MinC abre consulta pública de propostas de normas para cobrança de direitos autorais na Internet
Pela proposta, que receberá sugestões até o dia 30 de março, estão sujeitos ao pagamento operadores de serviços ou negócios no ambiente digital – ou seja, provedores de conteúdo over-the-top (OTT) – que utilizem conteúdo protegido por direito de autor e direitos conexos
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