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Política pública: Cobertura móvel em distritos e estradas será prioridade no Plano de Conectividade

28/09/2017 - 20:13

O Plano Nacional de Conectividade prevê a cobertura de banda larga móvel em mais de 1 mil distritos e nas rodovias federais, de forma a atender constantes reivindicações de prefeitos e parlamentares. Além disso, estabelecerá a construção de rede de alta capacidade, priorizando regiões onde não há a infraestrutura, de preferência onde houver mais população, conforme informou o diretor do Departamento de Banda Larga do MCTIC, Artur Coimbra, em audiência pública no Senado, que discutiu a banda larga no Brasil.

Coimbra disse que a implantação de backbone e backhaul também priorizará localidades onde houver outras políticas públicas, como cidades inteligentes, ou onde houver maior concentração de provedores regionais. De acordo com o diretor, a proposta do plano será lançada na primeira quinzena de outubro, mas passará primeiro por consulta pública.

O representante da Telefônica/Vivo, Enylson Camolonesi, disse que só políticas públicas podem resolver a demanda de banda larga onde não há atratividade econômica. Ele disse que a aprovação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da empresa, ocorrido na quarta-feira, 27, pelo Tribunal de Contas da União, vai contribuir com esse esforço. No entanto, entende que só com a aprovação do PLC 79/2016 o Brasil tem a oportunidade de avançar mais.

Já o representante da TIM, Leandro Guerra, afirma que as políticas públicas de banda larga devem ser focadas na construção de backhaul, que é o gargalo hoje para a expansão do serviço. Outro ponto que a prestadora defende como primordial é a obrigação de compartilhamento, especialmente das novas infraestruturas que serão construídas com recursos dos TACs e do PLC 79. “Não é possível estabelecer para essas redes um feriado regulatório de nove anos, como o dado para as infraestruturas construídas com incentivos do REPNBL”, disse.

A audiência pública foi requerida pelo senador Jorge Viana (PT-AC), que é o relator do tema de banda larga na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado.

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Transporte de passageiros: 99, Cabify e Uber se unem em campanha contra PL que limita transporte privado de passageiros

25/09/2017 - 09:59

As empresas 99, Cabify e Uber se uniram em uma campanha na Internet contra a aprovação do Projeto de Lei 28/2017, que tramita no Senado Federal e que cria uma série de regras para apps de transporte privado de passageiros, como a necessidade de ter placa vermelha registrada na mesma cidade onde se presta o serviço. O Senado deve votar nesta terça-feira, 26, um pedido para que a matéria seja tratada em regime de urgência.

A campanha lançada pelas empresas se chama #JuntosPelaMobilidade – Diga não ao PLC 28. O evento no Facebook contava com 27 mil apoiadores na manhã desta segunda-feira, 25. “Os defensores do projeto dizem que isso é uma regulação do sistema. Não é. Na verdade, é uma limitação que impede as plataformas de funcionarem e que deixa desamparadas todas as pessoas que hoje dependem dos aplicativos para gerar renda ou para se locomover por suas cidades”, diz o texto da campanha. E complementa, ao fim, dizendo que as três empresas estão abertas a discutir a regulamentação de seus serviços e alertando que a aprovação desse projeto de lei sinaliza que o Brasil não seria “um país seguro para investimentos e modelos de negócios disruptivos”. Ou seja, essa lei poderia desencorajar a vinda de apps de outros serviços inovadores para o País.

Texto do PL 28

O texto do PL 28 começa definindo o que chama de transporte remunerado privado individual de passageiros: “serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público,
por meio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas
solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”. Nesta redação cabe notar alguns pontos: 1) o termo “veículos de aluguel” significa que os carros precisam ter placas vermelhas, para que sejam diferenciados dos “veículos particulares”; 2) a lei abrange as corridas compartilhadas, como UberPool, em que vários passageiros dividem a corrida; 3) deixa em aberto o surgimento de outras interfaces de “comunicação em rede” para além dos apps móveis, o que dá segurança de longa validade da lei, caso seja aprovada.

O PL 28 deixa claro que cabe aos municípios e ao Distrito Federal regulamentarem o referido serviço, porém, define algumas diretrizes mínimas que devem ser seguidas pelas regulamentações municipais. São elas: 1) cobrança de tributos municipais sobre a prestação do serviço; 2) contratação, por parte do motorista, de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); 3) inscrição do motorista como contribuinte no INSS; 4) o motorista deve ter carteira nacional de habilitação na categoria B com a informação de que exerce atividade remunerada; 5) o motorista deve ter autorização municipal para exercer a atividade; 6) o documento do carro deve estar em nome do motorista e registrado na categoria aluguel (placa vermelha) na mesma cidade onde é prestado o serviço.

Por fim, o texto do PL 28 diz que “a exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.”

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Falta de política pública é entrave para expansão da banda larga móvel, dizem teles

08/08/2017 - 21:15

As teles lembraram que existe um papel que cabe ao poder público para melhorar a penetração dos serviços de telefonia e banda larga móvel nos municípios do interior e nas pequenas cidades. Segundo o diretor do SindiTelebrasil, Carlos Duprat, quando o Governo Federal, por exemplo, optou por leilões de frequências arrecadatórios em lugar de exigir menos recursos por mais obrigações de cobertura, acabou contribuindo para o déficit de banda larga. “Desde a privatização, as operadoras investiram R$ 170 bilhões na compra de espectro com poucas metas de abrangência”, disse o executivo, que participou nessa terça-feira, 8, de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados sobre o tema da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Duprat afirma que, sem metas de cobertura e com elevados valores pagos pelas licenças de espectro, as empresas buscam investir em cidades onde há retorno econômico. E mesmo nas grandes cidades, diz ele, as operadoras enfrentam dificuldades para melhoria dos serviços devido aos entraves para instalação de antenas. “Em São Paulo, mesmo com o aumento de 100% do tráfego de dados, há dois anos as prestadoras não conseguem instalar uma só antena”, ressaltou. O executivo disse que a associação das operadoras – Telebrasil – elaborou um ranking com as cidades amigas das telecomunicações, que criam menos entraves para a expansão da rede e adiantou que a capital paulista ocupa a 98ª posição, por exemplo.

Para Duprat, a ampliação da cobertura para municípios menores e remotos só será possível com a elaboração de políticas públicas adequadas, que seriam financiadas pelo saldo das concessões e pelos fundos setoriais. Ele defendeu também a adequação das normas municipais à Lei Geral das Antenas e a redução da carga tributária.

Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor chegaram até a pensar em propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a atuação das operadoras. O presidente da comissão, deputado Rodrigo Martins (PDT-PI), disse que a audiência pública não levou a um encaminhamento de solução. “Não ouvi ninguém dizer que os serviços vão melhorar”, reclamou.

Fundos setoriais

O conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz, disse que a possibilidade de levar a tecnologia 3G a todos os municípios até 2019 foi resultado de metas de cobertura incluídas em leilões de frequência (no caso, pelas faixas de 2,5 GHz). Mas reconheceu que há ainda muito a ser feito para conectar 29 milhões de pessoas com redes de alta capacidade, por exemplo.

Diniz acredita que isso somente será possível com a utilização dos recursos dos fundos setoriais, do saldo das migrações das concessões da telefonia fixa para autorizações – previstas no PLC 79/2017, que está parado no Senado – e com a troca de multas por obrigações de investimentos por meio de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs). Nos dois últimos casos, os recursos são polêmicos e finitos, enquanto as verbas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) são constantes. “Precisa apenas de alterar a legislação para aplicação em banda larga e de descontingenciamento”, disse.

Diniz entende que os recursos do Fust devam ser destinados prioritariamente aos pequenos provedores, que hoje são responsáveis por 77% dos novos acessos à banda larga e que não contam com financiamentos privados. “Esse empreendedores levam o serviço para as pequenas cidades, correndo todos os riscos financeiros”, assinalou.

O conselheiro da Anatel ainda contestou os números apresentados pelo SindiTelebrasil. “Desde a privatização, os leilões de radiofrequências arrecadaram em torno de R$ 30 bilhões, em valores nominais que, mesmo corrigidos, jamais chegariam a R$ 170 bilhões”, retrucou.

O titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Arthur Luís Rollo, disse que os serviços de telecomunicações são os mais reclamados nos Procons e no site Consumidor.gov.br. Para ele, os serviços são mesmo ruins e não apenas nas pequenas cidades, mas também em São Paulo.

Rollo disse que o atendimento ao consumidor das teles é ineficaz e a cobrança indevida continua a ser o ponto mais reclamado pelos usuários. Ele adiantou que brevemente serão concluídos os processos abertos contra as quatro maiores prestadores por cobrança de serviços não solicitados. “Os padrões de qualidade exigidos no Brasil estão muito baixos, precisamos elevá-los”, defendeu.

A representante da Proteste, Flávia Lefèvre, por sua vez, criticou as propostas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) apresentados pela Anatel e que já foram criticadas pelo TCU, sobretudo o da Telefônica. A advogada entende que as obrigações previstas nesses acordos não atendem ao interesse público. Ela criticou principalmente o critério da agência de levar as redes para centros mais populosos ao invés de cidades onde o índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é mais baixo. “Nas cidades maiores já existe o serviço”, disse. O representante da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Laécio Nascimento, disse que a entidade está preocupada com a regulamentação do setor, que não privilegia as camadas mais necessitadas.

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