A ideia do Banco Central é simplificar o processo de renovação e permitir que bancos mantenham o aceite dos seus correntistas por mais tempo. Usuários podem revogar o compartilhamento de dados a qualquer momento
Informações brutas não sigilosas e deverão ser disponibilizadas para que qualquer interessado consiga acessar
Apenas informações indispensáveis ao atendimento do interesse público podem ser trocadas, por exemplo
Modelo proposto é semelhante ao open finance e visa ampliar fontes de recursos para produtores
Sistema servirá tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas e Receita não se responsabilizará por nenhum tratamento aplicado pelo terceiro que tiver acesso após o envio dos dados e das informações específicas pelo titular
Para a advogada Patrícia Peck, adiamento da aplicação das multas no Brasil faz com que a Lei Geral de Proteção de Dados ainda não “assuste” as empresas
Decreto também cria Comitê Central de Governança de Dados responsável por elaborar orientações e diretrizes para a categorização de compartilhamento amplo, restrito e específico dos dados
