O PLC 79/2016, que altera o marco regulatório das telecomunicações, não foi priorizado no Senado para votação ainda em 2017. Na reunião de líderes da terça-feira, 14, o presidente da casa legislativa, Eunício Oliveira, afirmou que só vai pautar projetos de interesse da sociedade, como é o caso do pacote de propostas para a segurança pública.
Sobre o PLC 79, Eunício disse que a tramitação seguirá "religiosamente" o regimento interno do Senado, passando pelas comissões permanentes. Porém, ainda não direcionou a matéria para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que deverá analisar inicialmente a proposta. Aliás, depois da decisão do Supremo que autorizou a tramitação do projeto, nada aconteceu.
A proposição tem relevância não só por conta das perspectivas futuras de investimentos no setor de telecomunicações, mas também da solução para os problemas da Oi, em recuperação judicial. Com a decisão do senador, a definição sobre o projeto deve se arrastar até 2018. A China Telecom, potencial interessada na Oi, também já disse que a mudança do marco legal é uma das variáveis que está considerando.
O texto havia sido aprovado em 2016, em decisão terminativa, pela então Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. O projeto chegou a ser enviado para sanção presidencial, mas foi objeto de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Senadores da oposição alegavam que o projeto tinha sido objeto de recurso para que fosse analisado pelo plenário. Por decisão da Corte, o texto retornou para a análise da casa.
Para as operadoras móveis, o PLC 79 é importante porque estende o prazo de uso de espectro.
Análise
Está claro que o projeto não é prioridade para o senador Eunício Oliveira nem para o governo. O presidente do Senado deu diversas manifestações dúbias sobre a real intenção de levar o projeto adiante, ora falando que despacharia para o plenário, ora dizendo que o remeteria às comissões. E, na prática, mesmo com o caminho desimpedido pelo Supremo, não fez ainda nem uma coisa, nem outra.
As razões para a falta de interesse, especula-se, são várias. Desde o fato de o projeto estar ainda associado ao interesse do senador Renan Calheiros até um suposto compromisso de Eunício com a oposição para não priorizá-lo. Já o presidente Temer, quando teve a oportunidade de defender o projeto publicamente (na abertura da Futurecom) não o fez. Toda a manifestação de apoio do Executivo ao projeto está restrita ao ministro Gilberto Kassab. Nada indica que o PLC 79 terá vida fácil em 2018. (Análise de Samuel Possebon, do Teletime)
