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O melhor caminho para a redução das reclamações de consumidores sobre serviços de valor adicionado (SVAs) em telefonia móvel é regulamentar esse mercado através da Anatel. Esta é a opinião de Rafael Zanatta, advogado e pesquisador em telecomunicações do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Ele entende que o esforço de autorregulação liderado pelo MEF é insuficiente para resolver o problema e que existe uma pressão de acionistas das operadoras para a geração de receita a curto prazo, o que dificultaria a adoção espontânea por parte das teles de medidas que reduzam o faturamento com SVAs.

Mas existe um obstáculo legal: a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em seu artigo 61, diz expressamente que SVAs não são telecomunicações, o que, portanto, impede a Anatel de regulá-los. “Isso é um problema grave na nossa estrutura regulatória. É preciso mexer no artigo 61. Já conversamos com alguns parlamentares. Nossa proposição é de que os SVAs no serviço móvel pessoal (SMP) sejam considerados telecomunicações”, diz Zanatta.

Existem dois projetos de lei tramitando no Congresso Nacional referentes a SVAs. O PL 3.272/2015, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), modifica o artigo 3 da LGT para exigir uma série de informações nas mensagens de oferta de SVAs. E o PL 7.851/2017, de autoria do deputado e ex-ministro das Comunicações André Figueiredo (PDT-CE), detalha melhor o conceito de SVA, exige a elaboração por parte da Anatel de um código de conduta para a sua oferta, mas mantém o serviço separado de telecom. Este PL, como ainda está em sua fase inicial de tramitação pelas comissões do congresso, oferece uma chance maior de ter seu texto modificado, se houver interesse politico dos deputados.

“Vários países que tiveram problemas semelhantes, de surto de abusividades, criaram instrumentos regulatórios apropriados para o mercado, inclusive com mudança de lei”, comenta Zanatta.

Estratégia

O interesse do Idec e de outras entidades de defesa do consumidor pelos SVAs começou em 2015, quando da criação de um grupo de trabalho dentro da Senacom. “A partir dali começamos a tomar conhecimento da dimensão do problema”, relembra o advogado. Porém, a discussão em torno das franquias de banda larga fixa acabou ganhando mais força e virando prioridade. Agora os SVAs voltaram ao foco, especialmente depois que um levantamento feito pela Anatel revelou que entre 5% e 10% de todas as reclamações feitas em seu call center dizem respeito a cobrança indevida de SVAs.

O Idec e os Procons, contudo, registram hoje poucas reclamações sobre SVAs. Há algumas razões para isso, dentre as quais o fato de os valores cobrados à revelia serem baixos, o que desestimula o consumidor a buscar o ressarcimento. “São microlesões em massa”, afirma Zanatta. Além disso, quando o assunto é telecom, muitos consumidores preferem buscar diretamente o call center da Anatel.

Com o objetivo de aumentar a conscientização da população e estimular a denúncia de irregularidades na oferta de SVAs, o Idec, em parceria com o Procon de São Paulo, a Defensoria Pública de São Paulo e o Departamento Jurídico XI de Agosto, da USP, lançou esta semana a campanha “Cadê o meu crédito”, composta por uma página na web informativa e um formulário online para coletar denúncias. O Idec pretende fazer um balanço dos casos relatados em sua pesquisa daqui a 45 dias.

Outra iniciativa em andamento consiste na produção de um estudo comparando as iniciativas regulatórias de outros países na área de SVA que podem servir de inspiração para o Brasil. De todo modo, Zanatta ressalta que o mais importante neste primeiro momento é “destravar a competência regulatória” para que a Anatel possa regular o mercado.

A assistente virtual do Google, chamada Google Assistente, agora está disponível em português do Brasil para usuários de smartphones com o sistema operacional Android nas versões 6 e 7. Para acessá-la, basta pressionar o botão “home” ou dizer “ok google”. A assistente, além de realizar buscas na Internet, consegue responder diretamente a diversas perguntas e solicitações relacionadas a conteúdos e aplicativos presentes no smartphone. Pode-se verificar compromissos na agenda, ou pedir para ver fotos do filho, ou ligar para a mãe, ou solicitar que toque músicas de uma banda específica no Spotify, por exemplo. O assistente também sabe contar piadas e tirar dúvidas sobre geografia, história e conhecimentos gerais.

A Google Assistente até então estava disponível em português apenas dentro do aplicativo de mensageria Allo. O serviço também funciona em inglês nos Estados Unidos, Austrália, Canadá e Reino Unido; em espanhol, no México; em francês, na França; e em alemão, na Alemanha.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) lança uma campanha de conscientização dos consumidores sobre cobranças indevidas de serviços de valor adicionado (SVAs) em telefonia celular. A campanha, batizad…

A telefonia móvel é um dos serviços com a maior quantidade de clientes no Brasil. São 242,1 milhões de linhas ativas, de acordo com dados de junho da Anatel, o que corresponde a 1,18 linha para cada brasileiro. At&e…

A quantidade de reclamações relacionadas ao serviço de telefonia móvel recebidas pela central de atendimento da Anatel em junho foi 15,6% menor do que no mesmo mês de 2016, caindo de 156 mil para 131,6 mil. Considera…

A Oi anunciou investimentos dedicados aos mercados de São Paulo e do Rio de Janeiro durante o primeiro semestre. Em comunicados nesta terça-feira, 15, a companhia destacou ter destinado ao todo R$ 574,6 milhões nos dois estados, ou cerca de um quarto (23,41%) do total do Capex da empresa na primeira metade do ano – no total, foram R$ 2,455 bilhões.

Do montante, R$ 512,3 milhões (20,87% do Capex total) foram destinados ao estado fluminense, um aumento de 11% em relação ao registrado em 2016. A empresa diz que foram 41 mil novas portas de banda larga fixa implantadas, além de 49 novos sites de telefonia móvel e outros 124 ampliados ou modernizados.

Após essa expansão, que conta com o compartilhamento de rede (RAN Sharing) com a TIM, as cidades cobertas com a rede LTE da Oi no Rio de Janeiro são: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Queimados, Resende, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis e Volta Redonda.

No Estado de São Paulo, a companhia investiu R$ 62,3 milhões no primeiro semestre, ou 2,54% do Capex inteiro. O montante resultou em 20 novos sites de celular, além de 113 ampliados ou modernizados, também com RAN Sharing com a TIM. As cidades paulistas que contam com LTE da empresa são: Americana, Araçatuba, Araraquara, Araras, Atibaia, Barretos, Barueri, Bauru, Birigui, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Caraguatatuba, Carapicuíba, Catanduva, Cotia, Cubatão, Diadema, Embu, Ferraz de Vasconcelos, Franca, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guaratinguetá, Guarujá, Guarulhos, Hortolândia, Indaiatuba, Itapecerica da Serra, Itapetininga, Itapevi, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itu, Jacareí, Jandira, Jaú, Jundiaí, Limeira, Marília, Mauá, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Osasco, Ourinhos, Pindamonhangaba, Piracicaba, Poá, Praia Grande, Presidente Prudente, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rio Claro, Salto, Santa Barbara d’Oeste, Santana do Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, São Vicente, Sertãozinho, Sorocaba, Sumaré, Suzano, Taboão da Serra, Tatuí, Taubaté, Valinhos, Várzea Paulista e Votorantim.

A Oi diz estar priorizando investimentos nas redes como parte da estratégia de transformação operacional visando melhoria nos índices de qualidade. Vale lembrar que a empresa espera conseguir aprovar a proposta de aumento de capital dentro da recuperação judicial no valor de R$ 8 bilhões. Com isso, pretende aumentar o Capex anual de cerca de R$ 5 bilhões para R$ 7 bilhões.

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A Oi registrou queda nas receitas e ampliação do prejuízo no balanço financeiro referente ao segundo trimestre deste ano divulgado nesta quarta-feira, 9. Durante o período, a companhia apresentou queda de 10,5% na receita, que totalizou R$ 5,839 bilhões. Considerando o semestre, o recuo foi de 9,6%, total de R$ 11,998 bilhões.

A receita líquida de serviços da Oi Brasil foi de R$ 5,733 bilhões no trimestre, queda de 8,4%, e de R$ 11,742 bilhões nos seis primeiros meses do ano, recuo de 7,8%. A maior fatia da receita foi do segmento residencial, que totalizou R$ 2,227 bilhões (queda de 6%) e R$ 4,581 bilhões (recuo de 2,9%) no trimestre e no semestre, respectivamente. A receita de mobilidade pessoal totalizou R$ 1,814 bilhão nos três meses, retração de 3,1%. No acumulado, foi de R$ 3,704 bilhões, queda de 3,6%.

Segundo a Oi, o desempenho anual é decorrente da combinação de cortes das tarifas reguladas de interconexão e de ligações fixo-móvel, tendência de queda no tráfego de voz fixa, postergação do reajuste anual das faturas de telefonia fixa e mobilidade, e queda nos volumes de recargas do pré-pago e nas receitas do B2B em função da crise na economia e alto índice de desemprego. A companhia destaca que os efeitos foram parcialmente compensados pelo avanço na receita da TV paga.

O lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (EBTIDA) foi de R$ 1,617 bilhão no trimestre, um aumento de 12,7%. Já o EBTIDA do semestre foi de R$ 3,340 bilhões, avanço de 4,3%. A margem EBTIDA foi de 27,7%, aumento de 5,7 pontos percentuais (p.p.) no trimestre. No semestre foi de 27,8%, crescimento de 2,7 p.p..

A Oi ampliou o prejuízo líquido das operações continuadas no trimestre em mais de quatro vezes, totalizando R$ 3,303 bilhões. No semestre, foi de R$ 3,504 bilhões, um aumento de 32,9%. Isso porque o período do segundo trimestre de 2016 foi reapresentado. A empresa justifica que houve impacto da desvalorização do real frente ao dólar de 4,41% no período. E que o resultado no segundo trimestre foi impactado positivamente pela valorização da moeda brasileira na época.

Durante o trimestre, a Oi destinou R$ 1,229 bilhão em Capex, aumento de 1,1%. No semestre, foram R$ 2,455 bilhões, crescimento de 1,5%. A dívida líquida da companhia cresceu 7,5% e encerrou junho em R$ 44,499 bilhões.

Com tudo isso, o fluxo de caixa operacional de rotina (EBTIDA – Capex) aumentou 62,4% e fechou o segundo trimestre em R$ 372 milhões. Considerando os seis meses, o aumento foi de 17,8%, com total de R$ 837 milhões.

Operacional

A companhia mudou no último trimestre do ano passado os critérios de segmentação de receita e unidades geradoras de receita (UGRs) por considerar que “reflete melhor a forma como os negócios são geridos”. Assim, os valores históricos de receitas e UGRs foram ajustados. Nesse novo critério, a companhia encerrou junho com 63,216 milhões de UGRs, uma queda de 8,6% comparado ao ano anterior. Todos os segmentos caíram.

O residencial mostrou queda de 1,8% e ficou com 16,272 milhões de acessos. O de B2B caiu 2,4% e fechou o mês com 6,501 milhões de linhas. Dentro desse segmento, a Oi contava com 9,657 milhões de linhas fixas (queda de 5,6%); 5,219 milhões de acesso de banda larga fixa (avanço de 1,4%); e 1,396 milhão de acessos em TV paga (aumento de 16,6%). O ARPU residencial recuou 0,6% e ficou em R$ 76,5 em junho.

Ao final do trimestre, a velocidade média da base de banda larga fixa na Oi era de 7,5 Mbps, aumento de 24,1% no comparativo anual. A empresa destaca que houve média maior nas adições brutas (de 9,8 Mbps), e que 38,9% assinaram velocidades a partir de 15 Mbps.

Já a área de mobilidade pessoal apresentou o maior recuo: de 12,2%, total de 39,802 milhões de conexões. Desse total, 32,963 milhões eram de pré-pagos (queda de 13,9%), enquanto 6,839 milhões (recuo de 2,6%) eram pós-pagos. A empresa afirma que o plano Oi Livre passou a representar 55% da base pré-paga (5 p.p. comparado a março deste ano), com ticket médio 20,8% acima dos clientes das demais ofertas no segmento. No pós e controle, 49% da base já eram dos planos Oi Mais e Mais Controle (contra 45% no primeiro trimestre). A tele diz que o ARPU dos clientes do plano Oi Mais era 20% maior do que o de demais planos. No total, o ARPU móvel aumentou 7,4% e fechou junho em R$ 15,4.

A Oi encerrou o trimestre com 3.407 municípios cobertos com 2G; 1.494 municípios com 3G; e 286 cidades com LTE. A empresa diz estar trabalhando em parceria com outras operadoras para compartilhamento da rede 4G (no caso, com a TIM e a Vivo).

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 9, por unanimidade, o PLS 110/2017, que permite a acumulação e o usufruto, no prazo de dois meses, do saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado. A matéria já foi aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para apreciação no plenário.

De acordo com o relator da proposição na comissão, senador Ataides Oliveira (PSDB-TO), o texto corrige uma distorção em favor dos consumidores, devolvendo a eles o que não foi utilizado, mas que já foi pago. Ele não ofereceu emendas à proposta aprovada na CCT.

No texto original, do senador Dario Berger (PMDB-SC), o uso dos dados não consumidos poderia ser feito a qualquer tempo. Porém, a CCT corrigiu a expressão “a qualquer tempo” para “dois meses subsequentes”, no entendimento de que, da forma como estava, “eterniza o referido saldo, o que poderá acarretar prejuízo às operadoras de telefonia celular, dado que existem despesas pela manutenção indefinida do respectivo acesso. Assim, se convertida em lei, essa proposição poderia gerar desequilíbrio nas relações entre usuários (consumidores) e operadoras (fornecedores)”, justificou Oliveira.

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Em maio passado, a Oi fez o lançamento nacional do aplicativo Técnico Virtual (Android, iOS), através do qual seus assinantes de telefonia fixa e banda larga conseguem encontrar por conta própria soluções par…

Em maio passado, a Oi fez o lançamento nacional do aplicativo Técnico Virtual (Android, iOS), através do qual seus assinantes de telefonia fixa e banda larga conseguem encontrar por conta própria soluções par…

As operadoras de telefonia celular poderão ser obrigadas a identificar a prestadora destinatária de cada ligação antes de a chamada ser completada. E esse serviço será gratuito. É o que determina o Projeto de Lei 6794/17, que passou a tramitar na Câmara dos Deputados.

O autor do projeto, deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), alega que muitos consumidores fazem ligações acreditando que estão realizando chamadas na rede da mesma operadora, em geral gratuitas. Segundo ele, é crescente o número de reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor contra o serviço móvel, especialmente sobre os preços cobrados.

Para o parlamentar, a medida proposta vai reduzir os conflitos entre usuários e operadoras e “demonstra completa aderência aos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao assegurar aos assinantes de telefonia móvel o direito de acesso à ampla informação sobre os serviços que estão sendo consumidos”. O projeto acrescenta artigo à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; e de Constituição e Justiça.

Análise

A proposta do deputado faria muito mais sentido se aprovada três anos atrás, no auge do chamado “efeito comunidade”, quando as operadoras promoviam planos pré-pagos com preços irrisórios para chamadas on-net, de forma a estimular a construção de comunidades dentro de suas redes. De dois anos para cá, contudo, com a queda no preço da interconexão, as teles estão incentivando mais planos com preço único para chamadas on e offnet, ou seja, para dentro ou para fora de suas redes. Consequentemente, cai mês após mês a base de pré-pagos no Brasil, pois as pessoas estão abandonando o uso de múltiplos SIMcards e se concentrando em um só.

Mídias digitais e mídias offline não precisam ser inimigas. Pelo contrário, se trabalhadas em conjunto de forma inteligente em uma mesma campanha podem incrementar os resultados para os anunciantes. É o que pretendem…

O governo anunciou nesta terça, dia 1, a consulta pública por um mês da “Estratégia Brasileira para a Transformação Digital”. Trata-se de um conjunto de diagnósticos, diretrizes e metas para os próximos cinco anos relacionados às áreas de governo eletrônico, infraestrutura, processos produtivos, pesquisa e desenvolvimento, confiança e ambiente digital e capacitação com foco no desenvolvimento na adoção e uso de Tecnologias de Inovação e Comunicações (TICs) por todas as camadas da sociedade e participação do Brasil na economia digital. Ou, como o próprio documento define, “aproveitar todo o potencial das tecnologias digitais para alcançar o aumento da produtividade, competitividade e dos níveis de renda e emprego por todo o país, para construir uma sociedade livre, justa e próspera para todos”. A consulta será realizada pelo portal www.mctic.gov.br/estrategiadigital e está organizada na forma de questionamentos a partir de um documento base (cuja íntegra está disponível aqui).

Segundo o secretário de políticas de informática do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Maximiliano Martinhão, a consulta é fruto de um esforço interministerial (foram nove ministérios mais a Anatel) que consolidou uma série de ações que já estavam em curso e também propôs novas linhas de atuação a partir de um extenso trabalho de diagnóstico que envolveu a interação com mais de 130 especialistas e 10 grupos de trabalho. “O que verificamos é que uma estratégia digital traz a oportunidade para o Brasil ter ganhos de produtividade e competitividade. Se olharmos os dados recentes, o Brasil perdeu muitas posições de competitividade, e com essa nossa estratégia esperamos recuperar essas posições”. Segundo ele, para que se consiga esses objetivos é preciso criar o ambiente propício para a transformação digital do Brasil. “Isso acontece de várias maneiras. Aprovando uma lei de proteção de dados pessoais, por exemplo, ou diminuindo barreiras regulatórias. São ações que são necessariamente objeto de políticas públicas para a transformação digital de toda a sociedade”, diz o secret’rio, explicando que o conjunto de ações e metas não está restrito à atuação estatal no nível de governo eletrônico, por exemplo.

O resultado das políticas deve ser acompanhado com base em uma série de indicadores, muitos deles internacionais dos quais o Brasil já faz parte, como o índice de conectividade definido pelo Fórum Econômico Mundial, por exemplo.

Para o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, a proposta da estratégia é adaptar o governo e o Brasil ao mundo digital. “Temos agora um instrumento que de maneira eficiente e efetiva possa agilizar as nossas adaptações a esse cenário de permanente mudança”, disse. “O Brasil procura, com algum atraso, fazer com que essas adaptações aconteçam. É o início de uma longa jornada, que não terá fim”.

No conjunto de eixos definidos pelo governo, foram apontadas diversas ações estratégicas. Confira aqui o resumo apresentado pelo MCTIC sobre o conjunto de cerca de 60 ações estratégicas indicadas pelo plano:

Ampliação de acesso e uso das TICS

* Ampliação da cobertura móvel em todos os municípios, incluindo distritos não-sede.

* Expansão da rede de transporte de dados nacional em fibra ótica, incluindo avaliação do uso de diferentes fontes de recursos e da definição de compromissos de metas de investimento.

* Incentivar políticas de desoneração tributária nos governos estaduais para interiorização da cobertura das redes do Serviço Móvel Pessoal.

* Ampliação das redes de alta velocidade que integram os centros de P&D.

* Expandir iniciativas de banda larga nas escolas, tanto banda larga fixa banda larga por satélite, priorizando as escolas mais aptas a receber conexão de alta capacidade.

Dimensão Internacional

* Defender os princípios de abordagem multilateral e democrática na governança da Internet, em que se reconhece diferentes papéis e responsabilidades entre os stakeholders, tal como enunciado na CMSI/WSIS.

* Reforçar espaços multilaterais na gestão de recursos e de infraestrutura crítica da Internet, elevando o nível de tratamento em foros e mecanismos internacionais.

* Estimular a cooperação, o acesso a tecnologia e a oportunidades de negócios, no âmbito dos acordos bilaterais e processos de integração multilateral.

* Promover a expansão de exportações via comércio eletrônico, mapeando oportunidades e barreiras e apoiando a inserção de empresas brasileiras.

* Desenvolver parcerias com marketplaces digitais, com base em reciprocidade, para promover a exportação de produtos e serviços brasileiros no ambiente digital.

Confiança no ambiente digital

* Desenvolver mecanismos de cooperação entre instituições públicas e privadas para a proteção de direitos humanos no ambiente digital.

* Criar lei específica para proteção de dados pessoais.

* Criar especificações de privacy and security by design and default.

* Fortalecer mecanismos de defesa do consumidor no ambiente digital.

* Formular política nacional de segurança cibernética, com plano nacional de prevenção, resposta a incidentes e mitigação de ameaças.

* Estabelecer mecanismos de cooperação entre agentes públicos e privados para compartilhamento de informações e padrões adequados de segurança.

* Investir em recursos humanos especializados e na formação em segurança cibernética para profissionais e para o público geral.

Educação e capacitação

* Formular nova política nacional de tecnologia educacional, articulando infraestrutura, competências, conteúdos e recursos educacionais digitais.

* Levar acesso à internet a escolas rurais não atendidas pelas redes de telecomunicações, bem como ampliar velocidade nas escolas urbanas e rurais já atendidas.

* Incluir o uso de tecnologia digital na formação de professores da educação básica.

* Fomentar produção de conteúdos digitais aos professores e estudantes.

* Revisar políticas tradicionais de conteúdos e tecnologias para acelerar a transição para o modelo digital.

* Incluir o ensino de conteúdos e competências para o mundo digital, com foco em letramento digital, linguagem de programação e robótica, no currículo do ensino básico.

* Reforçar disciplinas do grupo STEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) no modelo do Novo Ensino Médio, estimulando a atuação em setores da economia digital, com foco em empreendedorismo.

Pesquisa e desenvolvimento

* Estimular PD&I com foco na modernização da estrutura produtiva (microeletrônica, robótica, supercomputação, AI, Big Data, 5G, etc.)

* Priorizar áreas que podem trazer ganhos de competitividade (segurança, saúde, educação, agropecuária, cidades inteligentes, etc.)

* Integrar instrumentos de promoção da PD&I e infraestruturas de pesquisa para tecnologias digitais.

* Utilizar o poder de compra do Estado para estimular o desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas em tecnologias digitais.

* Estimular a interação entre universidades, instituições de pesquisa (ICTs) e empresas em ações de PD&I em tecnologias digitais, a partir do uso de mecanismos fomento.

* Atualizar os marcos legais (Código de CT&I, leis de incentivos fiscais), de modo a assegurar a segurança jurídica e a previsibilidade do fomento a atividades de PD&I.

Economia baseada em dados

* Elaborar políticas que favoreçam o uso e o gerenciamento de dados, possibilitando um ecossistema de dados robusto no Brasil.

* Incentivar ferramentas, sistemas e novos processos baseados em dados, inclusive por meio de política de dados abertos.

* Apoiar iniciativas baseadas em dados que aprimorem competitividade e qualidade de produtos e serviços aos cidadãos, com atenção às PMEs.

* Promover interação entre autoridades e agentes para facilitar a troca de conhecimentos e tecnologias importantes para dados, assim como a avaliação do ambiente regulatório e normativo do mercado de dados em âmbito nacional e internacional (incluindo questões concorrenciais e de comércio transfronteiriço).

* Adotar política de dados em nuvem como estrutura tecnológica para serviços, com a liderança da Administração Pública.

* Ampliar competências especializadas em dados como forma de aumentar o valor do setor e gerar oportunidades de emprego e negócios.

Dispositivos conectados

* Estabelecer ações visando à articulação entre as infraestruturas de pesquisa nacionais, nos moldes dos technology hubs internacionais, e entre as linhas de fomento voltadas ao desenvolvimento de dispositivos conectados, visando à promoção de ganhos de escala e maior coordenação nesse tipo de investimento no País.

* Criar centros vocacionais de educação e aprendizado, em associação com o papel dos Institutos Federais de Educação e demais centros privados, com vistas a aprimoramentos profissionais constantes para os negócios digitais.

* Aprimorar o marco legal da CT&I, com especial foco à regulamentação do Código de CT&I, e ampliar instrumentos de incentivo e fomento, com foco no desenvolvimento de tecnologias digitais e processos de interação entre empresas e centros públicos de pesquisa.

* Estabelecer ações voltadas à regulamentação das novas relações empregador-empregado em fábricas digitais, em particular devido a potenciais implicações relacionadas à robotização e à automação industrial.

* Promover um ambiente normativo e de negócios que garanta a atração de novos investimentos em dispositivos conectados, assegurando, ao mesmo tempo, a confiança e a preservação de direitos dos usuários.

Plataformas digitais

* Criar ambiente normativo objetivo e confiável em relação à regulação setorial, concorrência justa e propriedade intelectual, considerando os benefícios das inovações disruptivas e as especificidades dos mercados online.

* Criar ambiente favorável e frutífero ao desenvolvimento do mercado brasileiro de plataformas digitais, com atenção especial às PMEs.

* Avaliar o marco regulatório (incluindo normas antitruste) visando incentivar o investimento, a inovação e o crescimento, prevenindo abuso de poder de mercado e garantindo autonomia informacional de consumidores.

* Avaliar a implementação de mecanismos que assegurem transparência, segurança e portabilidade de dados, tendo em vista a tendência a efeitos de rede e de lock-in decorrentes da escala das plataformas digitais.

* Atuar junto aos organismos internacionais com vistas a promover regras multilaterais relativas a transparência e remuneração em plataformas digitais.

Empreendedorismo

* Estimular a oferta de financiamento nos estágios iniciais das empresas de base tecnológica, conhecidos como early stages, criando um ambiente internacionalmente competitivo para a atração de capital de risco.

* Estimular a mudança da cultura para ambientes que tolerem o erro, o que pode incluir ações como a revisão de aspectos relacionados a falências e a simplificação das regras para abrir e fechar um negócio.

* Fortalecer ações que visem a desburocratização para aumento da competitividade, com a estruturação de um ambiente regulatório propício e que não inviabilize modelos de negócios inovadores.

* Aprimorar os marcos legais relativos ao uso do capital humano para empresas empreendedoras, incluindo a simplificação e facilitação dos procedimentos de recrutamento de profissionais estrangeiros.

* Incrementar a oferta de força de trabalho com competências adequadas para atuar em uma economia digital.

* Aprimorar a regulamentação para facilitar a contratação de startups pelo Estado, as quais auxiliem na solução de problemas públicos nas áreas de saúde, educação, segurança e outras.

Cidadania e governo

* Dar continuidade à Plataforma de Cidadania Digital e implementar integralmente o Portal de Serviços do Governo Federal, para impulsionar a transformação digital dos serviços públicos e permitir que todos os serviços sejam acessíveis por um canal centralizado.

* Implementar a Política de Dados Abertos do Governo Federal, consolidando a cultura da transparência, controle social e inovação, e promovendo um ecossistema que estimule novos modelos de negócio para a prestação de serviços.

* Implementar a dispensa total de certidões e documentos para serviços públicos digitais que já constem das bases de dados do governo.

* Implementar um sistema de autenticação única ao cidadão, agregando os principais níveis de segurança em uma única ferramenta.

* Promover o Sistema de Processo Eletrônico em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, compondo o Processo Eletrônico Nacional – PEN.

* Aprimorar a infraestrutura de redes e bancos de dados da Administração Pública Federal, promovendo a migração do modelo de armazenamento para dados em nuvem segura, ampliando a inteligência e potencial de cruzamento de bases de dados.

* Incentivar órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como dos Estados e dos municípios, a implementare monitorar políticas de governança digital.

* Manter e aprimorar uma plataforma digital de participação social, como espaço privilegiado para o diálogo entre a Administração Pública Federal e a sociedade civil.