A Anatel editou, nesta segunda-feira, 6, medida cautelar determinando que a Oi abstenha-se de assinar o Plan Support Agreement (PSA) antes da apreciação da minuta pelo Conselho Diretor da agência. Para isso, deu prazo de 24 horas para apresentação do documento e ampliou a exigência de informação da prestadora de reuniões não só do Conselho de Administração, mas também da diretoria executiva da empresa.
Além do mais, exige que o observador da agência nessas reuniões tenha acesso a todos os documentos, informações contábeis, jurídicas, econômico-financeiras e operacionais da companhia, para que o Conselho Diretor tome conhecimento de fatos que prejudiquem a concessão e sejam ruinosos à companhia. Segundo o presidente da Anatel, Juarez Quadros, a medida não se confunde com intervenção ou caducidade, mas de evitar que decisões que impliquem antecipação de obrigações pecuniárias que, uma vez executadas, possam afetar a operação da empresa e da concessão, além de trazer impactos aos consumidores.
Quadros admite que as primeiras informações sobre o PSA indicam um adiantamento de recursos do caixa da prestadora. "A Oi tem em caixa R$ 7 bilhões, que são suficientes para manter os serviços da prestadora, mas insuficientes para os investimentos que tornarão a operadora competitiva", afirmou.
Uma das justificativas apresentada pela Anatel para a edição da medida cautelar diz respeito à última reunião do Conselho de Administração da Oi, ocorrida no dia 3, e que culminou com a indicação de dois diretores estatutários. No entendimento da agência, os dois novos diretores – ex-ministro Hélio Costa (da Société Mondiale) e João Vicente (da Pharol) – estariam propensos a assinar o PSA da forma como está, sem precisar de outras assinaturas, como estabelece o estatuto social da operadora.
Quadros não considera que a indicação desses dois diretores seja uma afronta ao compromisso anterior do Conselho de Administração de manter a diretoria executiva. "Há respaldo estatutário para acrescer mais diretores", ressaltou.
De acordo com Quadros, a medida cautelar não impede que o PSA seja aprovado, mas a agência pode apresentar ressalvas ao plano. Caso nada disso seja obedecido pela empresa, a Anatel poderá tomar outras providências, que não foram antecipadas por Quadros.
A ideia da Anatel é de ter uma avaliação do plano antes de sexta-feira, 10, data da primeira chamada da Assembleia Geral de Credores. Ao mesmo tempo, a agência, a Advocacia-Geral da União, os bancos públicos e o Ministério da Fazenda continuam debatendo uma solução para as dívidas da operadora com os órgãos públicos.
Aprovação
Em nota distribuída pela Société Mondiale, o empresário Nelson Tanure afirma que a exigência da Anatel será uma excelente oportunidade para mostrar à agência a confiabilidade, a seriedade e o equilíbrio dos termos finais do PSA e do Plano de Recuperação Judicial. "Nada será feito sem a absoluta anuência das autoridades, incluindo a Anatel e a AGU", afirma o acionista.
Para Tanure, neste momento é fundamental a segurança de todos os atores envolvidos, "de que se trata de um processo que prevê uma saída juridicamente sólida e financeiramente sustentável para a companhia".
Leia aqui a íntegra do acórdão, que foi aprovado por unanimidade no Conselho Diretor da Anatel.
