Material entregue à ANPD soma mais de 800 páginas de conteúdo, com propostas estruturadas em princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos, nos moldes de outras políticas públicas nacionais
Presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério, sequer apontou relatores; indicada à ANPD, no entanto, deve ser sabatinada na próxima semana
Empresa diz que recorrerá da decisão, que aponta aspectos sensíveis, como insegurança de dados e concentração de postos de verificação em periferias
Para isso, autoridade abriu concurso público para mais que dobrar de tamanho e está fazendo contratação de terceirizados de nível superior, além de ter feito uma tomada de subsídios sobre o tema
Com acordo, empresas poderão transitar com os dados com menos burocracia
Edital vai selecionar até três participantes e contará com capacitação para nivelar os conhecimentos e com a testagem dos projetos
Para debatedores, regulamentação se faz urgente, mas ainda há pontos para serem melhorados do PL 2338, que veio do Senado
As contribuições ocorrem pela plataforma Participa + Brasil, até 2 de julho. Projeto parte da conclusão de que é “necessária a intervenção da ANPD, seja mediante regulamentação ou documentos de caráter orientativo”
Decreto que prevê acesso a dados de clientes das operadoras para checar informações de beneficiários do BPC passa por alteração após entidades de defesa da proteção de dados pessoais apontarem a falta de diretrizes recomendadas em lei
Proposta de Silas Câmara, cotada como alternativa ao PL 2630/2020, indica Anatel entre entidades responsáveis pela supervisão
TFH sugeriu como base legal do tratamento de dados a hipótese de “garantia de segurança” ao invés do “consentimento” dos titulares. Entidade não identificou “mudanças circunstanciais genuínas” para tal
Empresa responsável anuncia pausa das atividades de verificaões. Autoridade deu dez dias úteis a partir da notificação para que empresa ateste a suspensão da compensação financeira.
Seminário discute desafios e aponta a necessidade de uma regulação unificada para fortalecer a segurança digital no país
Empresa afirma que “segue operando legalmente amparada por recurso na ANPD”, que suspende efeito da medida até conclusão da análise.
Desses, 19 processos administrativos foram abertos, sendo seis preparatórios e sancionadores, diz o conselheiro Arthur Sabbat
