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Cade arquiva investigação sobre zero rating em planos de operadoras móveis

01/09/2017 - 18:48

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou o inquérito administrativo aberto contra Claro, Oi, TIM e Vivo pelo uso do zero rating para acesso a redes sociais em seus planos. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal, que viu práticas comerciais discriminatórias no provimento do serviço móvel ao ofertar planos de dados que diferenciam as condições de acesso a determinados aplicativos, com prejuízo para os consumidores, em desacordo com o Marco Civil da Internet e com o princípio da neutralidade de rede. Para a Superintendência-Geral do órgão antitruste, entretanto, “não há, no presente caso, indícios de que as práticas denunciadas sejam capazes de gerar efeitos anticompetitivos nos mercados em questão que justifiquem a instauração de processo administrativo”.

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Falta de política pública é entrave para expansão da banda larga móvel, dizem teles

08/08/2017 - 21:15

As teles lembraram que existe um papel que cabe ao poder público para melhorar a penetração dos serviços de telefonia e banda larga móvel nos municípios do interior e nas pequenas cidades. Segundo o diretor do SindiTelebrasil, Carlos Duprat, quando o Governo Federal, por exemplo, optou por leilões de frequências arrecadatórios em lugar de exigir menos recursos por mais obrigações de cobertura, acabou contribuindo para o déficit de banda larga. “Desde a privatização, as operadoras investiram R$ 170 bilhões na compra de espectro com poucas metas de abrangência”, disse o executivo, que participou nessa terça-feira, 8, de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados sobre o tema da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Duprat afirma que, sem metas de cobertura e com elevados valores pagos pelas licenças de espectro, as empresas buscam investir em cidades onde há retorno econômico. E mesmo nas grandes cidades, diz ele, as operadoras enfrentam dificuldades para melhoria dos serviços devido aos entraves para instalação de antenas. “Em São Paulo, mesmo com o aumento de 100% do tráfego de dados, há dois anos as prestadoras não conseguem instalar uma só antena”, ressaltou. O executivo disse que a associação das operadoras – Telebrasil – elaborou um ranking com as cidades amigas das telecomunicações, que criam menos entraves para a expansão da rede e adiantou que a capital paulista ocupa a 98ª posição, por exemplo.

Para Duprat, a ampliação da cobertura para municípios menores e remotos só será possível com a elaboração de políticas públicas adequadas, que seriam financiadas pelo saldo das concessões e pelos fundos setoriais. Ele defendeu também a adequação das normas municipais à Lei Geral das Antenas e a redução da carga tributária.

Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor chegaram até a pensar em propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a atuação das operadoras. O presidente da comissão, deputado Rodrigo Martins (PDT-PI), disse que a audiência pública não levou a um encaminhamento de solução. “Não ouvi ninguém dizer que os serviços vão melhorar”, reclamou.

Fundos setoriais

O conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz, disse que a possibilidade de levar a tecnologia 3G a todos os municípios até 2019 foi resultado de metas de cobertura incluídas em leilões de frequência (no caso, pelas faixas de 2,5 GHz). Mas reconheceu que há ainda muito a ser feito para conectar 29 milhões de pessoas com redes de alta capacidade, por exemplo.

Diniz acredita que isso somente será possível com a utilização dos recursos dos fundos setoriais, do saldo das migrações das concessões da telefonia fixa para autorizações – previstas no PLC 79/2017, que está parado no Senado – e com a troca de multas por obrigações de investimentos por meio de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs). Nos dois últimos casos, os recursos são polêmicos e finitos, enquanto as verbas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) são constantes. “Precisa apenas de alterar a legislação para aplicação em banda larga e de descontingenciamento”, disse.

Diniz entende que os recursos do Fust devam ser destinados prioritariamente aos pequenos provedores, que hoje são responsáveis por 77% dos novos acessos à banda larga e que não contam com financiamentos privados. “Esse empreendedores levam o serviço para as pequenas cidades, correndo todos os riscos financeiros”, assinalou.

O conselheiro da Anatel ainda contestou os números apresentados pelo SindiTelebrasil. “Desde a privatização, os leilões de radiofrequências arrecadaram em torno de R$ 30 bilhões, em valores nominais que, mesmo corrigidos, jamais chegariam a R$ 170 bilhões”, retrucou.

O titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Arthur Luís Rollo, disse que os serviços de telecomunicações são os mais reclamados nos Procons e no site Consumidor.gov.br. Para ele, os serviços são mesmo ruins e não apenas nas pequenas cidades, mas também em São Paulo.

Rollo disse que o atendimento ao consumidor das teles é ineficaz e a cobrança indevida continua a ser o ponto mais reclamado pelos usuários. Ele adiantou que brevemente serão concluídos os processos abertos contra as quatro maiores prestadores por cobrança de serviços não solicitados. “Os padrões de qualidade exigidos no Brasil estão muito baixos, precisamos elevá-los”, defendeu.

A representante da Proteste, Flávia Lefèvre, por sua vez, criticou as propostas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) apresentados pela Anatel e que já foram criticadas pelo TCU, sobretudo o da Telefônica. A advogada entende que as obrigações previstas nesses acordos não atendem ao interesse público. Ela criticou principalmente o critério da agência de levar as redes para centros mais populosos ao invés de cidades onde o índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é mais baixo. “Nas cidades maiores já existe o serviço”, disse. O representante da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Laécio Nascimento, disse que a entidade está preocupada com a regulamentação do setor, que não privilegia as camadas mais necessitadas.

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Política pública: Governo altera texto do PPB para celulares

03/08/2017 - 18:08

Nova alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de terminais de telefonia móvel foi publicado nesta quinta-feira, 3, com diversos ajustes no texto anterior, que foi modificado também no ano passado. A nova versão continua sem obrigar o uso do Ginga para os celulares com capacidade de receber o sinal da TV aberta e até permite que os smartphones com módulo ou componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho sejam contabilizadod no cumprimento da obrigação de fabricação de celulares com capacidade de recepção de sinais de TV Digital, porém continua incentivando o uso do middleware.

O texto atualizado atende a reivindicações dos fabricantes, mas, segundo uma fonte do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, não chega nem perto do que pediram em relação à flexibilização das exigências, alegando a crise econômica. “Esses pleitos ainda estão em análise, porém é difícil saber se serão atendidos com a retomada, mesmo que tímida, do crescimento”, disse o técnico.

O PPB também não está adequado às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC), que abriu painel a pedido da União Europeia e do Japão contra os incentivos fiscais na área de informática dados pelo Brasil. Segundo a fonte, o relatório da OMC deve chegar ainda este mês, mas já há um entendimento do governo em recorrer da decisão. A principal conclusão do painel é de que o incentivo dado sobre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é discriminatório.

Para o técnico do MCTIC, a principal dúvida do governo brasileiro é sobre a possibilidade de dar incentivos à produção local, uma vez que há precedência sobre o uso desta prática com permissão da OMC. Sem esse entendimento, não é possível adequar os PPBs. Ele disse que os ministérios estão estudando outras possibilidades de incentivos, mas ainda não há nada definido.

Quanto à exigência de recepção da TV digital, a fonte disse que o ministério não achou necessário ampliá-la, uma vez que o desligamento do sinal analógico, por si só, incentivará a demanda por esses aparelhos. “As fabricantes não falam, mas acreditamos que a procura já aumentou”, afirmou.

Leia aqui o texto do novo PPB de celulares.

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Política pública: Governo traça estratégia para transformação digital com 60 ações na área de TICs

01/08/2017 - 21:49

O governo anunciou nesta terça, dia 1, a consulta pública por um mês da “Estratégia Brasileira para a Transformação Digital”. Trata-se de um conjunto de diagnósticos, diretrizes e metas para os próximos cinco anos relacionados às áreas de governo eletrônico, infraestrutura, processos produtivos, pesquisa e desenvolvimento, confiança e ambiente digital e capacitação com foco no desenvolvimento na adoção e uso de Tecnologias de Inovação e Comunicações (TICs) por todas as camadas da sociedade e participação do Brasil na economia digital. Ou, como o próprio documento define, “aproveitar todo o potencial das tecnologias digitais para alcançar o aumento da produtividade, competitividade e dos níveis de renda e emprego por todo o país, para construir uma sociedade livre, justa e próspera para todos”. A consulta será realizada pelo portal www.mctic.gov.br/estrategiadigital e está organizada na forma de questionamentos a partir de um documento base (cuja íntegra está disponível aqui).

Segundo o secretário de políticas de informática do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Maximiliano Martinhão, a consulta é fruto de um esforço interministerial (foram nove ministérios mais a Anatel) que consolidou uma série de ações que já estavam em curso e também propôs novas linhas de atuação a partir de um extenso trabalho de diagnóstico que envolveu a interação com mais de 130 especialistas e 10 grupos de trabalho. “O que verificamos é que uma estratégia digital traz a oportunidade para o Brasil ter ganhos de produtividade e competitividade. Se olharmos os dados recentes, o Brasil perdeu muitas posições de competitividade, e com essa nossa estratégia esperamos recuperar essas posições”. Segundo ele, para que se consiga esses objetivos é preciso criar o ambiente propício para a transformação digital do Brasil. “Isso acontece de várias maneiras. Aprovando uma lei de proteção de dados pessoais, por exemplo, ou diminuindo barreiras regulatórias. São ações que são necessariamente objeto de políticas públicas para a transformação digital de toda a sociedade”, diz o secret’rio, explicando que o conjunto de ações e metas não está restrito à atuação estatal no nível de governo eletrônico, por exemplo.

O resultado das políticas deve ser acompanhado com base em uma série de indicadores, muitos deles internacionais dos quais o Brasil já faz parte, como o índice de conectividade definido pelo Fórum Econômico Mundial, por exemplo.

Para o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, a proposta da estratégia é adaptar o governo e o Brasil ao mundo digital. “Temos agora um instrumento que de maneira eficiente e efetiva possa agilizar as nossas adaptações a esse cenário de permanente mudança”, disse. “O Brasil procura, com algum atraso, fazer com que essas adaptações aconteçam. É o início de uma longa jornada, que não terá fim”.

No conjunto de eixos definidos pelo governo, foram apontadas diversas ações estratégicas. Confira aqui o resumo apresentado pelo MCTIC sobre o conjunto de cerca de 60 ações estratégicas indicadas pelo plano:

Ampliação de acesso e uso das TICS

* Ampliação da cobertura móvel em todos os municípios, incluindo distritos não-sede.

* Expansão da rede de transporte de dados nacional em fibra ótica, incluindo avaliação do uso de diferentes fontes de recursos e da definição de compromissos de metas de investimento.

* Incentivar políticas de desoneração tributária nos governos estaduais para interiorização da cobertura das redes do Serviço Móvel Pessoal.

* Ampliação das redes de alta velocidade que integram os centros de P&D.

* Expandir iniciativas de banda larga nas escolas, tanto banda larga fixa banda larga por satélite, priorizando as escolas mais aptas a receber conexão de alta capacidade.

Dimensão Internacional

* Defender os princípios de abordagem multilateral e democrática na governança da Internet, em que se reconhece diferentes papéis e responsabilidades entre os stakeholders, tal como enunciado na CMSI/WSIS.

* Reforçar espaços multilaterais na gestão de recursos e de infraestrutura crítica da Internet, elevando o nível de tratamento em foros e mecanismos internacionais.

* Estimular a cooperação, o acesso a tecnologia e a oportunidades de negócios, no âmbito dos acordos bilaterais e processos de integração multilateral.

* Promover a expansão de exportações via comércio eletrônico, mapeando oportunidades e barreiras e apoiando a inserção de empresas brasileiras.

* Desenvolver parcerias com marketplaces digitais, com base em reciprocidade, para promover a exportação de produtos e serviços brasileiros no ambiente digital.

Confiança no ambiente digital

* Desenvolver mecanismos de cooperação entre instituições públicas e privadas para a proteção de direitos humanos no ambiente digital.

* Criar lei específica para proteção de dados pessoais.

* Criar especificações de privacy and security by design and default.

* Fortalecer mecanismos de defesa do consumidor no ambiente digital.

* Formular política nacional de segurança cibernética, com plano nacional de prevenção, resposta a incidentes e mitigação de ameaças.

* Estabelecer mecanismos de cooperação entre agentes públicos e privados para compartilhamento de informações e padrões adequados de segurança.

* Investir em recursos humanos especializados e na formação em segurança cibernética para profissionais e para o público geral.

Educação e capacitação

* Formular nova política nacional de tecnologia educacional, articulando infraestrutura, competências, conteúdos e recursos educacionais digitais.

* Levar acesso à internet a escolas rurais não atendidas pelas redes de telecomunicações, bem como ampliar velocidade nas escolas urbanas e rurais já atendidas.

* Incluir o uso de tecnologia digital na formação de professores da educação básica.

* Fomentar produção de conteúdos digitais aos professores e estudantes.

* Revisar políticas tradicionais de conteúdos e tecnologias para acelerar a transição para o modelo digital.

* Incluir o ensino de conteúdos e competências para o mundo digital, com foco em letramento digital, linguagem de programação e robótica, no currículo do ensino básico.

* Reforçar disciplinas do grupo STEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) no modelo do Novo Ensino Médio, estimulando a atuação em setores da economia digital, com foco em empreendedorismo.

Pesquisa e desenvolvimento

* Estimular PD&I com foco na modernização da estrutura produtiva (microeletrônica, robótica, supercomputação, AI, Big Data, 5G, etc.)

* Priorizar áreas que podem trazer ganhos de competitividade (segurança, saúde, educação, agropecuária, cidades inteligentes, etc.)

* Integrar instrumentos de promoção da PD&I e infraestruturas de pesquisa para tecnologias digitais.

* Utilizar o poder de compra do Estado para estimular o desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas em tecnologias digitais.

* Estimular a interação entre universidades, instituições de pesquisa (ICTs) e empresas em ações de PD&I em tecnologias digitais, a partir do uso de mecanismos fomento.

* Atualizar os marcos legais (Código de CT&I, leis de incentivos fiscais), de modo a assegurar a segurança jurídica e a previsibilidade do fomento a atividades de PD&I.

Economia baseada em dados

* Elaborar políticas que favoreçam o uso e o gerenciamento de dados, possibilitando um ecossistema de dados robusto no Brasil.

* Incentivar ferramentas, sistemas e novos processos baseados em dados, inclusive por meio de política de dados abertos.

* Apoiar iniciativas baseadas em dados que aprimorem competitividade e qualidade de produtos e serviços aos cidadãos, com atenção às PMEs.

* Promover interação entre autoridades e agentes para facilitar a troca de conhecimentos e tecnologias importantes para dados, assim como a avaliação do ambiente regulatório e normativo do mercado de dados em âmbito nacional e internacional (incluindo questões concorrenciais e de comércio transfronteiriço).

* Adotar política de dados em nuvem como estrutura tecnológica para serviços, com a liderança da Administração Pública.

* Ampliar competências especializadas em dados como forma de aumentar o valor do setor e gerar oportunidades de emprego e negócios.

Dispositivos conectados

* Estabelecer ações visando à articulação entre as infraestruturas de pesquisa nacionais, nos moldes dos technology hubs internacionais, e entre as linhas de fomento voltadas ao desenvolvimento de dispositivos conectados, visando à promoção de ganhos de escala e maior coordenação nesse tipo de investimento no País.

* Criar centros vocacionais de educação e aprendizado, em associação com o papel dos Institutos Federais de Educação e demais centros privados, com vistas a aprimoramentos profissionais constantes para os negócios digitais.

* Aprimorar o marco legal da CT&I, com especial foco à regulamentação do Código de CT&I, e ampliar instrumentos de incentivo e fomento, com foco no desenvolvimento de tecnologias digitais e processos de interação entre empresas e centros públicos de pesquisa.

* Estabelecer ações voltadas à regulamentação das novas relações empregador-empregado em fábricas digitais, em particular devido a potenciais implicações relacionadas à robotização e à automação industrial.

* Promover um ambiente normativo e de negócios que garanta a atração de novos investimentos em dispositivos conectados, assegurando, ao mesmo tempo, a confiança e a preservação de direitos dos usuários.

Plataformas digitais

* Criar ambiente normativo objetivo e confiável em relação à regulação setorial, concorrência justa e propriedade intelectual, considerando os benefícios das inovações disruptivas e as especificidades dos mercados online.

* Criar ambiente favorável e frutífero ao desenvolvimento do mercado brasileiro de plataformas digitais, com atenção especial às PMEs.

* Avaliar o marco regulatório (incluindo normas antitruste) visando incentivar o investimento, a inovação e o crescimento, prevenindo abuso de poder de mercado e garantindo autonomia informacional de consumidores.

* Avaliar a implementação de mecanismos que assegurem transparência, segurança e portabilidade de dados, tendo em vista a tendência a efeitos de rede e de lock-in decorrentes da escala das plataformas digitais.

* Atuar junto aos organismos internacionais com vistas a promover regras multilaterais relativas a transparência e remuneração em plataformas digitais.

Empreendedorismo

* Estimular a oferta de financiamento nos estágios iniciais das empresas de base tecnológica, conhecidos como early stages, criando um ambiente internacionalmente competitivo para a atração de capital de risco.

* Estimular a mudança da cultura para ambientes que tolerem o erro, o que pode incluir ações como a revisão de aspectos relacionados a falências e a simplificação das regras para abrir e fechar um negócio.

* Fortalecer ações que visem a desburocratização para aumento da competitividade, com a estruturação de um ambiente regulatório propício e que não inviabilize modelos de negócios inovadores.

* Aprimorar os marcos legais relativos ao uso do capital humano para empresas empreendedoras, incluindo a simplificação e facilitação dos procedimentos de recrutamento de profissionais estrangeiros.

* Incrementar a oferta de força de trabalho com competências adequadas para atuar em uma economia digital.

* Aprimorar a regulamentação para facilitar a contratação de startups pelo Estado, as quais auxiliem na solução de problemas públicos nas áreas de saúde, educação, segurança e outras.

Cidadania e governo

* Dar continuidade à Plataforma de Cidadania Digital e implementar integralmente o Portal de Serviços do Governo Federal, para impulsionar a transformação digital dos serviços públicos e permitir que todos os serviços sejam acessíveis por um canal centralizado.

* Implementar a Política de Dados Abertos do Governo Federal, consolidando a cultura da transparência, controle social e inovação, e promovendo um ecossistema que estimule novos modelos de negócio para a prestação de serviços.

* Implementar a dispensa total de certidões e documentos para serviços públicos digitais que já constem das bases de dados do governo.

* Implementar um sistema de autenticação única ao cidadão, agregando os principais níveis de segurança em uma única ferramenta.

* Promover o Sistema de Processo Eletrônico em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, compondo o Processo Eletrônico Nacional – PEN.

* Aprimorar a infraestrutura de redes e bancos de dados da Administração Pública Federal, promovendo a migração do modelo de armazenamento para dados em nuvem segura, ampliando a inteligência e potencial de cruzamento de bases de dados.

* Incentivar órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como dos Estados e dos municípios, a implementare monitorar políticas de governança digital.

* Manter e aprimorar uma plataforma digital de participação social, como espaço privilegiado para o diálogo entre a Administração Pública Federal e a sociedade civil.

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IRPF

27/04/2016 - 19:27

App oficial da Receita Federal permite gerar e transmitir declaração de imposto de renda, cujo prazo de entrega se encerra às 23h59 da próxima sexta-feira

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