Secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra de Melo, entende que uma possível legislação do direito digital dialoga com outras legislações, como a do Código de Defesa do Consumidor
A iniciativa permitirá que pessoas com deficiência visual acessem o CDC nos 160 pontos de venda da operadora, contando com versão em áudio, disponível em QR Code
Especialista, cujo mandato como diretora da ANPD terminou no dia 6, defende que seja considerado um modelo descentralizado de regulação na discussão que ocorre atualmente no Brasil
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF concluiu que plataforma falhou na prestação do serviço
Novas plataformas de interação deverão se adaptar ao Código de Defesa do Consumidor e instruir empresas e usuários sobre regras vigentes
Especialista alega que aplicativo está sujeito a Código de Defesa do Consumidor; App é notificado pelo Procon-SP
Fundação entende que respostas da fabricante sobre fim da produção de smartphones foram insuficientes
PL prevê que empresa não pode demorar mais que o tempo estabelecido para a primeira entrega, acrescido de 48 horas
Decisão favorece Mercado Livre, que foi processado por danos materiais por uma usuária que vendeu um celular e não recebeu o valor correspondente
Trabalho analisou as principais medidas adotadas ao longo de 2020 para garantir os direitos dos consumidores na pandemia
Preço, descrição do item de forma legível e prazo de validade são exemplos de itens que devem estar descritos de forma clara, segundo texto de autoria do deputador Rafael Motta (PSB/RN)
Texto insere ainda multa de R$ 10 mil por infração – na eventual reincidência, esse valor será dobrado
“Não importa que os entregadores não sejam seus funcionários; ela (empresa) deve se responsabilizar pelos seus representantes”, diz Fernando Capez, secretário estadual de defesa do consumidor
Punição parte do Procon-SP por entender que o aplicativo em questão fere o Código de Defesa do Consumidor
