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O conselheiro Leonardo de Morais retirou da pauta do Conselho Diretor da Anatel desta quinta-feira, 28, o processo administrativo instaurado para acompanhar a evolução da situação econômico-financeira das empresas de telecomunicações integrantes do Grupo Oi no intuito de decidir pela abertura ou não de processo de caducidade da concessão e cassação das autorizações dessas prestadoras. Para adiar a decisão, ele alegou a necessidade de prudência na condução do processo e os comunicados ao mercado feitos hoje pelas empresas, mas advertiu que a matéria poderá retornar em breve à pauta decisória, em reunião ordinária ou extraordinária.

A Anatel está especialmente preocupada com eventuais conflitos de interesses entre acionistas e credores. Na nota, a agência diz: “Tais eventos trazem ao exame nuances que suscitam, inclusive, indícios de eventual conflito de interesses prejudicial à necessária construção de Plano de Recuperação Judicial que efetivamente contemple os interesses associados à viabilidade operacional no longo prazo das empresas do Grupo Oi”, em referência ao que foi observado pela agência na reunião do conselho de administração da empresa realizada na quarta, 27. Mais adiante, a Anatel alerta: “Ainda que se compreenda como legítimos os interesses dos acionistas e dos credores, para o regulador setorial têm primazia a efetiva preservação e a continuidade das atividades e serviços prestados.”

Nessa semana, Morais esteve com o juiz responsável pelo processo de recuperação judicial da prestadora e ficou impressionado com o grau de complexidade alcançado, podendo resvalar para a decretação da falência do grupo. Também entende que a solução para a situação precisa vir do mercado, com aporte de mais recursos.

Nos comunicados, a Oi informa o aumento da participação da Goldman Sachs e subsidiárias para 9,8% das ações da companhia, somando 15,5 milhões de ações, sem pretensões de alterar a composição acionária ou administrativa da prestadora. Além disso, trata do pedido e aceitação pelo juízo do adiamento das datas da Assembleia Geral de Credores solicitado pelo Conselho Administrativo da prestadora. Com isso, o dia de realização da AGC passa de 9 para 23 de outubro em primeira convocação, e de 23 de outubro para 27 de novembro na segunda convocação. Segundo Morais, essas movimentações “ocasionaram alterações no cenário de análise”.

Leia, a seguir, a íntegra da nota divulgada pelo conselheiro:

“O processo administrativo instaurado para acompanhar a evolução da situação econômico-financeira das empresas de telecomunicações integrantes do Grupo Oi foi retirado da pauta desta 834ª Reunião do Conselho Diretor pelas razões expostas a seguir.

Desde que nele se passou a acompanhar, também, o processamento do pedido de Recuperação Judicial do Grupo Oi, sua complexidade cresceu exponencialmente. Como é sabido, essas empresas estão entre as maiores prestadoras de serviços de interesse coletivo – em telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura – e posicionam-se entre as maiores provedoras de infraestrutura do setor de telecomunicações.

Em vista do processo judicial em curso, que pode inclusive culminar na decretação de falência, a continuidade dos serviços prestados e a integridade do sistema de telecomunicações brasileiro é motivo de máxima atenção e zelo por esta Entidade Reguladora.

A expectativa da Agência, reiterada em diversos momentos, é de que seja endereçada uma solução de mercado.

Todavia – o que também foi reiterado em diversas oportunidades –, considero que a Anatel não se furtará de agir para garantir a continuidade da prestação dos serviços, bem como o funcionamento do setor em sua plenitude, qualquer que seja o resultado da Recuperação Judicial.

Nesse sentido, inobstante meu entendimento ter sido estruturado para viabilizar a pauta da matéria, alguns fatos, como provimento de exemplo, a divulgação na data de hoje dos “Comunicados ao Mercado” e do “Fato Relevante”, bem como o relato do representante da Anatel sobre a Reunião do Conselho de Administração da Oi, realizada ontem, ocasionaram alterações no cenário de análise.

Tais eventos trazem ao exame nuances que suscitam, inclusive, indícios de eventual conflito de interesses prejudicial a necessária construção de Plano de Recuperação Judicial que efetivamente contemple os interesses associados à viabilidade operacional no longo prazo das empresas do Grupo Oi.

Ainda que se compreenda como legítimos os interesses dos acionistas e dos credores, para o regulador setorial têm primazia a efetiva preservação e a continuidade das atividades e serviços prestados.

Nessa perspectiva, é fundamental que haja maior sensibilidade ao fato de que a viabilidade da companhia e o sucesso desse processo dependem de significativo aporte de capital. Dito de outra forma, um Plano de Recuperação Judicial que atraia capital novo e concentre esforços na recuperação da capacidade operacional e sustentabilidade econômico-financeira das empresas.

Assim, em virtude das informações recentemente trazidas ao meu conhecimento e da imprescindível prudência que o caso requer, no exercício das prerrogativas regimentais, solicitei a retirada da matéria da pauta desta Reunião do Conselho Diretor.

Esclarece-se, primeiro, que a retirada da pauta em nada prejudica a compreensão de que as empresas do Grupo Oi respondem legalmente a duas autoridades, quais sejam: ao juízo de falência, por força da Recuperação Judicial em curso, e à Anatel, em razão de suas competências como regulador setorial.

Segundo. Como mencionado, a Agência tomará as providências que julgar necessárias e adequadas, no exercício de sua discricionariedade técnica,  para garantir a continuidade das operações e reduzir o risco sistêmico do setor.

Entre tais medidas, estão sendo consideradas tanto a decretação de intervenção quanto a abertura de processos administrativos para avaliar a caducidade da concessão de telefonia fixa e a extinção das demais outorgas de serviço e de radiofrequência. Essas medidas possuem previsão legal e estão sob a alçada desta Agência.

Sem embargo, são excepcionais e ultima ratio. Dependem não apenas do atendimento das hipóteses previstas em Lei, mas também de se mostrarem, ante a análise de conveniência e oportunidade, instrumentos hábeis a alcançar posição mais segura e favorável ao interesse público, o qual a Anatel está incumbida por poder-dever legal de resguardar.

Terceiro, vale esclarecer que qualquer que seja a providência tomada pela Agência, será assegurada às partes envolvidas a observância dos direitos garantidos pela Constituição, pela Lei e pelo Regimento da Anatel.

Nesse sentido, a matéria poderá retornar em breve à pauta decisória do Conselho Diretor da Anatel, em reunião ordinária ou extraordinária.

Brasília, 28 de setembro de 2017.”

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A Oi solicitou ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que a assembleia geral de credores (AGC), inicialmente marcada para o dia 9 de outubro, seja adiada em 15 dias, para o dia 23. O motivo foi o recurso apresentado por credores internacionais e atendido parcialmente pela 8ª Câmara Cível do TJ-RJ, que decidiu na semana passada que a empresa precisará apresentar listas de credores e informações contábeis e financeiras de forma individualizada por cada sociedade do grupo em recuperação judicial, além de votação segregada. Dessa forma, e de acordo com as datas disponíveis no centro de convenção RioCentro, a primeira chamada da AGC ficaria para o dia 23 de outubro, e a segunda para o dia 27 de novembro. A companhia agora aguarda a decisão da Justiça para encaminhar as providências. Mas a leitura da nota da Oi mostra que o problema vai além: ainda não foi encontrado um equacionamento para a questão da dívida com a Anatel, e aparentemente também não há entendimento com os acionistas e credores sobre o que poderá ser feito de forma equilibrada “para todos os envolvidos neste processo e (que) ao mesmo tempo garanta a sustentabilidade e perenidade da companhia, assegurando um fluxo de caixa adequado para a empresa”.

Em nota, a Oi ressalta que “alguns temas operacionais para a realização da assembleia foram fortemente impactados” com o recurso e a posterior decisão da Justiça de que será necessária a votação em separado para deliberar sobre um plano único. “Tal medida altera a dinâmica da votação, o que implica complexos ajustes de sistema para apuração e contagem de votos”, justifica a empresa.

No comunicado, a Oi informa também que vem “incansavelmente empenhando todos os esforços para avançar nas negociações” do plano da RJ que seja equilibrado para todos os envolvidos e que, ao mesmo tempo, garanta a sustentabilidade e perenidade da companhia com um fluxo de caixa adequado. “A companhia precisa sair da recuperação judicial com uma baixa alavancagem e em condições de aumentar seus investimentos. Alguns pontos ainda estão indefinidos e há grande esforço para buscar uma conciliação, entre esses pontos está a questão dos créditos da Anatel”, diz a nota.

A companhia ressalta que entre os esforços empregados está o programa de acordo com credores com créditos de até R$ 50 mil. A empresa afirma ter fechado mais de 9.700 acordos em todo o País, somando um volume de R$ 112 milhões em créditos. Destaca ainda que se mantém focada em uma operação saudável, citando resultados do segundo trimestre de 2017 com melhoria dos índices de qualidade (reduções de: 29% das reclamações da Anatel, 21% das reclamações do Procon e 59% das entradas no JEC), evolução de R$ 2,3 bilhões no caixa, e redução de R$ 1,2 bilhão de custos.

Confira abaixo a nota na íntegra:

Nota à Imprensa

A Oi informa que vem incansavelmente empenhando todos os esforços para avançar nas negociações de um plano de recuperação judicial que seja equilibrado para todos os envolvidos neste processo e ao mesmo tempo garanta a sustentabilidade e perenidade da companhia, assegurando um fluxo de caixa adequado para a empresa.

O objetivo é ter uma alternativa de plano que viabilize tais premissas com possibilidade de ser aprovado nos fóruns obrigatórios no rito da Recuperação Judicial (sejam eles Conselho de Administração e Assembleia Geral de Credores). A companhia precisa sair da recuperação judicial com uma baixa alavancagem e em condições de aumentar seus investimentos. Alguns pontos ainda estão indefinidos e há grande esforço para buscar uma conciliação, entre esses pontos está a questão dos créditos da Anatel.

A companhia tem evoluído nas negociações e nos ritos do processo de RJ. Um dos exemplos claros é o Programa para Acordo com Credores. A Oi já fechou mais de 9.700 acordos com credores, em todo Brasil, que aderiram ao Programa para receber créditos até R$ 50 mil. O volume de créditos envolvidos nos acordos firmados até agora chega a cerca de R$ 112 milhões. Até o momento, mais de 23 mil credores já se cadastraram para participar do Programa. Do total de 55 mil credores da Recuperação Judicial da Oi, cerca de 53 mil têm a receber créditos até R$ 50 mil. A adesão ao Programa está disponível para pessoas e empresas que constam da Relação de Credores publicada pelo Administrador Judicial, publicada em 29 de maio de 2017, e deve ser feita na plataforma eletrônica www.credor.oi.com.br.

Apesar do avanço nas negociações e nos ritos do processo, alguns temas operacionais para realização da assembleia foram fortemente impactados, já que recurso apresentado por credores e atendido em parte pela Justiça recentemente altera a estrutura da assembleia de credores, ao determinar votação em separado por empresa para deliberar sobre um plano único. Tal medida altera a dinâmica da votação, o que implica complexos ajustes de sistema para apuração e contagem de votos.

Considerando todo o cenário, a Oi esclarece que apresentou solicitação ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da 7ª vara empresarial da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para que a assembleia geral de credores seja adiada, em 15 (quinze) dias, para que ocorra, em primeira convocação, no dia 23.10.2017, e, em segunda convocação, no dia 27.11.2017, datas disponíveis no centro de convenção. A companhia está aguardando decisão da justiça para encaminhar providências.

Importante ressaltar que a Oi continua focada em manter sua operação saudável. Isto está refletido nos resultados do segundo trimestre de 2017 comparados com mesmo período do ano passado. Podemos destacar a melhoria de qualidade (reduções de: 29% das reclamações da Anatel, 21% das reclamações do Procon e 59% das entradas no JEC), a forte evolução de R$ 2,3 bilhões no caixa, e a expressiva redução de R$ 1,2 bilhão de custos. A gestão da companhia reafirma seu compromisso em buscar as melhores condições operacionais e financeiras para a Oi.

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O Painel Telebrasil deste ano foi marcado por um grau raramente visto de preocupação com relação à viabilidade dos investimentos. O presidente da Oi, Marco Schroeder, afirmou que a indústria está perdendo receita nominal nos últimos anos e a alta carga tributária incidente sobre os serviços de telecomunicações tem impacto nas operadoras. “Todo mundo entendeu que estamos falando aqui que o setor não está fazendo dinheiro. É uma mensagem muito clara. Estamos dando transparência e precisamos juntos discutir ideias, que passam pelo PLC 79, pela questão tributária, fundos setoriais… Somos empresas de capital aberto. Nem sempre é fácil tratar (de forma aberta), mas estamos fazendo”.

Para o presidente da Claro Brasil, José Félix, além da carga tributária alta, a receita média do celular do brasileiro que chega para a operadora é extremamente baixa, na casa dos  US$ 6, enquanto nos Estados Unidos é de US$ 49, ou seja, oito vezes mais. “Isso não vai acabar bem, esse modelo já está dando sinal concreto de fadiga”, afirma. Para ele, é preciso adotar políticas mais realistas e pragmáticas do que a de “filé com osso” para resolver o problema de conectividade no Brasil. “A iniciativa privada não pode resolver os problemas do governo”,  ressalta.

O vice-presidente de assuntos institucionais da Telefônica, Gustavo Gachineiro, disse que há dificuldade de fazer a sociedade entender a situação dramática das operadoras. Por isso, justifica, em parte do Brasil o serviço móvel é semelhante ao da Europa e, em outras, é comparável ao da África. “É como uma barra de gelo derretendo e nós não conseguimos avançar”, salienta.

Indústria

O presidente da Qualcomm, Rafael Steinhauser, disse que o Brasil não foi feliz na universalização da banda larga, já que não usa os fundos setoriais para estimular a oferta de serviço onde não há atratividade, nem promove renúncia fiscal. Na educação, falta conectividade para o aluno e a política industrial está voltada para a cadeia de montagem, ao invés da inteligência. “Nenhum dos milhões de celulares no mercado foi desenhado no Brasil”, afirma. Para ele, a oportunidade é agora, na renovação da política imposta pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Governo

O secretário de telecomunicações, André Borges, disse que a política “filé com osso” deu resultados interessantes, mas está sendo revista. “Essa é uma característica ligada essencialmente da concessão”, ressalta. Em sua opinião, as obrigações previstas no PLC 79 têm o mesmo nível de onerosidade, mas os resultados serão mais relevantes para as partes.

O conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, disse que na economia moderna não dá para não estar automatizado sem perder a competitividade. “É preciso encontrar uma saída, o setor privado não vai resolver todos os problemas”, afirma.

Já o secretário de planejamento e assuntos econômicos do Ministério do Planejamento, Marcos Ferrari, afirmou que em qualquer sociedade o setor de telecomunicações é o que leva ao crescimento e ao desenvolvimento econômico, mas muitas vezes isso é esquecido. No Brasil, essa visão é latente porque hoje o marco regulatório é descasado da sociedade e a aprovação do PLC 79 pode resolver a questão. “Telecomunicações é o único setor que é difusor de tecnologia”.

Outro ponto apontado do Ferrari como prejudicial ao setor é a competição assimétrica com as OTTs. “Não somos contra essas empresas, mas é preciso que haja regulamentação para que haja uma convivência harmônica e competitiva com os serviços prestados pelas empresas de telecomunicações”, ponderou. Ele disse que o Ministério do Planejamento está analisando a possibilidade de regular as OTTs.

3,4% da população mundial sofre de alguma doença cuja medicação precisa ser mantida em ambiente refrigerado, como diabetes, artrite, esclerose múltipla, doença de Crohn, dentre outras. Para facilitar o dia a dia desse público, uma start-up europeia chamada Lifeina está desenvolvendo uma minigeladeira portátil para transporte de remédios, batizada como LifeinaBox.

“Essas pessoas acabam sendo prisioneiras da sua doença. Com LifeinaBox a gente oferece não apenas uma minigeladeira, mas liberdade”, comenta em um vídeo sobre a iniciativa Uwe Diegel, fundador da start-up.

A Lifeinabox mantém os remédios a uma temperatura entre 2 e 8 graus Celsius. Basta uma carga de 10 minutos na tomada para atingir essa temperatura. A minigeladeira é acompanhada de uma bateria com duração de até 12 horas – a empresa informa que está trabalhando para aperfeiçoá-la, estendendo para até 24 horas de duração. A solução inclui um app para Android e iOS no qual o usuário acompanha a temperatura dos remédios e configura lembretes para tomá-los.

O produto ainda não está disponível para venda, mas está levantando fundos através da plataforma de crowdfunding Indiegogo. A meta é arrecadar US$ 50 mil para bancar a produção do primeiro lote, cuja distribuição para os colaboradores está prevista para junho de 2018.

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A Anatel anunciou nesta quinta-feira, 31, que vai deliberar sobre a abertura dos processos de caducidade das concessões e de cassação das autorizações do Grupo Oi, bem como um conjunto de providências a serem tomadas na hipótese de a proposta, apresentada pelo conselheiro Igor de Freitas, coordenador do Núcleo de Ações, ser aprovada. Caso isso aconteça, haverá a instauração de processos por meio dos quais a empresa terá oportunidade de demonstrar a viabilidade de seu Plano de Recuperação, bem como de apresentar sua defesa em relação às demais questões tratadas. Os autos do processo foram distribuídos, mediante sorteio, ao gabinete do Conselheiro Leonardo de Morais, diz a agência, em nota.

A decisão para propor a abertura do processo de caducidade se deveu à convicção dos conselheiros de que, passados 14 meses do ajuizamento da recuperação judicial e com a Assembleia Geral de Credores marcada para o próximo dia 9 de outubro, até agora não há perspectiva concreta de superação dos problemas da empresa, haja vista a ausência de um plano que garanta a sustentabilidade das operações a médio e longo prazos. O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse nesta quinta-feira, 31, que ficou frustrado com a operadora, que deixou de apresentar um plano revisado à agência na última semana, de acordo com exigência estabelecida pelos conselheiros. Ao invés do plano, a operadora enviou um documento com justificativas.

Na nota, a agência sustenta que o cenário de um desfecho desfavorável para o processo de recuperação judicial “passa a ser considerado com maior probabilidade e, portanto, isso requer providências imediatas, considerando-se as consequências negativas que disso pode advir para a sociedade e para a economia brasileiras”. E justifica a possibilidade de cassação das autorizações da prestadora – que por lei a Anatel não teria como intervir – pela a importância desses serviços, especialmente da telefonia celular e do acesso fixo à internet, que “é amplamente reconhecida e todos os esforços devem ser envidados no sentido de se evitar sua interrupção ou sua perda de qualidade”, alega.

A agência ressalta que interrupções graves na rede da Oi podem afetar intensamente as demais empresas do setor. “Além disso, é necessário observar que, em algumas centenas de municípios, a Oi é a única prestadora de serviços de telefonia fixa ou celular”, destaca a Anatel, na nota. “A legislação do setor prevê a possibilidade de extinção das outorgas de concessões e autorizações em condições específicas. No caso das concessões, uma das hipóteses é a falência da concessionária. No caso de autorizações, um dos motivos é a perda de condições econômico-financeiras para a prestação dos serviços”, argumenta a agência.

A Oi requereu a recuperação judicial em junho do ano passado e pouco tem avançado para que chegue a um acordo com investidores e credores. Um dos pontos mais conflitantes é a dívida da prestadora com a Anatel e a Advocacia-Geral da União, no valor acima de R$ 11 bilhões. A opção do Refis (proposta na MP 780) acabou sendo frustrada com a impossibilidade de trocar parte dos juros da dívida por investimentos. O mesmo ocorreu com a possibilidade de celebração de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), que estão parados no Tribunal de Contas da União e prestes a perder a validade.

Além do mais, a Anatel e a AGU perderam na justiça o direito de negociar separadamente as dívidas de multa da Oi. O juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou que o débito continue no âmbito da recuperação judicial. O processo de caducidade, entretanto, tem um prazo grande para ser concluído.

Veja abaixo a íntegra da nota da Anatel.

“Em 20 de junho de 2016, a Oi S.A. requereu a recuperação judicial perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

No exercício de suas atribuições regulatórias, na sequência de processo de monitoramento permanente da situação econômico-financeira da concessionária,  a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, constituiu formalmente um Núcleo de Ações para acompanhar a evolução dos acontecimentos e propor alternativas para recuperação dos créditos da Agência e à mitigação de riscos operacionais.

Passados quatorze meses do ajuizamento da recuperação judicial e com a Assembleia Geral de Credores marcada para o próximo dia 9 de outubro, até agora não há perspectiva concreta de superação dos problemas da empresa, haja vista a ausência de um plano que garanta a sustentabilidade das operações a médio e longo prazos.

O cenário de um desfecho desfavorável para o processo de recuperação judicial passa a ser considerado com maior probabilidade e, portanto, isso requer providências imediatas, considerando-se as consequências negativas que disso pode advir para a sociedade e para a economia brasileiras.

A União tem a obrigação legal de garantir a prestação do serviço de telefonia fixa, ofertado em regime de concessão. Embora o Governo Federal não possua autorização jurídica para ofertar os demais serviços prestados pela Oi, a importância desses serviços, especialmente a telefonia celular e o acesso fixo à internet, é amplamente reconhecida e todos os esforços devem ser envidados no sentido de se evitar sua interrupção ou sua perda de qualidade. Deve-se ressaltar que interrupções graves na rede da Oi podem afetar intensamente as demais empresas do setor. Além disso, é necessário observar que, em algumas centenas de municípios, a Oi é a única prestadora de serviços de telefonia fixa ou celular.

A legislação do setor prevê a possibilidade de extinção das outorgas de concessões e autorizações em condições específicas. No caso das concessões, uma das hipóteses é a falência da concessionária. No caso de autorizações, um dos motivos é a perda de condições econômico-financeiras para a prestação dos serviços.

A Anatel, no entanto, não precisa aguardar até que eventualmente ocorra a falência de uma empresa para iniciar processo tendente à extinção das outorgas. Diante das atuais perspectivas, deve a Agência avaliar a conveniência de se antecipar aos efeitos dramáticos de uma falência, o que se dá a bem do interesse público, consubstanciado, dentre outros aspectos, na preservação dos bens reversíveis, vinculados à concessão, e na exploração do espectro de radiofrequências utilizado pela empresa. Esses dois conjuntos de bens e direitos não poderão ser transferidos a outro agente econômico enquanto não se encerrar o processo administrativo apropriado, vale dizer, até que a caducidade ou a cassação das outorgas venham a ser eventualmente decretadas.

Em resposta a um cenário desfavorável na recuperação judicial, a transferência dos meios necessários à prestação dos serviços para outros agentes econômicos, que poderão assegurar a continuidade das ofertas, deve ocorrer da forma célere, de modo a que se evitem prejuízos à sociedade.

Diante deste quadro, o Coordenador do Núcleo de Ações, Conselheiro Igor de Freitas, propôs ao Conselho Diretor, em uma medida de caráter cautelar, a abertura dos processos de caducidade das concessões e de cassação das autorizações do Grupo Oi, bem como um conjunto de providências a serem tomadas na hipótese de se concretizar o referido cenário. Aprovada a proposta, haverá a instauração de processos por meio dos quais a empresa terá oportunidade de demonstrar a viabilidade de seu Plano de Recuperação, bem como de apresentar sua defesa em relação às demais questões tratadas.

Os autos do processo foram distribuídos, mediante sorteio, ao gabinete do Conselheiro Leonardo Euler de Morais.”

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A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado vota nesta quarta-feira, 23, projeto de lei que obriga a cobertura das estradas com serviço de telefonia móvel. A proposta é do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

No seu relatório, Alencar incluiu emenda que modifica a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para que os recursos possam ser usados no cumprimento da nova obrigação. Mas apenas para cobrir custos não recuperáveis com a exploração eficiente do serviço na expansão da cobertura ao longo das rodovias, ressalta o relator.

Para o senador, a cobertura de serviços de telefonia móvel ao longo das rodovias é essencial para a segurança dos viajantes, viabilizando o rápido acionamento de serviços de emergência. “Mais que isso, a disponibilidade desse tipo de serviço proporciona ao País ganhos de eficiência em seu sistema de transportes, com a facilitação e o barateamento de serviços de rastreamento de cargas, que poderão utilizar tecnologia celular, mais barata que os rastreadores via satélite”, afirma.

“Somado a isso, é inegável o potencial de indução ao desenvolvimento econômico da medida proposta. Sabemos que muitas rodovias não provocam nas regiões efetivo desenvolvimento por falta de meios de comunicação que viabilizem a instalação de empreendimentos industriais e comerciais”, entende o senador.

O PL 5/2017 tramita em caráter terminativo nas comissões.

O Magazine Luiza aderiu à tendência de oferta de navegação gratuita em seu aplicativo móvel, juntando-se a um grupo formado por marcas como Bradesco, Netshoes, Mercado Livre, iFood, Liberty Seguros, dentre outras. A p…

Goiás será o primeiro estado com a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) dentro de um aplicativo no smartphone. Em entrevista a Mobile Time, Iran Porto Júnior, diretor-presidente em exercício do Serpro, informa que o departamento de trânsito estadual está participando do projeto piloto da CNH-e. A partir de 30 de setembro o aplicativo será disponibilizado para o cidadão goiano.

“Eles (atendentes do Detran-GO) já estão fazendo a coleta de dados para fazer a CNH-e. Tão logo o Denatran autorizar, os condutores poderão tirar a carteira na modalidade nova”, revela o executivo do órgão responsável pela implementação da solução.

Porto Júnior ressalta que toda a parte da tecnologia é desenvolvida pelo Serpro e não haverá necessidade de contratar terceiros para a criação do sistema. Do lado dos Detrans, será necessária uma leve alteração para o complemento de dados e informações no processo de elaboração do documento eletrônico, mas não haverá repasse do custo ao consumidor.

“Não deve have um investimento financeiro grande por parte dos Detrans – isso depende de cada um deles. A tecnologia da maioria já supre a demanda hoje, tanto que a adoção para o piloto em Goiás foi rápida”, avalia o diretor-presidente em exercício.

Expectativa

Com base na quantidade de carteiras emitidas em 2016, o executivo da Serpro espera por até 17 milhões de emissões da CNH-e. Lembrando que o Denatran estipulou a entrada da solução digital do documento a partir de 1º de fevereiro de 2018. Questionado se outros serviços serão adicionados ao app, Porto Júnior afirma que tem um cronograma de implementações, incluindo pagamento de boletos e transferência de pontos de forma automática, mas isso depende de futuras homologações por parte do Denatran.

Segurança

A tecnologia da CNH-e terá criptografia e tokenização para garantir a segurança do usuário. Em caso de roubo de handset, Francisco Garonce, coordenador-geral de educação para o Transito do Denatran, explica  que o usuário deve abrir um boletim de ocorrência (B.O) e ir ao departamento para pedir uma nova carteira e reiniciar o processo. Quem tem assinatura digital não precisa ir ao Detran, fazendo as alterações pelo app.

“A CNH é hoje o documento com maior aceitação no País, pois ela é nacional e padronizada. Este é o documento mais aceito e tem mais confiabilidade no País. Ela traz uma possibilidade de ter o documento digital no bolso”, completa Garonce.

Como funcionará

O condutor terá três opções nos Detrans: carteira em papel moeda, carteira digital e carteira digital e em papel moeda. Optando pela opção digital, seus dados pessoais serão coletados pelo atendente do Detran e, após o cadastro, o cidadão receberá em seu e-mail um link para informar qual aparelho terá o app com a CNH-e. Em seguida, criará login e senha e baixará o app no seu celular. Nele, o motorista poderá baixar a carteira em PDF. O usuário que possui certificado digital poderá se cadastrar pelo site do Denatran. E, se o condutor tiver cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica (Android, iOS), app que envia dados sobre multas, poderá usá-lo para se cadastrar na CNH-e.

Para o agente de trânsito, a tecnologia permitirá ver o status do motorista, através de um app conectado ao sistema do Serpro. Ao parar um condutor em uma blitz, por exemplo, o guarda poderá ver o histórico da pessoa, como multas de trânsito ou histórico de pontos na carteira. Para acessar esse histórico, ele fará a leitura por QR Code, tecnologia adotada pelos órgãos nacionais desde o começo do ano.

A Vivo ligou em julho dez cidades, incluindo cinco capitais, com a rede LTE-Advanced, isto é, com agregação de portadoras. Segundo a companhia nesta segunda-feira, 14, cidades do Norte, Nordeste e Centro-Oeste estão utiliz…