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Defesa civil: Sistema de alerta por SMS de desastres naturais será expandido para todo o Brasil

14/09/2017 - 22:05

A Anatel anunciou, nesta quinta-feira, 14, a ampliação para todo o País do sistema de alerta de riscos de  inundações, alagamentos, temporais, perigo de deslizamentos de terra, entre outros. Os usuários de telefones móveis vão receber SMS de alerta em caso de iminência de desastres naturais. As mensagens serão enviadas pelo Cenad (Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres) e pela Defesa Civil dos estados e municípios.

A decisão é do grupo de trabalho coordenado pela agência reguladora, que conta com a participação do SindiTelebrasil e do Cenad. O grupo também pretende iniciar os estudos para que o serviço de TV por Assinatura também possa ser utilizado na notificação de desastres naturais.

De acordo com a Anatel, para a ativação do sistema de alerta, os estados foram separados em nove grupos conforme critérios definidos pelo Cenad. As prestadoras da telefonia móvel deverão encaminhar até o final deste mês à Anatel sugestões de datas para a implantação do sistema nos estados. A expectativa da agência é de que o cronograma de início da operação nas regiões seja divulgado em outubro.

O projeto teve início em 25 municípios de Santa Catarina e Paraná, mas está sendo expandido para os dois estados e também para São Paulo. Em seguida, o sistema será implantado  no Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Espírito Santo. O terceiro grupo é formado por Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Goiás; seguidos pela região do Distrito Federal, Mato Grosso e Tocantins. Logo após virão os estados da Bahia, Sergipe e Alagoas; e em seguida Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. O sétimo agrupamento inclui o  Ceará, Piauí e Maranhão; e o oitavo Pará, Amapá e Acre. Para finalizar, o processo será implantado no Amazonas, Rondônia e Roraima.

Os usuários de telefonia móvel vão receber a seguinte mensagem convocando para adesão ao projeto: “Defesa Civil Nacional informa: novo serviço de envio de SMS gratuito com alertas de área de riscos. Para se cadastrar responda para 40199 com CEP de interesse”.  Ao fim do cadastro, o usuário receberá uma mensagem que vai informar que o celular está apto a receber alertas e recomendações de Defesa Civil. Também será possível cancelar por mensagem de celular.

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Regulamentação: Brasil apresenta seis contribuições à consulta pública internacional sobre OTT

29/08/2017 - 19:37

A consulta pública sobre políticas para over-the-tops (OTTs), realizada pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), foi encerrada nesta terça-feira, 29, com pouco mais de 60 contribuições de vários países, sendo seis do Brasil. A Anatel fechou uma contribuição brasileira elaborada conforme as discussões realizadas durante a reunião da Comissão Brasileira de Comunicação, que trata de governança e regimes internacionais (CBC1). Esta contribuição, entretanto, será submetida ao CWG-Internet no dia 6 de setembro.

No texto, a agência sustenta que serviços de telecomunicações e de valor agregado no Brasil são oferecidos nos termos da Lei Geral sobre Telecomunicações, o Marco Civil da Internet, e o decreto 8.771 / 2016, que regulamenta o MCI. “Quaisquer futuras disposições legais sobre OTTs no Brasil devem seguir os princípios e regras estabelecidos nestes três instrumentos”, adianta a Anatel, ressaltando que as discussões nesse sentido ainda são incipientes no Brasil.

A agência diz ainda que está atualmente realizando uma consulta pública sobre os projetos de regulamentação sobre interconexão. O projeto propõe que os provedores de telecomunicações e os prestadores de serviços de valor agregado tenham liberdade para entrar em acordos comerciais e que os conflitos serão atenuados posteriormente pela autarquia. “Ainda não existe uma decisão final sobre este regulamento, já que o devido processo para sua aprovação ainda está em andamento”, ressalta.

As contribuições à consulta pública serão discutidas na sede da UIT em Genebra, a partir do dia 18 de setembro. Uma decisão, no entanto, só pode ser aprovada na Conferência de Plenipotenciários de 2018.

Contribuições

Em sua contribuição, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) afirma que as empresas over-the-top são meras usuárias de serviços de telecomunicações e devem ser tratadas como tal. “Não podemos assumir o peso regulamentar no mundo da Internet ou prejudicaremos o desenvolvimento de novos serviços”, disse a entidade.

No entendimento da associação, se alguma aplicação concorre com serviços convencionais de telecomunicações, essa não deve ser a preocupação do regulador, pois sua função não pode ser a defesa das empresas, mas do consumidor que é o verdadeiro beneficiário das inovações trazidas pelas OTTs. “O objetivo dos reguladores deve, portanto, ser catalisado para novas oportunidades oferecidas por essas empresas em benefício dos consumidores e apoiar a concorrência e não ampliar as barreiras regulamentares dos serviços de telecomunicações à OTT”, sugere.

Para a Abrint, uma rede de telecomunicações sem OTTs teria uma utilidade e atratividade muito reduzidas. “Se o regulador tentar intervir nesta relação Telecomunicações x OTT estará realmente protegendo algum dos lados e criará mais um elemento que precisará de uma solução posterior”, ressalta.

Além da proposta Abrint, mais cinco entidades brasileiras apresentaram suas sugestões à consulta da UIT: SindiTelebrasil, Claro, Abranet (pequenos provedores), Brasscom (entidade de software) e Idec (instituto de defesa do consumidor, em parceria com a Public Knowledge).

As prestadoras de serviços de telecomunicações defendem que as OTTs que se confundem com o serviço que lhe dão suporte devem ter igualdade regulatória ou que seja mitigado o desbalanceamento como na questão de tributos, por exemplo. A proposta do SindiTelebrasil procura reforçar o papel da UIT nessa questão, de forma a buscar uma competição razoável e justa entre teles o OTTs. Defende inclusive que a entidade ajude por meio de tratado, por exemplo, para que essas empresas de aplicações de conteúdo atendam às leis do País, mesmo aquelas que não têm representantes nacionais.

Uma das queixas das teles é sobre o uso de publicidade pelas OTTs, que acaba consumindo a franquia de dados dos usuários. “Não dá para aumentar os custos dos planos, pois acabaremos perdendo clientes”, ressalta a entidade.

A contribuição da Brasscom discorda da proposta do SindiTelebrasil na questão da tributação das OTTs. Para entidade das empresas de software, já se cobra muito do usuário no serviço de banda larga. Mas concorda com as teles quanto à regulação ex post.

A Claro tem posições semelhantes às apresentadas pelo SindiTelebrasil. A prestadora acredita que a agência deve aproveitar o momento para promover uma equalização regulatória entre teles e OTTs, acabando com o desequilíbrio. “É preciso adotar novas abordagens para melhorar o ambiente, a revisão regulatória para incentivar a massificação e estabelecer obrigações semelhantes”, defendeu a representante da Claro.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet), por sua vez, acha que a UIT não deve discutir temas relacionados à Internet para não duplicar esforços com outras organizações. E entende que não se pode levar para instituição problemas nacionais.

O Idec, por fim, rebate as contribuições das teles ao afirmar que não se aplicam as regras de level playing field para OTTs, pois são mercados diferentes das teles, onde haveria monopólio, enquanto nas aplicações de conteúdo vigora a livre competição. Também não cabem as regras de free rider, porque os serviços OTT geram demanda por acesso. Da mesma forma não se aplica a máxima “mesmo serviço, mesmas regras”, pois a maioria das OTTs não substitui totalmente as teles, portanto devem seguir obrigações próprias, de acessibilidade, liberdade de expressão e custo acessível, de maneira diferente das teles.

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Regulamentação: Entidades debatem contribuições à consulta pública da UIT sobre OTTs

21/08/2017 - 17:03

As prestadoras de serviços de telecomunicações defendem que as OTTs que se confundem com o serviço que lhes dá suporte devem ter igualdade regulatória ou que seja mitigado o desbalanceamento, na questão de tributos, por exemplo. Essa é parte da proposta enviada pelo SindiTelebrasil à consulta pública que a União Internacional de Telecomunicações (UIT) está promovendo sobre políticas públicas para empresas over-the-top, que foi prorrogada até o dia 29 deste mês.

Nesta segunda-feira, 21, a Comissão Brasileira de Comunicação que trata de governança e regimes internacionais (CBC1), da Anatel, reuniu representantes de vários segmentos do setor para fechar uma proposta de governo à consulta pública. Além da proposta do SindiTelebrasil, mais quatro brasileiras apresentaram suas sugestões à consulta da UIT: Claro, Abranet (pequenos provedores), Brasscom (entidade de software) e Idec (em parceria com a Public Knowledge).

A proposta do SindiTelebrasil busca reforçar o papel da UIT nessa questão, de forma a buscar uma competição razoável e justa entre teles o OTTs. Defende, inclusive, que a entidade ajude, por meio de tratado, por exemplo, para que essas empresas de aplicações de conteúdo atendam as leis do País, mesmo aquelas que não têm representantes aqui. Pede também a desregulamentação impostas às teles e maior controle das OTTs, que devem, na visão do sindicato, contribuir para ampliação da conectividade no Brasil.

“A regulamentação deve vir ex-post, mas entendemos que já há uma falha de mercado, que precisa ser atacada”, disse o diretor do sindicato, Alexander Castro. Ele cita como exemplo de falha o uso de publicidade pelas OTTs, que acaba consumindo a franquia de dados dos usuários. “Não dá para aumentar os custos dos planos, pois acabaremos perdendo clientes”, ressaltou.

Segundo Castro, de acordo com dados oficiais, 50% dos municípios peuqneos com fibra óptica usam backhaul de rádio ou satélite. Além disso, dos 66 milhões de domicílios, 34 milhões estão conectados, sendo que 10 milhões com internet móvel e 26 milhões com internet fixa. Dos 32 milhões desconectados, a maioria dos moradores é das classes D e E, que não podem ser considerados propriamente como demanda reprimida. “É necessário políticas públicas para isso”, disse. Ele afirma que 81% da renda do País estão concentrados em 800 municípios, enquanto que os mais de 4,7 mil restantes concentram apenas 25% da população.

Castro defende que é preciso encontrar um novo modelo de negócios que seja bom para todos e acha que a UIT pode ajudar nesse aspecto. O diretor do SindiTelebrasil discorda de parte da proposta da associação das empresas de TIC, a Brasscom, que acredita na simbiose das teles e OTTs para aumento da receita com banda larga. “Não é possível capturar mais receitas, já que essas empresas de aplicações substituem serviços prestados pelas teles”, argumentou.

A contribuição da Brasscom também discorda da proposta do SindiTelebrasil na questão da tributação das OTTs. Para entidade das empresas de software, já se cobra muito do usuário no serviço de acesso à internet. Mas concorda com as teles quanto à regulação ex-post.

Modelo de negócio

A Claro tem posições semelhantes às apresentadas pelo SindiTelebrasil. A prestadora acredita que a agência deve aproveitar o momento para promover uma equalização regulatória entre teles e OTTs, acabando com o desequilíbrio. “É preciso adotar novas abordagens para melhorar o ambiente, a revisão regulatória para incentivar a massificação e estabelecer obrigações semelhantes”, defendeu a representante da Claro.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet), por sua vez, acha que a UIT não deve discutir temas relacionados à internet, não deve duplicar esforços com outras organizações. E entende que não se pode levar para instituição problemas nacionais.

“O modelo de negócio é o mesmo antes da privatização, a diferença é que há competição. Não conseguimos reinventar o modelo”, disse Edmundo Matarazzo. Para ele, sem infraestrutura não haverá serviços, mas levar esse tema de universalização distorceria a discussão dentro da UIT. Na sua opinião, isso deveria ser discutido em um fórum nacional.

O Idec, por fim, rebate as contribuições das teles ao afirmar que não se aplicam as regras de “level playing field” para OTTs, pois são mercados diferentes das teles, onde há monopólio, enquanto nas aplicações de conteúdo vigora a livre competição. Também não cabe as regras de “free rider”, porque geram demanda por acesso. Da mesma forma não se aplica a teoria de “mesmo serviços, mesmas regras”, pois a maioria das OTTs não substituem totalmente as teles, portanto devem seguir obrigações próprias, de acessibilidade, liberdade de expressão etc, diferentemente das teles.

Segundo o relator da CBC1, Mário Canazza, que coordenou o debate de hoje, as contribuições à consulta pública serão discutidas na sede da UIT em Genebra, a partir do dia 18 de setembro. Uma decisão pode ser aprovada na Conferência de Plenipotenciários de 2018.

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Falta de política pública é entrave para expansão da banda larga móvel, dizem teles

08/08/2017 - 21:15

As teles lembraram que existe um papel que cabe ao poder público para melhorar a penetração dos serviços de telefonia e banda larga móvel nos municípios do interior e nas pequenas cidades. Segundo o diretor do SindiTelebrasil, Carlos Duprat, quando o Governo Federal, por exemplo, optou por leilões de frequências arrecadatórios em lugar de exigir menos recursos por mais obrigações de cobertura, acabou contribuindo para o déficit de banda larga. “Desde a privatização, as operadoras investiram R$ 170 bilhões na compra de espectro com poucas metas de abrangência”, disse o executivo, que participou nessa terça-feira, 8, de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados sobre o tema da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Duprat afirma que, sem metas de cobertura e com elevados valores pagos pelas licenças de espectro, as empresas buscam investir em cidades onde há retorno econômico. E mesmo nas grandes cidades, diz ele, as operadoras enfrentam dificuldades para melhoria dos serviços devido aos entraves para instalação de antenas. “Em São Paulo, mesmo com o aumento de 100% do tráfego de dados, há dois anos as prestadoras não conseguem instalar uma só antena”, ressaltou. O executivo disse que a associação das operadoras – Telebrasil – elaborou um ranking com as cidades amigas das telecomunicações, que criam menos entraves para a expansão da rede e adiantou que a capital paulista ocupa a 98ª posição, por exemplo.

Para Duprat, a ampliação da cobertura para municípios menores e remotos só será possível com a elaboração de políticas públicas adequadas, que seriam financiadas pelo saldo das concessões e pelos fundos setoriais. Ele defendeu também a adequação das normas municipais à Lei Geral das Antenas e a redução da carga tributária.

Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor chegaram até a pensar em propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a atuação das operadoras. O presidente da comissão, deputado Rodrigo Martins (PDT-PI), disse que a audiência pública não levou a um encaminhamento de solução. “Não ouvi ninguém dizer que os serviços vão melhorar”, reclamou.

Fundos setoriais

O conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz, disse que a possibilidade de levar a tecnologia 3G a todos os municípios até 2019 foi resultado de metas de cobertura incluídas em leilões de frequência (no caso, pelas faixas de 2,5 GHz). Mas reconheceu que há ainda muito a ser feito para conectar 29 milhões de pessoas com redes de alta capacidade, por exemplo.

Diniz acredita que isso somente será possível com a utilização dos recursos dos fundos setoriais, do saldo das migrações das concessões da telefonia fixa para autorizações – previstas no PLC 79/2017, que está parado no Senado – e com a troca de multas por obrigações de investimentos por meio de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs). Nos dois últimos casos, os recursos são polêmicos e finitos, enquanto as verbas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) são constantes. “Precisa apenas de alterar a legislação para aplicação em banda larga e de descontingenciamento”, disse.

Diniz entende que os recursos do Fust devam ser destinados prioritariamente aos pequenos provedores, que hoje são responsáveis por 77% dos novos acessos à banda larga e que não contam com financiamentos privados. “Esse empreendedores levam o serviço para as pequenas cidades, correndo todos os riscos financeiros”, assinalou.

O conselheiro da Anatel ainda contestou os números apresentados pelo SindiTelebrasil. “Desde a privatização, os leilões de radiofrequências arrecadaram em torno de R$ 30 bilhões, em valores nominais que, mesmo corrigidos, jamais chegariam a R$ 170 bilhões”, retrucou.

O titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Arthur Luís Rollo, disse que os serviços de telecomunicações são os mais reclamados nos Procons e no site Consumidor.gov.br. Para ele, os serviços são mesmo ruins e não apenas nas pequenas cidades, mas também em São Paulo.

Rollo disse que o atendimento ao consumidor das teles é ineficaz e a cobrança indevida continua a ser o ponto mais reclamado pelos usuários. Ele adiantou que brevemente serão concluídos os processos abertos contra as quatro maiores prestadores por cobrança de serviços não solicitados. “Os padrões de qualidade exigidos no Brasil estão muito baixos, precisamos elevá-los”, defendeu.

A representante da Proteste, Flávia Lefèvre, por sua vez, criticou as propostas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) apresentados pela Anatel e que já foram criticadas pelo TCU, sobretudo o da Telefônica. A advogada entende que as obrigações previstas nesses acordos não atendem ao interesse público. Ela criticou principalmente o critério da agência de levar as redes para centros mais populosos ao invés de cidades onde o índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é mais baixo. “Nas cidades maiores já existe o serviço”, disse. O representante da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Laécio Nascimento, disse que a entidade está preocupada com a regulamentação do setor, que não privilegia as camadas mais necessitadas.

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