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O órgão regulador norte-americano, a Federal Communications Commission (FCC), aprovou nesta terça-feira, 26, o relatório anual de competição no mercado móvel dos Estados Unidos com uma novidade: pela primeira vez desde 2009, esse setor foi considerado competitivo. Em comunicado, o regulador diz que a afirmação é baseada nas métricas e indicam que há uma “competição efetiva no mercado de serviços móveis”. Até então, as edições anteriores (desde o governo George W. Bush) consideravam haver concentração de mercado.

O documento abrange período de 2016 até o começo de 2017 e conduz análise dos dados baseada em metodologia “em geral aceita” para casos de competição. Como exemplo, cita aumento da demanda do consumidor e queda de preço médio, além de melhoria no desempenho, cobertura e capacidade de rede das operadoras.

Entre 2014 e 2016, durante o comando do então chairman Tom Wheeler, o relatório era realizado pelo departamento de telecomunicações móveis (Wireless Telecommunications Bureau). O atual chairman da FCC, o republicano Ajit Pai, determinou que a Comissão retornasse a votar e divulgar o documento. Em comunicado, Pai afirma que as últimas seis edições “evitaram” tratar da questão da competitividade. Ele justifica que a atual percepção popular é de que há, de fato, “competição acirrada”. Alega que a evidência “incontroversa” é que desde 2016 “todas as quatro operadoras nacionais lançaram novos ou melhorados planos ilimitados”.

Pai considera que a “resistência” anterior de chegar à mesma conclusão se dá por “ideologia” e por querer impor mais regulação ao mercado. Ele diz que os opositores consideram que a “a realidade da competição efetiva é uma verdade inconveniente que deve ser descontada ou ignorada”. E alega que a FCC agora se atenta aos fatos.

Impacto em consolidação

Porém, a conclusão do relatório e de Ajit Pai não foi unânime nem na FCC. A conselheira democrata Jessica Rosenworcel criticou duramente o relatório ao dizer que foi falho e apresentou desculpas para não chegar a definições. “Disseram que os segmentos de mercado de upstream e downstream envolvendo equipamentos de rede, sistemas operacionais e aplicações estão fora do escopo, e, ainda assim, o núcleo do que é “competição efetiva” permanece indefinido”, diz.

Rosenworcel associa o documento às notícias de possível consolidação para duas das quatro grandes operadoras nacionais. Ela se refere a rumores de fusão entre T-Mobile e Sprint, que envolveria excesso de espectro pela regulação norte-americana. O relatório da FCC poderia indicar justamente um caminho para a aprovação da transação em nome do interesse público.”Embora a Comissão não deva pré-julgar o que ainda não está à nossa frente, acho que essa agência enterra sua cabeça coletiva na areia ao emitir esse relatório e insinuar um ‘continue andando, não há nada a se ver aqui'”, diz. Além de questionar os benefícios ao consumidor, ela diz que será necessário explicar como ter menos interessados em futuros leilões de espectro não afetaria o mecanismo de universalização de cobertura (pelas metas). “Essas questões difíceis pairam sobre esse relatório – e não deveríamos ignorá-las”, conclui.

A conselheira (e também democrata) Mignon Clyburn também discorda do relatório. “Considere isto: se uma de nossas quatro operadoras móveis nacionais cobre apenas 64% da população rural, isso significa que é provável que 20,5 milhões de pessoas nessas áreas não tenham acesso a todas as quatro provedoras. Então, minha questão é simples: como então a Comissão pode concluir que o mercado móvel é efetivamente competitivo?”, questiona Clyburn, chamando a análise de “míope”, “truncada” e “falha”. Ela critica ainda ao dizer que a Comissão procurou destacar queda nos investimentos entre 2015 e 2016 para apoiar a “falsa narrativa” de que as regras da Open Internet levaram as teles a investir menos.

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Quem sabe o que é melhor para a indústria móvel na atribuição de frequências para a 5G são as teles e as fabricantes. A posição é da diretora de espectro futuro da Associação Global de Operadoras Móveis (GSMA), Luciana Camargos, em resposta ao posicionamento do setor de satélites a respeito do uso da faixa de 28 GHz para o serviço móvel de quinta geração, também chamado de IMT-2020. Em entrevista a este noticiário, ela diz que há alternativas para o caso brasileiro, como seguir o Reino Unido e atribuir o espectro em 26 GHz para 5G.

A frequência de 28 GHz tem estado no centro de uma discussão entre os setores, uma vez que mercados como Estados Unidos, Coreia do Sul e Japão já sinalizaram a intenção de usá-la para 5G, ainda que a banda não esteja na agenda de estudos da Conferência Mundial de Radiocomunicações em 2019 (WRC-19, na sigla em inglês). Esse espectro é utilizado em vários países, incluindo no Brasil, para a distribuição da banda Ka – a operação do satélite começa em 27 GHz no País.

Camargos confirma que a Anatel está trabalhando com estudos de compartilhamento em 500 MHz dessa banda, além também de pesquisar atribuições de 24,5 GHz até 26 GHz, considerada uma “faixa prioritária”. Ela diz que a agência exibirá em breve uma versão preliminar em uma reunião da UIT nos Emirados Árabes, mas que o estudo em si estará concluído apenas em agosto do ano que vem. “Tem esses 500 MHz de overlapping, estudos estão sendo feitos e se vai causar interferência (no serviço satelital), a gente não sabe. Pode ser que a Anatel resolva liberar (para a 5G) até 27 GHz, em vez de 27,5 GHz. É o começo dos estudos. É prematuro afirmar.” Ela enfatiza que a Anatel não apoia os 28 GHz para o IMT-2020, mas sim os estudos em faixas mais baixas, como a de 26 GHz.

A diretora da GSMA, que trabalhou por sete anos na Anatel e está na associação desde 2012, lembra que a discussão é mais ampla do que o âmbito brasileiro, e que a argumentação contra o uso da faixa de 28 GHz para 5G tem sido consistente por parte do setor satelital. Mas ressalta que o movimento dos EUA para usar a banda é natural. “Não é faixa exclusiva de satélite, pelo regulamento da UIT é compartilhada para fixo e móvel também, então qualquer administração que quiser operar fixo e móvel, pode”, declara. Para o mercado norte-americano, são poucas as estações satelitais e enlaces de alimentação que utilizam a frequência, permitindo uma distância segura para o uso com rede móvel sem interferências. “No caso dos EUA, Coreia e Japão, eles não estão indo contra a UIT, estão indo de acordo.”

Ela diz acreditar no trabalho de harmonização da UIT, mas reitera que a faixa já é atribuída ao serviço móvel. Além disso, observa que a movimentação de alguns dos maiores mercados móveis (e que também lideram o desenvolvimento de tecnologias novas) precisa ser considerado. “Não pode fingir que não está acontecendo, acontece fora do âmbito da conferência e da UIT, mas acontece. O 3GPP padronizou, e o equipamento vai existir nessas faixas”, afirma.

Alternativa com 26 GHz

Talvez a melhor opção para o mercado brasileiro pode ser a de seguir a agência reguladora britânica Ofcom, que planeja utilizar a faixa de 26 GHz para a 5G. Isso porque é possível harmonizar equipamentos que utilizam 28 GHz por meio do conceito de “tunning range”, que permite a cada país escolher a canalização em TDD por onde prefere operar. “Esse conceito é novo e permite a harmonização mundial de equipamentos, facilita o roaming, traz economia de escala e barateia equipamento”, explica. A diretora da GSMA acredita que a atribuição da banda de 26 GHz na Europa faz “todo o sentido” porque, ao contrário da faixa de 32 GHz, ela harmoniza bem com a faixa de 28 GHz.

Capacidade

Luciana Camargos discorda ainda do argumento de que as demandas por capacidade de espectro para o serviço móvel estaria superestimada por conta de tráfego escoado pela rede Wi-Fi. “Quando a UIT estima espectro necessário para serviço móvel e 5G, ela não calcula o Wi-Fi”, justifica. “É um erro bastante comum e foi bastante questionado.” Ela diz que o estudo técnico para apresentar características do sistema e requisito de espectro para o IMT-2020, que será apresentado na agenda da próxima WRC, estará pronto com um ano e meio de antecedência.

Além disso, sustenta que o setor satelital conta com maior quantidade de espectro. “Só na banda C são 1.200 MHz, e a gente não tem isso (somando) todas as faixas”, afirma, citando ainda que há capacidade em banda Ku e Ka, por exemplo. E compara: “Qual foi o serviço que mais cresceu nos últimos 15 anos? Qual demanda que mais aumentou? Então o móvel está pedindo mais espectro sim.”

A consulta pública sobre políticas para over-the-tops (OTTs), realizada pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), foi encerrada nesta terça-feira, 29, com pouco mais de 60 contribuições de vários países, sendo seis do Brasil. A Anatel fechou uma contribuição brasileira elaborada conforme as discussões realizadas durante a reunião da Comissão Brasileira de Comunicação, que trata de governança e regimes internacionais (CBC1). Esta contribuição, entretanto, será submetida ao CWG-Internet no dia 6 de setembro.

No texto, a agência sustenta que serviços de telecomunicações e de valor agregado no Brasil são oferecidos nos termos da Lei Geral sobre Telecomunicações, o Marco Civil da Internet, e o decreto 8.771 / 2016, que regulamenta o MCI. “Quaisquer futuras disposições legais sobre OTTs no Brasil devem seguir os princípios e regras estabelecidos nestes três instrumentos”, adianta a Anatel, ressaltando que as discussões nesse sentido ainda são incipientes no Brasil.

A agência diz ainda que está atualmente realizando uma consulta pública sobre os projetos de regulamentação sobre interconexão. O projeto propõe que os provedores de telecomunicações e os prestadores de serviços de valor agregado tenham liberdade para entrar em acordos comerciais e que os conflitos serão atenuados posteriormente pela autarquia. “Ainda não existe uma decisão final sobre este regulamento, já que o devido processo para sua aprovação ainda está em andamento”, ressalta.

As contribuições à consulta pública serão discutidas na sede da UIT em Genebra, a partir do dia 18 de setembro. Uma decisão, no entanto, só pode ser aprovada na Conferência de Plenipotenciários de 2018.

Contribuições

Em sua contribuição, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) afirma que as empresas over-the-top são meras usuárias de serviços de telecomunicações e devem ser tratadas como tal. “Não podemos assumir o peso regulamentar no mundo da Internet ou prejudicaremos o desenvolvimento de novos serviços”, disse a entidade.

No entendimento da associação, se alguma aplicação concorre com serviços convencionais de telecomunicações, essa não deve ser a preocupação do regulador, pois sua função não pode ser a defesa das empresas, mas do consumidor que é o verdadeiro beneficiário das inovações trazidas pelas OTTs. “O objetivo dos reguladores deve, portanto, ser catalisado para novas oportunidades oferecidas por essas empresas em benefício dos consumidores e apoiar a concorrência e não ampliar as barreiras regulamentares dos serviços de telecomunicações à OTT”, sugere.

Para a Abrint, uma rede de telecomunicações sem OTTs teria uma utilidade e atratividade muito reduzidas. “Se o regulador tentar intervir nesta relação Telecomunicações x OTT estará realmente protegendo algum dos lados e criará mais um elemento que precisará de uma solução posterior”, ressalta.

Além da proposta Abrint, mais cinco entidades brasileiras apresentaram suas sugestões à consulta da UIT: SindiTelebrasil, Claro, Abranet (pequenos provedores), Brasscom (entidade de software) e Idec (instituto de defesa do consumidor, em parceria com a Public Knowledge).

As prestadoras de serviços de telecomunicações defendem que as OTTs que se confundem com o serviço que lhe dão suporte devem ter igualdade regulatória ou que seja mitigado o desbalanceamento como na questão de tributos, por exemplo. A proposta do SindiTelebrasil procura reforçar o papel da UIT nessa questão, de forma a buscar uma competição razoável e justa entre teles o OTTs. Defende inclusive que a entidade ajude por meio de tratado, por exemplo, para que essas empresas de aplicações de conteúdo atendam às leis do País, mesmo aquelas que não têm representantes nacionais.

Uma das queixas das teles é sobre o uso de publicidade pelas OTTs, que acaba consumindo a franquia de dados dos usuários. “Não dá para aumentar os custos dos planos, pois acabaremos perdendo clientes”, ressalta a entidade.

A contribuição da Brasscom discorda da proposta do SindiTelebrasil na questão da tributação das OTTs. Para entidade das empresas de software, já se cobra muito do usuário no serviço de banda larga. Mas concorda com as teles quanto à regulação ex post.

A Claro tem posições semelhantes às apresentadas pelo SindiTelebrasil. A prestadora acredita que a agência deve aproveitar o momento para promover uma equalização regulatória entre teles e OTTs, acabando com o desequilíbrio. “É preciso adotar novas abordagens para melhorar o ambiente, a revisão regulatória para incentivar a massificação e estabelecer obrigações semelhantes”, defendeu a representante da Claro.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet), por sua vez, acha que a UIT não deve discutir temas relacionados à Internet para não duplicar esforços com outras organizações. E entende que não se pode levar para instituição problemas nacionais.

O Idec, por fim, rebate as contribuições das teles ao afirmar que não se aplicam as regras de level playing field para OTTs, pois são mercados diferentes das teles, onde haveria monopólio, enquanto nas aplicações de conteúdo vigora a livre competição. Também não cabem as regras de free rider, porque os serviços OTT geram demanda por acesso. Da mesma forma não se aplica a máxima “mesmo serviço, mesmas regras”, pois a maioria das OTTs não substitui totalmente as teles, portanto devem seguir obrigações próprias, de acessibilidade, liberdade de expressão e custo acessível, de maneira diferente das teles.

As prestadoras de serviços de telecomunicações defendem que as OTTs que se confundem com o serviço que lhes dá suporte devem ter igualdade regulatória ou que seja mitigado o desbalanceamento, na questão de tributos, por exemplo. Essa é parte da proposta enviada pelo SindiTelebrasil à consulta pública que a União Internacional de Telecomunicações (UIT) está promovendo sobre políticas públicas para empresas over-the-top, que foi prorrogada até o dia 29 deste mês.

Nesta segunda-feira, 21, a Comissão Brasileira de Comunicação que trata de governança e regimes internacionais (CBC1), da Anatel, reuniu representantes de vários segmentos do setor para fechar uma proposta de governo à consulta pública. Além da proposta do SindiTelebrasil, mais quatro brasileiras apresentaram suas sugestões à consulta da UIT: Claro, Abranet (pequenos provedores), Brasscom (entidade de software) e Idec (em parceria com a Public Knowledge).

A proposta do SindiTelebrasil busca reforçar o papel da UIT nessa questão, de forma a buscar uma competição razoável e justa entre teles o OTTs. Defende, inclusive, que a entidade ajude, por meio de tratado, por exemplo, para que essas empresas de aplicações de conteúdo atendam as leis do País, mesmo aquelas que não têm representantes aqui. Pede também a desregulamentação impostas às teles e maior controle das OTTs, que devem, na visão do sindicato, contribuir para ampliação da conectividade no Brasil.

“A regulamentação deve vir ex-post, mas entendemos que já há uma falha de mercado, que precisa ser atacada”, disse o diretor do sindicato, Alexander Castro. Ele cita como exemplo de falha o uso de publicidade pelas OTTs, que acaba consumindo a franquia de dados dos usuários. “Não dá para aumentar os custos dos planos, pois acabaremos perdendo clientes”, ressaltou.

Segundo Castro, de acordo com dados oficiais, 50% dos municípios peuqneos com fibra óptica usam backhaul de rádio ou satélite. Além disso, dos 66 milhões de domicílios, 34 milhões estão conectados, sendo que 10 milhões com internet móvel e 26 milhões com internet fixa. Dos 32 milhões desconectados, a maioria dos moradores é das classes D e E, que não podem ser considerados propriamente como demanda reprimida. “É necessário políticas públicas para isso”, disse. Ele afirma que 81% da renda do País estão concentrados em 800 municípios, enquanto que os mais de 4,7 mil restantes concentram apenas 25% da população.

Castro defende que é preciso encontrar um novo modelo de negócios que seja bom para todos e acha que a UIT pode ajudar nesse aspecto. O diretor do SindiTelebrasil discorda de parte da proposta da associação das empresas de TIC, a Brasscom, que acredita na simbiose das teles e OTTs para aumento da receita com banda larga. “Não é possível capturar mais receitas, já que essas empresas de aplicações substituem serviços prestados pelas teles”, argumentou.

A contribuição da Brasscom também discorda da proposta do SindiTelebrasil na questão da tributação das OTTs. Para entidade das empresas de software, já se cobra muito do usuário no serviço de acesso à internet. Mas concorda com as teles quanto à regulação ex-post.

Modelo de negócio

A Claro tem posições semelhantes às apresentadas pelo SindiTelebrasil. A prestadora acredita que a agência deve aproveitar o momento para promover uma equalização regulatória entre teles e OTTs, acabando com o desequilíbrio. “É preciso adotar novas abordagens para melhorar o ambiente, a revisão regulatória para incentivar a massificação e estabelecer obrigações semelhantes”, defendeu a representante da Claro.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet), por sua vez, acha que a UIT não deve discutir temas relacionados à internet, não deve duplicar esforços com outras organizações. E entende que não se pode levar para instituição problemas nacionais.

“O modelo de negócio é o mesmo antes da privatização, a diferença é que há competição. Não conseguimos reinventar o modelo”, disse Edmundo Matarazzo. Para ele, sem infraestrutura não haverá serviços, mas levar esse tema de universalização distorceria a discussão dentro da UIT. Na sua opinião, isso deveria ser discutido em um fórum nacional.

O Idec, por fim, rebate as contribuições das teles ao afirmar que não se aplicam as regras de “level playing field” para OTTs, pois são mercados diferentes das teles, onde há monopólio, enquanto nas aplicações de conteúdo vigora a livre competição. Também não cabe as regras de “free rider”, porque geram demanda por acesso. Da mesma forma não se aplica a teoria de “mesmo serviços, mesmas regras”, pois a maioria das OTTs não substituem totalmente as teles, portanto devem seguir obrigações próprias, de acessibilidade, liberdade de expressão etc, diferentemente das teles.

Segundo o relator da CBC1, Mário Canazza, que coordenou o debate de hoje, as contribuições à consulta pública serão discutidas na sede da UIT em Genebra, a partir do dia 18 de setembro. Uma decisão pode ser aprovada na Conferência de Plenipotenciários de 2018.

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