Os perigos da degeneração dos direitos
Uma análise sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e sobre os riscos de reformá-lo com a justificativa de combate às fake news
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Apple é multada em R$ 12 milhões pelo Procon-MG por venda de iPhones sem carregador
Órgão diz que companhia infringiu diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, fazendo a venda casada dos adaptadores, e que não se dispôs a encontrar uma solução
consulte Mais informaçãoTJ-SP mantém multa de R$ 10,8 milhões do Procon à Claro
Justiça entende que operadora violou Código de Defesa do Consumidor por cobranças indevidas, propaganda enganosa e vazamento de dados cadastrais
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Porém, texto sofre modificações e volta para a Câmara dos Deputados
consulte Mais informação“É muito difícil saber o momento certo de regular”, diz pesquisadora Miriam Wimmer sobre IA
Especialista, cujo mandato como diretora da ANPD terminou no dia 6, defende que seja considerado um modelo descentralizado de regulação na discussão que ocorre atualmente no Brasil
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Companhia entrou com recurso alegando que não poderia ser proferida em despacho pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
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Gigante americana do mercado de smartphones já acumula R$ 112,2 milhões em multas no País, por não fornecer o acessório junto ao celular
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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF concluiu que plataforma falhou na prestação do serviço
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Medida vale para dispositivos a partir do iPhone 12; empresa não quis se pronunciar
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Para Loren Spíndola, da Abes, antes de aprovar a lei é preciso ter uma discussão com todos os envolvidos do ecossistema de inteligência artificial, inclusive os desenvolvedores
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Nova regulação recém-aprovada no Parlamento europeu também mostra que mundo digital está chegando à sua maturidade, dizem especialistas
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Deputados correm para que não haja um vácuo de legislação entre o fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e a nova lei. Mobile Time ouviu especialistas no tema
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Texto inclui fraudes com moedas digitais no Código Penal, com pena de dois a seis anos de prisão
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Ação Civil Pública pede o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 42,28 milhões pelo tratamento ilegal de dados pessoais
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Texto atribui à Anatel a tarefa de elaborar um código de conduta a ser seguido pelos provedores de serviços de valor adicionado
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Aplicativo de delivery teria praticado taxa obrigatória sem informação prévia ou justificativa; app de social commerce responde por falhas nas entregas de seus produtos e no pós-venda
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O descumprimento da futura lei sujeitará penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor
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Empresa de comércio social foi chamada para prestar esclarecimentos ainda em maio e justificativas não foram suficientes
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