Search Results for: Opera

Crise da Oi: Anatel adia decisão sobre caducidade da concessão da Oi

28/09/2017 - 20:24

O conselheiro Leonardo de Morais retirou da pauta do Conselho Diretor da Anatel desta quinta-feira, 28, o processo administrativo instaurado para acompanhar a evolução da situação econômico-financeira das empresas de telecomunicações integrantes do Grupo Oi no intuito de decidir pela abertura ou não de processo de caducidade da concessão e cassação das autorizações dessas prestadoras. Para adiar a decisão, ele alegou a necessidade de prudência na condução do processo e os comunicados ao mercado feitos hoje pelas empresas, mas advertiu que a matéria poderá retornar em breve à pauta decisória, em reunião ordinária ou extraordinária.

A Anatel está especialmente preocupada com eventuais conflitos de interesses entre acionistas e credores. Na nota, a agência diz: “Tais eventos trazem ao exame nuances que suscitam, inclusive, indícios de eventual conflito de interesses prejudicial à necessária construção de Plano de Recuperação Judicial que efetivamente contemple os interesses associados à viabilidade operacional no longo prazo das empresas do Grupo Oi”, em referência ao que foi observado pela agência na reunião do conselho de administração da empresa realizada na quarta, 27. Mais adiante, a Anatel alerta: “Ainda que se compreenda como legítimos os interesses dos acionistas e dos credores, para o regulador setorial têm primazia a efetiva preservação e a continuidade das atividades e serviços prestados.”

Nessa semana, Morais esteve com o juiz responsável pelo processo de recuperação judicial da prestadora e ficou impressionado com o grau de complexidade alcançado, podendo resvalar para a decretação da falência do grupo. Também entende que a solução para a situação precisa vir do mercado, com aporte de mais recursos.

Nos comunicados, a Oi informa o aumento da participação da Goldman Sachs e subsidiárias para 9,8% das ações da companhia, somando 15,5 milhões de ações, sem pretensões de alterar a composição acionária ou administrativa da prestadora. Além disso, trata do pedido e aceitação pelo juízo do adiamento das datas da Assembleia Geral de Credores solicitado pelo Conselho Administrativo da prestadora. Com isso, o dia de realização da AGC passa de 9 para 23 de outubro em primeira convocação, e de 23 de outubro para 27 de novembro na segunda convocação. Segundo Morais, essas movimentações “ocasionaram alterações no cenário de análise”.

Leia, a seguir, a íntegra da nota divulgada pelo conselheiro:

“O processo administrativo instaurado para acompanhar a evolução da situação econômico-financeira das empresas de telecomunicações integrantes do Grupo Oi foi retirado da pauta desta 834ª Reunião do Conselho Diretor pelas razões expostas a seguir.

Desde que nele se passou a acompanhar, também, o processamento do pedido de Recuperação Judicial do Grupo Oi, sua complexidade cresceu exponencialmente. Como é sabido, essas empresas estão entre as maiores prestadoras de serviços de interesse coletivo – em telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura – e posicionam-se entre as maiores provedoras de infraestrutura do setor de telecomunicações.

Em vista do processo judicial em curso, que pode inclusive culminar na decretação de falência, a continuidade dos serviços prestados e a integridade do sistema de telecomunicações brasileiro é motivo de máxima atenção e zelo por esta Entidade Reguladora.

A expectativa da Agência, reiterada em diversos momentos, é de que seja endereçada uma solução de mercado.

Todavia – o que também foi reiterado em diversas oportunidades –, considero que a Anatel não se furtará de agir para garantir a continuidade da prestação dos serviços, bem como o funcionamento do setor em sua plenitude, qualquer que seja o resultado da Recuperação Judicial.

Nesse sentido, inobstante meu entendimento ter sido estruturado para viabilizar a pauta da matéria, alguns fatos, como provimento de exemplo, a divulgação na data de hoje dos “Comunicados ao Mercado” e do “Fato Relevante”, bem como o relato do representante da Anatel sobre a Reunião do Conselho de Administração da Oi, realizada ontem, ocasionaram alterações no cenário de análise.

Tais eventos trazem ao exame nuances que suscitam, inclusive, indícios de eventual conflito de interesses prejudicial a necessária construção de Plano de Recuperação Judicial que efetivamente contemple os interesses associados à viabilidade operacional no longo prazo das empresas do Grupo Oi.

Ainda que se compreenda como legítimos os interesses dos acionistas e dos credores, para o regulador setorial têm primazia a efetiva preservação e a continuidade das atividades e serviços prestados.

Nessa perspectiva, é fundamental que haja maior sensibilidade ao fato de que a viabilidade da companhia e o sucesso desse processo dependem de significativo aporte de capital. Dito de outra forma, um Plano de Recuperação Judicial que atraia capital novo e concentre esforços na recuperação da capacidade operacional e sustentabilidade econômico-financeira das empresas.

Assim, em virtude das informações recentemente trazidas ao meu conhecimento e da imprescindível prudência que o caso requer, no exercício das prerrogativas regimentais, solicitei a retirada da matéria da pauta desta Reunião do Conselho Diretor.

Esclarece-se, primeiro, que a retirada da pauta em nada prejudica a compreensão de que as empresas do Grupo Oi respondem legalmente a duas autoridades, quais sejam: ao juízo de falência, por força da Recuperação Judicial em curso, e à Anatel, em razão de suas competências como regulador setorial.

Segundo. Como mencionado, a Agência tomará as providências que julgar necessárias e adequadas, no exercício de sua discricionariedade técnica,  para garantir a continuidade das operações e reduzir o risco sistêmico do setor.

Entre tais medidas, estão sendo consideradas tanto a decretação de intervenção quanto a abertura de processos administrativos para avaliar a caducidade da concessão de telefonia fixa e a extinção das demais outorgas de serviço e de radiofrequência. Essas medidas possuem previsão legal e estão sob a alçada desta Agência.

Sem embargo, são excepcionais e ultima ratio. Dependem não apenas do atendimento das hipóteses previstas em Lei, mas também de se mostrarem, ante a análise de conveniência e oportunidade, instrumentos hábeis a alcançar posição mais segura e favorável ao interesse público, o qual a Anatel está incumbida por poder-dever legal de resguardar.

Terceiro, vale esclarecer que qualquer que seja a providência tomada pela Agência, será assegurada às partes envolvidas a observância dos direitos garantidos pela Constituição, pela Lei e pelo Regimento da Anatel.

Nesse sentido, a matéria poderá retornar em breve à pauta decisória do Conselho Diretor da Anatel, em reunião ordinária ou extraordinária.

Brasília, 28 de setembro de 2017.”

Read More

Crise da Oi: Conselho da Oi solicita adiamento da assembleia de credores

27/09/2017 - 21:44

A Oi solicitou ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que a assembleia geral de credores (AGC), inicialmente marcada para o dia 9 de outubro, seja adiada em 15 dias, para o dia 23. O motivo foi o recurso apresentado por credores internacionais e atendido parcialmente pela 8ª Câmara Cível do TJ-RJ, que decidiu na semana passada que a empresa precisará apresentar listas de credores e informações contábeis e financeiras de forma individualizada por cada sociedade do grupo em recuperação judicial, além de votação segregada. Dessa forma, e de acordo com as datas disponíveis no centro de convenção RioCentro, a primeira chamada da AGC ficaria para o dia 23 de outubro, e a segunda para o dia 27 de novembro. A companhia agora aguarda a decisão da Justiça para encaminhar as providências. Mas a leitura da nota da Oi mostra que o problema vai além: ainda não foi encontrado um equacionamento para a questão da dívida com a Anatel, e aparentemente também não há entendimento com os acionistas e credores sobre o que poderá ser feito de forma equilibrada “para todos os envolvidos neste processo e (que) ao mesmo tempo garanta a sustentabilidade e perenidade da companhia, assegurando um fluxo de caixa adequado para a empresa”.

Em nota, a Oi ressalta que “alguns temas operacionais para a realização da assembleia foram fortemente impactados” com o recurso e a posterior decisão da Justiça de que será necessária a votação em separado para deliberar sobre um plano único. “Tal medida altera a dinâmica da votação, o que implica complexos ajustes de sistema para apuração e contagem de votos”, justifica a empresa.

No comunicado, a Oi informa também que vem “incansavelmente empenhando todos os esforços para avançar nas negociações” do plano da RJ que seja equilibrado para todos os envolvidos e que, ao mesmo tempo, garanta a sustentabilidade e perenidade da companhia com um fluxo de caixa adequado. “A companhia precisa sair da recuperação judicial com uma baixa alavancagem e em condições de aumentar seus investimentos. Alguns pontos ainda estão indefinidos e há grande esforço para buscar uma conciliação, entre esses pontos está a questão dos créditos da Anatel”, diz a nota.

A companhia ressalta que entre os esforços empregados está o programa de acordo com credores com créditos de até R$ 50 mil. A empresa afirma ter fechado mais de 9.700 acordos em todo o País, somando um volume de R$ 112 milhões em créditos. Destaca ainda que se mantém focada em uma operação saudável, citando resultados do segundo trimestre de 2017 com melhoria dos índices de qualidade (reduções de: 29% das reclamações da Anatel, 21% das reclamações do Procon e 59% das entradas no JEC), evolução de R$ 2,3 bilhões no caixa, e redução de R$ 1,2 bilhão de custos.

Confira abaixo a nota na íntegra:

Nota à Imprensa

A Oi informa que vem incansavelmente empenhando todos os esforços para avançar nas negociações de um plano de recuperação judicial que seja equilibrado para todos os envolvidos neste processo e ao mesmo tempo garanta a sustentabilidade e perenidade da companhia, assegurando um fluxo de caixa adequado para a empresa.

O objetivo é ter uma alternativa de plano que viabilize tais premissas com possibilidade de ser aprovado nos fóruns obrigatórios no rito da Recuperação Judicial (sejam eles Conselho de Administração e Assembleia Geral de Credores). A companhia precisa sair da recuperação judicial com uma baixa alavancagem e em condições de aumentar seus investimentos. Alguns pontos ainda estão indefinidos e há grande esforço para buscar uma conciliação, entre esses pontos está a questão dos créditos da Anatel.

A companhia tem evoluído nas negociações e nos ritos do processo de RJ. Um dos exemplos claros é o Programa para Acordo com Credores. A Oi já fechou mais de 9.700 acordos com credores, em todo Brasil, que aderiram ao Programa para receber créditos até R$ 50 mil. O volume de créditos envolvidos nos acordos firmados até agora chega a cerca de R$ 112 milhões. Até o momento, mais de 23 mil credores já se cadastraram para participar do Programa. Do total de 55 mil credores da Recuperação Judicial da Oi, cerca de 53 mil têm a receber créditos até R$ 50 mil. A adesão ao Programa está disponível para pessoas e empresas que constam da Relação de Credores publicada pelo Administrador Judicial, publicada em 29 de maio de 2017, e deve ser feita na plataforma eletrônica www.credor.oi.com.br.

Apesar do avanço nas negociações e nos ritos do processo, alguns temas operacionais para realização da assembleia foram fortemente impactados, já que recurso apresentado por credores e atendido em parte pela Justiça recentemente altera a estrutura da assembleia de credores, ao determinar votação em separado por empresa para deliberar sobre um plano único. Tal medida altera a dinâmica da votação, o que implica complexos ajustes de sistema para apuração e contagem de votos.

Considerando todo o cenário, a Oi esclarece que apresentou solicitação ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da 7ª vara empresarial da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para que a assembleia geral de credores seja adiada, em 15 (quinze) dias, para que ocorra, em primeira convocação, no dia 23.10.2017, e, em segunda convocação, no dia 27.11.2017, datas disponíveis no centro de convenção. A companhia está aguardando decisão da justiça para encaminhar providências.

Importante ressaltar que a Oi continua focada em manter sua operação saudável. Isto está refletido nos resultados do segundo trimestre de 2017 comparados com mesmo período do ano passado. Podemos destacar a melhoria de qualidade (reduções de: 29% das reclamações da Anatel, 21% das reclamações do Procon e 59% das entradas no JEC), a forte evolução de R$ 2,3 bilhões no caixa, e a expressiva redução de R$ 1,2 bilhão de custos. A gestão da companhia reafirma seu compromisso em buscar as melhores condições operacionais e financeiras para a Oi.

Read More

Crise da Oi: Anatel precisa se manter preparada para intervenção, diz Kassab

27/09/2017 - 19:57

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, voltou a dizer nesta quarta-feira, 27, que não quer a intervenção da Oi, mas que o governo está se preparando para isso na medida em que o tempo passa e não há uma solução para as dívidas. Ele afirmou que não teve conhecimento do plano de recuperação que a empresa entrega nesta quarta-feira à justiça, mas disse estar acompanhando o processo de recuperação judicial da companhia de forma muito cuidadosa.

Kassab afirma que a opção da Anatel em definir se abre ou não o processo de caducidade da concessão, decisão que deverá ser tomada nesta quinta-feira, 27, é natural e não garante que o processo vá adiante. “A Anatel precisa se preparar, caso tenha que fazer a intervenção”, disse.

Para o ministro, a solução para a Oi depende de dinheiro novo, seja dos donos atuais ou de novos investidores. Ele negou que tenha tido conversa nesse sentido com representantes da China Telecom, em encontro ocorrido na semana passada. “Eles não falaram disso, mas só a visita deles mostra o interesse na operadora”, avalia.

Read More

As redes inteligentes que transformam metrópoles em Cidades Inteligentes

27/09/2017 - 11:03

Depois da tendência verde, atualmente a principal onda de tecnologia é a Internet das Coisas, ou Internet of Things (IoT), que conta com a conectividade que torna os objetos inteligentes. Para os usuários comuns, o uso de smartphones, smartwatches e smart homes para desempenhar tarefas de modo mais fácil, rápido e prático já é visto com normalidade.

Read More

Internacional: FCC conclui pela primeira vez em oito anos que há competição no mercado móvel dos EUA

26/09/2017 - 21:13

O órgão regulador norte-americano, a Federal Communications Commission (FCC), aprovou nesta terça-feira, 26, o relatório anual de competição no mercado móvel dos Estados Unidos com uma novidade: pela primeira vez desde 2009, esse setor foi considerado competitivo. Em comunicado, o regulador diz que a afirmação é baseada nas métricas e indicam que há uma “competição efetiva no mercado de serviços móveis”. Até então, as edições anteriores (desde o governo George W. Bush) consideravam haver concentração de mercado.

O documento abrange período de 2016 até o começo de 2017 e conduz análise dos dados baseada em metodologia “em geral aceita” para casos de competição. Como exemplo, cita aumento da demanda do consumidor e queda de preço médio, além de melhoria no desempenho, cobertura e capacidade de rede das operadoras.

Entre 2014 e 2016, durante o comando do então chairman Tom Wheeler, o relatório era realizado pelo departamento de telecomunicações móveis (Wireless Telecommunications Bureau). O atual chairman da FCC, o republicano Ajit Pai, determinou que a Comissão retornasse a votar e divulgar o documento. Em comunicado, Pai afirma que as últimas seis edições “evitaram” tratar da questão da competitividade. Ele justifica que a atual percepção popular é de que há, de fato, “competição acirrada”. Alega que a evidência “incontroversa” é que desde 2016 “todas as quatro operadoras nacionais lançaram novos ou melhorados planos ilimitados”.

Pai considera que a “resistência” anterior de chegar à mesma conclusão se dá por “ideologia” e por querer impor mais regulação ao mercado. Ele diz que os opositores consideram que a “a realidade da competição efetiva é uma verdade inconveniente que deve ser descontada ou ignorada”. E alega que a FCC agora se atenta aos fatos.

Impacto em consolidação

Porém, a conclusão do relatório e de Ajit Pai não foi unânime nem na FCC. A conselheira democrata Jessica Rosenworcel criticou duramente o relatório ao dizer que foi falho e apresentou desculpas para não chegar a definições. “Disseram que os segmentos de mercado de upstream e downstream envolvendo equipamentos de rede, sistemas operacionais e aplicações estão fora do escopo, e, ainda assim, o núcleo do que é “competição efetiva” permanece indefinido”, diz.

Rosenworcel associa o documento às notícias de possível consolidação para duas das quatro grandes operadoras nacionais. Ela se refere a rumores de fusão entre T-Mobile e Sprint, que envolveria excesso de espectro pela regulação norte-americana. O relatório da FCC poderia indicar justamente um caminho para a aprovação da transação em nome do interesse público.”Embora a Comissão não deva pré-julgar o que ainda não está à nossa frente, acho que essa agência enterra sua cabeça coletiva na areia ao emitir esse relatório e insinuar um ‘continue andando, não há nada a se ver aqui'”, diz. Além de questionar os benefícios ao consumidor, ela diz que será necessário explicar como ter menos interessados em futuros leilões de espectro não afetaria o mecanismo de universalização de cobertura (pelas metas). “Essas questões difíceis pairam sobre esse relatório – e não deveríamos ignorá-las”, conclui.

A conselheira (e também democrata) Mignon Clyburn também discorda do relatório. “Considere isto: se uma de nossas quatro operadoras móveis nacionais cobre apenas 64% da população rural, isso significa que é provável que 20,5 milhões de pessoas nessas áreas não tenham acesso a todas as quatro provedoras. Então, minha questão é simples: como então a Comissão pode concluir que o mercado móvel é efetivamente competitivo?”, questiona Clyburn, chamando a análise de “míope”, “truncada” e “falha”. Ela critica ainda ao dizer que a Comissão procurou destacar queda nos investimentos entre 2015 e 2016 para apoiar a “falsa narrativa” de que as regras da Open Internet levaram as teles a investir menos.

Read More

Transporte de passageiros: Retirada exigência de placa vermelha para Cabify e Uber em substitutivo apresentado no Senado

26/09/2017 - 20:19

O senador Pedro Chaves (PSC/MS) apresentou um relatório avaliando simultaneamente três projetos de lei que tramitavam no Senado sobre a operação de aplicativos de transporte privado individual remunerado (PLC 28/17; PLS 726/15; e PLS 530/15). O relator votou pela rejeição dos dois primeiros e pela aprovação de um substitutivo ao PLS 530/15. Na prática, seu voto agrada as empresas dos aplicativos 99, Cabify e Uber, porque retira as exigências de que os carros usados no serviço de transporte individual remunerado tenham placa vermelha (categoria aluguel), o que demandaria uma autorização municipal, e que estejam emplacados na cidade onde o serviço é prestado. Esses dois pontos estavam presentes no PLC 28/17.

Por outro lado, o substitutivo lista uma série de requerimentos que devem ser seguidos pelas empresas dos apps, incluindo a verificação de existência de inquéritos policiais em andamento sobre os motoristas relativos a uma diversa lista de crimes. A verificação deve ser feita tanto na Polícia Federal quanto nas polícias estaduais. Em geral as empresas atualmente checam apenas os processos criminais que correm na justiça, não os inquéritos policiais. O substitutivo exige também que o motorista tenha seguro do carro e que esteja inscrito no INSS.

Para Juliana Minorello, diretora jurídica do Cabify, o substitutivo apresentado por Chaves é um “projeto mais equilibrado, ao contrário do PL 28, que é proibitivo”. E acrescenta: “Queremos regulamentação, sim, mas com regras claras, que permitam uma concorrência saudável entre táxis e carros privados.”

O relatório ainda precisa ser votado em plenário, podendo ser pautado a qualquer momento. Se for rejeitado, qualquer um dos três projetos de lei pode voltar a ser debatido separadamente. Cabe destacar que existe um requerimento para que o PL 28 tramite com urgência, o que significaria não passar pelas comissões do Senado. As empresas de apps preferem que o assunto tramite normalmente pelas devidas comissões, para que o impacto social e econômico seja discutido de maneira aprofundada.

Read More

Internacional: Três meses depois da implantação, europeus aprovam novas regras de roaming

26/09/2017 - 17:36

No primeiro trimestre de vigência das novas regras de cobrança de roaming na União Europeia, 71% dos usuários da região estavam cientes da mudança e 72% acham que isso os beneficiou de alguma forma. Os números são do estudo Flash Eurobarometer, divulgado nesta terça-feira, 26, pela Comissão Europeia. As novas regras começaram a valer a partir do dia 15 de junho e permitem o uso de celular em toda a região da UE sem pagar taxas adicionais nas ligações e dados.

Segundo o estudo, 31% dos viajantes utilizaram dados móveis em roaming tanto quanto em suas regiões de origem, contra 15% dos que viajaram meses antes da nova regra. E caiu pela metade o número de viajantes que nunca usou dados fora de seu país: de 42% para 21%. Por conta da facilidade, também foi reduzida a quantidade de pessoas que trocavam de telefone nas viagens, de 20% para 12%. Ainda assim, 60% dos viajantes ainda restringiram o uso de celular em viagens para outro país da UE.

O Flash Eurobarometer também pesquisou o impacto nas redes das operadoras europeias. Várias empresas acusaram um aumento importante no tráfego de dados por conta dos visitantes, de três a seis vezes mais do que no verão de 2016, dependendo do lugar. O levantamento alega ter havido também aumento nas chamadas de voz, embora menos proeminente.

Em comunicado, o vice-presidente do Mercado Único Digital da Comissão Europeia, Andrus Ansip, destacou que as pessoas estão aproveitando oportunidades trazidas pelas novas regras, enquanto as empresas estão investindo em redes para atender a demanda. Ansip aproveitou para ressaltar a proposta de telecomunicações da União Europeia. “Nossas novas regras de telecom da UE vão encorajar tais investimentos. Elas devem ser adotadas pelo Parlamento Europeu e Estados Membro o quanto antes possível”, disse.

Divulgada há um ano, a agenda prevê metas como acesso gigabit para escolas e centros de pesquisa; velocidade de 100 Mbps em todas as residências europeias, rurais ou urbanas; e cobertura 5G ininterrupta em todas as áreas urbanas e grandes estradas e ferrovias. Além disso, estabelece uma meta intermediária de ter ao menos uma grande cidade da União Europeia com 5G comercialmente disponível em 2020.

Read More

Internet: Zero rating fere neutralidade de rede na América Latina, diz Intervozes

25/09/2017 - 20:47

Relatório divulgado nesta segunda-feira, 25, e produzido pelo coletivo de comunicação Intervozes, em parceria com a chilena Derechos Digitales e apoiada pela Access Now, aponta para a difusão dos planos de zero-rating na América Latina e o impacto da prática na neutralidade de rede. Segundo o levantamento “Neutralidade de rede na América Latina: regulamentação, aplicação da lei e perspectivas – os casos do Chile, Colômbia, Brasil e México”, a ocorrência do modelo de negócios sem cobrança de tarifa nos dados de determinados provedores de conteúdo e aplicação são “práticas corriqueiras” e “violações” sistemáticas da neutralidade. A publicação pode ser baixada clicando aqui.

O estudo avalia que órgãos reguladores e fiscalizadores do Chile e da Colômbia autorizaram explicitamente o zero-rating, embora textualmente determinem que os pacotes não seja discriminados. No Brasil, cita o Marco Civil e seu decreto regulamentador, mas que ainda assim a prática continua existindo, classificada como “promoções”. E no México, não há regulamentação que aborde o tema. “Na maioria dos casos, os instrumentos normativos são contraditórios e confusos: estabelecem formalmente a garantia da neutralidade de rede, mas na prática adotam exceções que jogam por terra o princípio, além de não estabelecerem claramente como se dará a fiscalização, quais são os procedimentos de denúncias e quais são as punições previstas”, diz o Intervozes em comunicado.

No caso específico do Brasil, o relatório cita que não há relatos públicos recentes ou denúncias de traffic shaping, concentrando então na questão do zero-rating. Cita ainda que há mais de 50 projetos de lei em tramitação e que propõem alteração no Marco Civil, “alguns deles afetando a liberdade de expressão na rede, propondo violação da privacidade online, dando maiores poderes ao aparato policial do Estado e também ampliando o mecanismo do bloqueio de aplicativos, com potencial risco à banalização das exceções e à quebra do princípio de neutralidade”.

O relatório considera “frágeis e pouco eficientes” a regulação brasileira de comunicações e as políticas públicas para o setor no País, ressaltando que ainda não há mecanismos robustos de monitoramento para garantir o cumprimento da lei. O levantamento entende que há “permissividade” em relação às práticas do mercado. “Os autores também atentam para as datas de adoção das políticas de zero rating pelas empresas e demonstram que a maioria desses planos é posterior à vigência da lei do Marco Civil da Internet”, apontam. Consideram ainda que a prática quebra a neutralidade e promove resultado anticoncorrencial. Mas também entende que o bloqueio de serviços como WhatsApp por ordem judicial, que obriga as teles a negar o acesso ao serviço, constitui também uma quebra da neutralidade.

O relatório recomenda como medidas:

– Incentivar a criação de tecnologia de aferição do cumprimento da neutralidade de rede nas camadas lógica e de infraestruturas;
– Incentivar a criação de peças de referência para a criação de jurisprudência, baseando-se tanto no Marco Civil da Internet brasileiro como nas leis de proteção ao direito do consumidor;
– Pressionar para aumentar o poder dos órgãos reguladores de impor sanções aos operadores de rede e provedores de Internet no caso de neutralidade de rede, bem como incentivar a transparência em relação a procedimentos e sanções pertinentes, especialmente no Brasil, na Colômbia e no México;
– Incentivar a produção de mais pesquisas visando à investigação sobre a influência de algoritmos das redes sobre a neutralidade de rede; e
– Incentivar a produção de conhecimento sobre transparência na gestão de tráfego nas camadas de infraestrutura.

Read More

Bots: Governo quer regular atendimento por bots

22/09/2017 - 18:05

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, está estudando a alteração da chamada Lei do SAC (decreto 6.523/2008) para que ela regule não apenas o ate…

Read More