A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) em 2022 e também tinha a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) como parte interessada
Legislação municipal gerou judicialização ainda em 2022 por conta de contrapartidas e restrições fixadas que invadiriam a competência da União para legislar, explorar e regulamentar o tema de telecomunicações
Para o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, a legislação amazonense invadiu a competência privativa da União
Lei estava suspensa desde 2017 por conta de uma liminar deferida pelo relator, Luís Roberto Barroso
