As operadoras de telefonia celular poderão ser obrigadas a identificar a prestadora destinatária de cada ligação antes de a chamada ser completada. E esse serviço será gratuito. É o que determina o Projeto de Lei 6794/17, que passou a tramitar na Câmara dos Deputados.
O autor do projeto, deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), alega que muitos consumidores fazem ligações acreditando que estão realizando chamadas na rede da mesma operadora, em geral gratuitas. Segundo ele, é crescente o número de reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor contra o serviço móvel, especialmente sobre os preços cobrados.
Para o parlamentar, a medida proposta vai reduzir os conflitos entre usuários e operadoras e "demonstra completa aderência aos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao assegurar aos assinantes de telefonia móvel o direito de acesso à ampla informação sobre os serviços que estão sendo consumidos". O projeto acrescenta artigo à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; e de Constituição e Justiça.
Análise
A proposta do deputado faria muito mais sentido se aprovada três anos atrás, no auge do chamado "efeito comunidade", quando as operadoras promoviam planos pré-pagos com preços irrisórios para chamadas on-net, de forma a estimular a construção de comunidades dentro de suas redes. De dois anos para cá, contudo, com a queda no preço da interconexão, as teles estão incentivando mais planos com preço único para chamadas on e offnet, ou seja, para dentro ou para fora de suas redes. Consequentemente, cai mês após mês a base de pré-pagos no Brasil, pois as pessoas estão abandonando o uso de múltiplos SIMcards e se concentrando em um só.
