Resultados da pesquisa para: 99

Transporte de passageiros: Retirada exigência de placa vermelha para Cabify e Uber em substitutivo apresentado no Senado

O senador Pedro Chaves (PSC/MS) apresentou um relatório avaliando simultaneamente três projetos de lei que tramitavam no Senado sobre a operação de aplicativos de transporte privado individual remunerado (PLC 28/17; PLS 726/15; e PLS 530/15). O relator votou pela rejeição dos dois primeiros e pela aprovação de um substitutivo ao PLS 530/15. Na prática, seu voto agrada as empresas dos aplicativos 99, Cabify e Uber, porque retira as exigências de que os carros usados no serviço de transporte individual remunerado tenham placa vermelha (categoria aluguel), o que demandaria uma autorização municipal, e que estejam emplacados na cidade onde o serviço é prestado. Esses dois pontos estavam presentes no PLC 28/17.

Por outro lado, o substitutivo lista uma série de requerimentos que devem ser seguidos pelas empresas dos apps, incluindo a verificação de existência de inquéritos policiais em andamento sobre os motoristas relativos a uma diversa lista de crimes. A verificação deve ser feita tanto na Polícia Federal quanto nas polícias estaduais. Em geral as empresas atualmente checam apenas os processos criminais que correm na justiça, não os inquéritos policiais. O substitutivo exige também que o motorista tenha seguro do carro e que esteja inscrito no INSS.

Para Juliana Minorello, diretora jurídica do Cabify, o substitutivo apresentado por Chaves é um “projeto mais equilibrado, ao contrário do PL 28, que é proibitivo”. E acrescenta: “Queremos regulamentação, sim, mas com regras claras, que permitam uma concorrência saudável entre táxis e carros privados.”

O relatório ainda precisa ser votado em plenário, podendo ser pautado a qualquer momento. Se for rejeitado, qualquer um dos três projetos de lei pode voltar a ser debatido separadamente. Cabe destacar que existe um requerimento para que o PL 28 tramite com urgência, o que significaria não passar pelas comissões do Senado. As empresas de apps preferem que o assunto tramite normalmente pelas devidas comissões, para que o impacto social e econômico seja discutido de maneira aprofundada.

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4G: TIM lança VoLTE em São Paulo e Rio de Janeiro

Já lançada em capitais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (incluindo Brasília e totalizando 20 cidades), a tecnologia VoLTE da TIM está chegando também a São Paulo e Rio de Janeiro. A operadora começou a ativar já nesta semana o serviço de forma comercial, após alguns meses em testes. As duas capitais são as únicas onde o recurso de voz em alta definição pela rede 4G está sendo oferecido sem a faixa de 700 MHz, que só deve ser liberada nessas localidades depois do primeiro semestre de 2018.

O lançamento faz parte da estratégia da TIM com foco na tecnologia LTE e LTE-Advanced. A meta da empresa é de chegar ao final do ano com mais de 1 mil cidades com o VoLTE ativado.

Conforme explica o CTO da operadora, Leonardo Capdeville, o VoLTE precisa de uma cobertura contínua para a garantia de qualidade do serviço, sem interrupções. “Lançamos no Rio e em São Paulo sem o 700 MHz porque fizemos projeto que chamamos de full layer, no qual todos os sites da TIM a gente lançou o 1.800 MHz”, declarou. O executivo avalia que a concorrência terá dificuldade, pelo menos por enquanto, de oferecer a mesma tecnologia nas capitais fluminense e paulista por conta do refarming em estágio avançado que a empresa promove desde 2016.

Vale notar que a entrevista foi realizada por telefone em São Paulo utilizando a própria tecnologia da tele, inclusive em movimento em um carro. Além do funcionamento sem falhas e da qualidade de áudio superior, o início da ligação ocorreu também mais rápido. Capdeville diz que a chamada é iniciada de forma quatro vezes mais rápida do que na rede 3G ou 2G Ressalta ainda que há economia de bateria do dispositivo.

O lançamento no Rio e em São Paulo começa primeiramente com usuários de planos pós-pagos, devendo ser liberado para toda a base pós até o final do mês. Em outubro, a TIM deverá começar a oferecer o recurso também para a base pré-paga. “A ideia é fazer passo a passo”, explica. O VoLTE não terá custo adicional e, vale lembrar, não consome a franquia, apesar de também utilizar a rede de dados.

Como oferece uma experiência melhor nas chamadas, a operadora acredita que haverá crescimento nos minutos de uso (MOU). “O que está acontecendo é que a maioria das ofertas da TIM já tem voz ilimitada, on-net e off-net, e a diferenciação está mais no pacote de dados”, avalia. Por conta disso, o diretor de tecnologia espera que, no futuro, o índice de chamadas em VoLTE na operadora seja como é atualmente na T-Mobile nos Estados Unidos, onde mais de 90% das ligações são realizadas com a tecnologia.

Handsets

Leonardo Capdeville garante que a novidade não ficará restrita aos donos de aparelhos high-end mais recentes (e caros). Ele diz que quase 40% da base antiga compatível com 4G também suporta VoLTE. “A funcionalidade vai vir embarcada praticamente em todos os terminais 4G”, afirma. Um dos aparelhos é o iPhone. O diretor diz que a TIM foi a única operadora brasileira a ter o recurso liberado também de acordo com as exigências da Apple. “Para a gente, é como um selo de qualidade da rede da TIM”, declara.

Faixa

Após ligar o LTE em 700 MHz em Brasília, a companhia pulou de 60% de penetração indoor para 99%. A ideia é repetir esse aumento para a cobertura quase total indoor também em São Paulo e no Rio de Janeiro, assim que o espectro estiver liberado. Por enquanto, apenas com a adição da faixa de 1.800 MHz, Capdeville estima que a penetração esteja em torno de 75%, com espaço para melhorias. “Ainda temos coisas a melhorar no metrô. Já fizemos algumas ações, mas não está no nível que gostaríamos”, declara. Ele diz que o tráfego dobrou desde que passou a oferecer a banda de 700 MHz justamente porque mais clientes puderam usar a tecnologia.

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Smartphones: LG lança smartphones Q6 e Q6+ de olho no segmento de preço médio

A LG apresentou dois smartphones com foco para o segmento de médio preço, LG Q6 e LG Q6 +, nesta terça-feira, 19. Os dispositivos têm como principais diferenciais a tela de 5,5 polegadas FullVision (tecnologia de tela similar ao LG G6), o reconhecimento facial e a câmera de selfie com lente angular de 100º.

“Este é o primeiro smartphone neste segmento (mid) com Full Vision. Com tela de 5,5 polegadas em um corpo de smartphone de 5 polegadas, ele possui proporção 18:9 e resolução 2160 x 1080 (Full HD), para o aparelho trazer uma experiência mais imersiva na hora de ver filmes e jogar” explicou Marcelo Santos, gerente de produto da LG no Brasil.

Com corpo de metal feito em alumínio da série 7000, os dois dispositivos possuem plataforma mobile Qualcomm Snapdragon 435, sistema operacional Android Nougat (7.1.1), conexão 4G, Wi-Fi, Bluetooth (4.2), bateria de 2.900 mAh, TV Digital, câmera frontal (selfie) de 5 MP e traseira de 13 MP. As diferenças entre os dois aparelhos estão na memória interna e no armazenamento: Q6 + tem com 4 GB de RAM e 64 GB de espaço, enquanto o Q6 vem com 3 GB de RAM e 32 GB de armazenamento.

Comunicação e vendas

Ao todo, 1,3 mil canais já estão vendendo os modelos. Até o final do ano, Marcelo Perri, vice-presidente de vendas da LG no Brasil, espera que os celulares passem a ser comercializados em 6 mil estabelecimentos, como lojas online, varejo de rua e operadoras.

E em sua estratégia de comunicação para os dois novos produtos, a fabricante de smartphones focará no público jovem, até 34 anos de idade (millennials). Para isso, deve veicular sua campanha de marketing na TV aberta (Globo, Record, SBT e Band) e em meios digitais (Google, Instagram, Facebook, Yahoo e Globo.com).

“Nós sabemos o quanto o cenário político do Brasil está complicado. Mas estamos com expectativa de retomada e crescimento do mercado de smartphones. O Q6 e o Q6+ vão focar nos segmento de celulares de preço médio, mid plus e mid hig. Por isso, estamos posicionando o smartphone para os jovens brasileiros”, explicou Bárbara Toscano, gerente de marketing da companhia sul-coreana.

Disponibilidade

Com vendas por meio do varejo online e off-line a partir desta terça-feira, o LG Q6 + tem preço sugerido de R$ 1.599 e o LG Q6, de R$ 1.299. Ambos os handsets possuem opções de cores em preto, prata e rosa dourado.

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Defesa civil: Sistema de alerta por SMS de desastres naturais será expandido para todo o Brasil

A Anatel anunciou, nesta quinta-feira, 14, a ampliação para todo o País do sistema de alerta de riscos de  inundações, alagamentos, temporais, perigo de deslizamentos de terra, entre outros. Os usuários de telefones móveis vão receber SMS de alerta em caso de iminência de desastres naturais. As mensagens serão enviadas pelo Cenad (Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres) e pela Defesa Civil dos estados e municípios.

A decisão é do grupo de trabalho coordenado pela agência reguladora, que conta com a participação do SindiTelebrasil e do Cenad. O grupo também pretende iniciar os estudos para que o serviço de TV por Assinatura também possa ser utilizado na notificação de desastres naturais.

De acordo com a Anatel, para a ativação do sistema de alerta, os estados foram separados em nove grupos conforme critérios definidos pelo Cenad. As prestadoras da telefonia móvel deverão encaminhar até o final deste mês à Anatel sugestões de datas para a implantação do sistema nos estados. A expectativa da agência é de que o cronograma de início da operação nas regiões seja divulgado em outubro.

O projeto teve início em 25 municípios de Santa Catarina e Paraná, mas está sendo expandido para os dois estados e também para São Paulo. Em seguida, o sistema será implantado  no Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Espírito Santo. O terceiro grupo é formado por Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Goiás; seguidos pela região do Distrito Federal, Mato Grosso e Tocantins. Logo após virão os estados da Bahia, Sergipe e Alagoas; e em seguida Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. O sétimo agrupamento inclui o  Ceará, Piauí e Maranhão; e o oitavo Pará, Amapá e Acre. Para finalizar, o processo será implantado no Amazonas, Rondônia e Roraima.

Os usuários de telefonia móvel vão receber a seguinte mensagem convocando para adesão ao projeto: “Defesa Civil Nacional informa: novo serviço de envio de SMS gratuito com alertas de área de riscos. Para se cadastrar responda para 40199 com CEP de interesse”.  Ao fim do cadastro, o usuário receberá uma mensagem que vai informar que o celular está apto a receber alertas e recomendações de Defesa Civil. Também será possível cancelar por mensagem de celular.

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Internet móvel: Proteste recorre contra decisão do Cade de arquivar investigação sobre zero-rating

A Associação de Consumidores Proteste entrou com recurso nesta segunda-feira, 11, contra a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de arquivar inquérito administrativo aberto contra a Claro, Oi, TIM e Vivo pelo uso do zero-rating para acesso a redes sociais em seus planos. A entidade contesta pontos apresentados pela Nota Técnica do Conselho e pede a continuidade da investigação, sugerindo ainda que a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) sejam ouvidos sobre o tema. De acordo com documento enviado ao Cade, a entidade alega que a Nota Técnica teria sido apoiada pelas manifestações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Anatel, “deixando de ouvir” a Senacon e o CGI.br – ambos citados nos Art. 18 e 20 do Decreto 8.771/2016, que regulamentou o Marco Civil da Internet.

A Proteste afirma que o acordo comercial entre as operadoras e serviços como Facebook e WhatsApp “implica em imposição aos consumidores, sem que possam exercer o direito de escolha, com reflexos quanto à proibição de venda casada”. E cita ainda resultados da pesquisa TIC Domicílios, divulgada na semana passada pelo NIC.br e que mostra que o acesso via planos pré-pagos é mais intenso nas classes B, C e D/E, “caracterizados pela prático do zero-rating em larga escala”. No entender da associação, o Cade deve investigar se há ofertas para outras aplicações além das duas (ambas do grupo de Mark Zuckerberg). “Caso contrário, a afirmação contida na Nota Técnica de que não há prejuízo para a concorrência resta frágil e sem respaldo”, diz o documento.

Contesta ainda a afirmação da Nota Técnica de que a prática do zero-rating permitiria a inovação e o surgimento de novos serviços e aplicações, pedindo exemplos de aplicativos e start-ups. Indaga também a respeito do direito do consumidor de escolher quais aplicativos ficariam livres da tarifação.

LGT

A Proteste ressalta que p zero-rating trata do serviço de conexão à Internet, ou seja, um serviço de valor adicionado, nos termos da Norma 4 da Portaria nº 148/1995 do antigo Ministério das Comunicações. Por conta disso, não é classificado como um serviço de telecomunicações, tornando “descabida” a argumentação do item 65 da Norma Técnica que atribui à Anatel, segundo a Lei Geral de Telecomunicações, o papel de regulador da “dinâmica da relação entre prestadores de serviços de valor adicionado e de telecomunicações, e mesmo em sede de eventuais conflitos”.

A documentação lembra que o Decreto 8.771 atribui à Anatel o papel de fiscalizar requisitos técnicos que autorizam as exceções à neutralidade de rede, mas interpreta que isso não se aplicaria aos prestadores de SVA, ficando além das atribuições da agência. Assim, pede que a Superintendência-Geral do Cade continue com o trabalho para analisar a prática de zero-rating, “com a expedição de ofícios para que tanto a Senacon quanto o CGI.br se manifestem sobre o tema”.

No entender da Proteste, o Cade precisa reconhecer que haveria atualmente apenas três empresas com PMS (poder de mercado significativo), conforme ato da Anatel apresentado, que dominariam 80% do mercado de acesso à Internet. E que o Conselho também reconheça os efeitos dos planos pré-pagos com bloqueio de acesso após o término da franquia. “Sendo assim, o efeito da sobreposição do PMS das principais empresas que dominam o mercado de serviço de conexão à Internet com o poder das gigantes Facebook e WhatsApp é determinante para a inovação e concorrência.”

“Considerando os ditames destes dispositivos legais, fica evidente que a investigação realizada neste Inquérito Administrativo prescinde de elementos mais consistentes a respaldar com robusteza a afirmação de que a prática denunciada não afeta a concorrência no mercado de conteúdos e aplicações”, declara a associação.

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Internet móvel: Zero rating: Proteste recorre contra decisão do Cade de arquivar investigação

A Associação de Consumidores Proteste entrou com recurso nesta segunda-feira, 11, contra a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de arquivar inquérito administrativo aberto contra a Claro, Oi, TIM e Vivo pelo uso do zero-rating para acesso a redes sociais em seus planos. A entidade contesta pontos apresentados pela Nota Técnica do Conselho e pede a continuidade da investigação, sugerindo ainda que a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) sejam ouvidos sobre o tema. De acordo com documento enviado ao Cade, a entidade alega que a Nota Técnica teria sido apoiada pelas manifestações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Anatel, “deixando de ouvir” a Senacon e o CGI.br – ambos citados nos Art. 18 e 20 do Decreto 8.771/2016, que regulamentou o Marco Civil da Internet.

A Proteste afirma que o acordo comercial entre as operadoras e serviços como Facebook e WhatsApp “implica em imposição aos consumidores, sem que possam exercer o direito de escolha, com reflexos quanto à proibição de venda casada”. E cita ainda resultados da pesquisa TIC Domicílios, divulgada na semana passada pelo NIC.br e que mostra que o acesso via planos pré-pagos é mais intenso nas classes B, C e D/E, “caracterizados pela prático do zero-rating em larga escala”. No entender da associação, o Cade deve investigar se há ofertas para outras aplicações além das duas (ambas do grupo de Mark Zuckerberg). “Caso contrário, a afirmação contida na Nota Técnica de que não há prejuízo para a concorrência resta frágil e sem respaldo”, diz o documento.

Contesta ainda a afirmação da Nota Técnica de que a prática do zero-rating permitiria a inovação e o surgimento de novos serviços e aplicações, pedindo exemplos de aplicativos e start-ups. Indaga também a respeito do direito do consumidor de escolher quais aplicativos ficariam livres da tarifação.

LGT

A Proteste ressalta que p zero-rating trata do serviço de conexão à Internet, ou seja, um serviço de valor adicionado, nos termos da Norma 4 da Portaria nº 148/1995 do antigo Ministério das Comunicações. Por conta disso, não é classificado como um serviço de telecomunicações, tornando “descabida” a argumentação do item 65 da Norma Técnica que atribui à Anatel, segundo a Lei Geral de Telecomunicações, o papel de regulador da “dinâmica da relação entre prestadores de serviços de valor adicionado e de telecomunicações, e mesmo em sede de eventuais conflitos”.

A documentação lembra que o Decreto 8.771 atribui à Anatel o papel de fiscalizar requisitos técnicos que autorizam as exceções à neutralidade de rede, mas interpreta que isso não se aplicaria aos prestadores de SVA, ficando além das atribuições da agência. Assim, pede que a Superintendência-Geral do Cade continue com o trabalho para analisar a prática de zero-rating, “com a expedição de ofícios para que tanto a Senacon quanto o CGI.br se manifestem sobre o tema”.

No entender da Proteste, o Cade precisa reconhecer que haveria atualmente apenas três empresas com PMS (poder de mercado significativo), conforme ato da Anatel apresentado, que dominariam 80% do mercado de acesso à Internet. E que o Conselho também reconheça os efeitos dos planos pré-pagos com bloqueio de acesso após o término da franquia. “Sendo assim, o efeito da sobreposição do PMS das principais empresas que dominam o mercado de serviço de conexão à Internet com o poder das gigantes Facebook e WhatsApp é determinante para a inovação e concorrência.”

“Considerando os ditames destes dispositivos legais, fica evidente que a investigação realizada neste Inquérito Administrativo prescinde de elementos mais consistentes a respaldar com robusteza a afirmação de que a prática denunciada não afeta a concorrência no mercado de conteúdos e aplicações”, declara a associação.

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