A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com a minuta da proposta do plano de recuperação judicial (Plan Support Agreement – PSA) da Oi. Em conversa com jornalistas nesta terça-feira, 7, o presidente do órgão regulador, Juarez Quadros, confirmou o recebimento do documento hoje.
Quadros informou que os técnicos da Anatel estão correndo contra o relógio para analisar o documento antes da primeira Assembleia Geral de Credores da operadora, que deve acontecer na próxima sexta-feira, 10, mesmo com a agência não tendo prazo para analisar.
“A PSA é uma extensão para ter o representante da Anatel no conselho e na diretoria executiva. A Anatel pode defender a questão dos créditos públicos na empresa. Os créditos da Anatel e da AGU não são privados”, disse Quadros, ao lembrar que há interesses de preservar os trabalhadores e os consumidores da companhia.
Entre os motivos para ter emitido o acórdão, o presidente da agência reguladora confirmou que há divergências entre a diretoria executiva e o conselho de administração da Oi, e que pretende verificar se a operadora está ou não usando recursos legais disponíveis.
“O problema da Oi, hoje, é econômico-financeiro. A falha é na questão de recursos de investimento, uma vez que eles precisam entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões para investir, mas não têm (há R$ 7 bilhões em caixa na Oi). Mas não há problema operacional na empresa”, ressaltou.
Medida cautelar
O pedido para ter acesso ao PSA foi feito por meio de medida cautelar na última segunda-feira, 6. Além do acesso ao documento, a solicitação da Anatel exige que o seu observador possa ver todos os documentos, informações contábeis, jurídicas, econômico-financeiras e operacionais da companhia. O intuito é que o Conselho Diretor da agência tome ciência de uma série de fatos que prejudiquem a concessão ou que apresentem ressalvas antes da apresentação do plano na Assembleia.
Como um dos efeitos da ação, Quadros afirmou que a medida da Anatel teria ajudado a acalmar os ânimos após a última reunião do Conselho de Administração da Oi, como confessara um dos conselheiros ao gestor. Ocorrida no dia 3, a reunião definiu a indicação de dois diretores estatutários, o ex-ministro Hélio Costa (da Société Mondiale) e João Vicente (da Pharol). Esses novos executivos estariam propensos a assinar o PSA da forma como está, sem precisar de outras assinaturas, como estabelece o estatuto social da operadora. A entrada de Costa e Vicente teria resultado em uma ameaça de demissão da diretoria estatutária.
Assembleia
O presidente da Anatel afirmou que, se a votação fosse hoje, a empresa carioca não teria o aval da agência e da AGU, mas que precisa aguardar a decisão do STJ para definir se os créditos na Oi são públicos ou privados. E, uma vez definido no STJ, a instrução é votar contra o PSA. A questão em voga para os reguladores é que a dívida com a União não deve ser negociada com os credores particulares, enquanto a Oi defende parcelamento e abatimento por meio da recuperação judicial. O gestor lembrou ainda que o administrador judicial não precisa aprovar o PSA, apenas o documento final que a operadora levar.
Questionado se acredita que a Assembleia dos Credores pode realmente acontecer na próxima sexta-feira, Quadros comparou o encontro a uma “reunião de condomínio”, ao lembrar que precisa antes de tudo ter “quórum” para votar o PSA. E, se não tiver comparecimento suficiente na primeira reunião – em especial dos credores do setor privado –, lembrou que o consenso pode chegar na segunda audiência, pré-agendada para o dia 27 deste mês.
