizar seus dispositivos dentro da rede”, defende em comunicado nesta quarta-feira, 31, o diretor de relacionamentos da associação, Gerson Rolim.
Também no comunicado, o presidente da Abinc, Flávio Maeda, destacou a necessidade de um equilíbrio regulatório que leve em consideração tamanho das empresas, tecnologias e mercados de interesse. “É de suma importância analisar se a atual regulamentação dos serviços, principalmente os de interesse coletivo, originalmente pensada em um contexto de comunicação entre pessoas, faria sentido para um ecossistema IoT”, disse. A entidade ainda defende a manutenção ou “pequenos ajustes” de regras, processos e requisitos atuais de homologação de dispositivos de IoT/M2M. Acredita que, com isso, poderá haver incentivo para formação do ecossistema de fabricantes e provedores de soluções, incentivando a competição.