Resultados da pesquisa para: Lei das Antenas

As teles lembraram que existe um papel que cabe ao poder público para melhorar a penetração dos serviços de telefonia e banda larga móvel nos municípios do interior e nas pequenas cidades. Segundo o diretor do SindiTelebrasil, Carlos Duprat, quando o Governo Federal, por exemplo, optou por leilões de frequências arrecadatórios em lugar de exigir menos recursos por mais obrigações de cobertura, acabou contribuindo para o déficit de banda larga. “Desde a privatização, as operadoras investiram R$ 170 bilhões na compra de espectro com poucas metas de abrangência”, disse o executivo, que participou nessa terça-feira, 8, de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados sobre o tema da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Duprat afirma que, sem metas de cobertura e com elevados valores pagos pelas licenças de espectro, as empresas buscam investir em cidades onde há retorno econômico. E mesmo nas grandes cidades, diz ele, as operadoras enfrentam dificuldades para melhoria dos serviços devido aos entraves para instalação de antenas. “Em São Paulo, mesmo com o aumento de 100% do tráfego de dados, há dois anos as prestadoras não conseguem instalar uma só antena”, ressaltou. O executivo disse que a associação das operadoras – Telebrasil – elaborou um ranking com as cidades amigas das telecomunicações, que criam menos entraves para a expansão da rede e adiantou que a capital paulista ocupa a 98ª posição, por exemplo.

Para Duprat, a ampliação da cobertura para municípios menores e remotos só será possível com a elaboração de políticas públicas adequadas, que seriam financiadas pelo saldo das concessões e pelos fundos setoriais. Ele defendeu também a adequação das normas municipais à Lei Geral das Antenas e a redução da carga tributária.

Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor chegaram até a pensar em propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a atuação das operadoras. O presidente da comissão, deputado Rodrigo Martins (PDT-PI), disse que a audiência pública não levou a um encaminhamento de solução. “Não ouvi ninguém dizer que os serviços vão melhorar”, reclamou.

Fundos setoriais

O conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz, disse que a possibilidade de levar a tecnologia 3G a todos os municípios até 2019 foi resultado de metas de cobertura incluídas em leilões de frequência (no caso, pelas faixas de 2,5 GHz). Mas reconheceu que há ainda muito a ser feito para conectar 29 milhões de pessoas com redes de alta capacidade, por exemplo.

Diniz acredita que isso somente será possível com a utilização dos recursos dos fundos setoriais, do saldo das migrações das concessões da telefonia fixa para autorizações – previstas no PLC 79/2017, que está parado no Senado – e com a troca de multas por obrigações de investimentos por meio de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs). Nos dois últimos casos, os recursos são polêmicos e finitos, enquanto as verbas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) são constantes. “Precisa apenas de alterar a legislação para aplicação em banda larga e de descontingenciamento”, disse.

Diniz entende que os recursos do Fust devam ser destinados prioritariamente aos pequenos provedores, que hoje são responsáveis por 77% dos novos acessos à banda larga e que não contam com financiamentos privados. “Esse empreendedores levam o serviço para as pequenas cidades, correndo todos os riscos financeiros”, assinalou.

O conselheiro da Anatel ainda contestou os números apresentados pelo SindiTelebrasil. “Desde a privatização, os leilões de radiofrequências arrecadaram em torno de R$ 30 bilhões, em valores nominais que, mesmo corrigidos, jamais chegariam a R$ 170 bilhões”, retrucou.

O titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Arthur Luís Rollo, disse que os serviços de telecomunicações são os mais reclamados nos Procons e no site Consumidor.gov.br. Para ele, os serviços são mesmo ruins e não apenas nas pequenas cidades, mas também em São Paulo.

Rollo disse que o atendimento ao consumidor das teles é ineficaz e a cobrança indevida continua a ser o ponto mais reclamado pelos usuários. Ele adiantou que brevemente serão concluídos os processos abertos contra as quatro maiores prestadores por cobrança de serviços não solicitados. “Os padrões de qualidade exigidos no Brasil estão muito baixos, precisamos elevá-los”, defendeu.

A representante da Proteste, Flávia Lefèvre, por sua vez, criticou as propostas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) apresentados pela Anatel e que já foram criticadas pelo TCU, sobretudo o da Telefônica. A advogada entende que as obrigações previstas nesses acordos não atendem ao interesse público. Ela criticou principalmente o critério da agência de levar as redes para centros mais populosos ao invés de cidades onde o índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é mais baixo. “Nas cidades maiores já existe o serviço”, disse. O representante da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Laécio Nascimento, disse que a entidade está preocupada com a regulamentação do setor, que não privilegia as camadas mais necessitadas.