gilmar mendes

Voto de Gilmar Mendes permite às autoridades solicitarem dados a provedores com sede no exterior

05/10/2022 - 18:09

Ministro votou pela constitucionalidade de normas previstas no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal e nos dispositivos dos Códigos Processuais Civil e Penal brasileiros que tratam da cooperação jurídica internacional e da emissão de cartas rogatórias

Uso de celular por advogados durante audiência está previsto em lei, diz Gilmar Mendes

08/02/2021 - 19:43

Advogada que foi processada por desobedecer ordem de um juiz e utilizar o aparelho levou o caso até o STF

OAB questiona no STF decreto federal sobre compartilhamento de dados na administração pública

26/01/2021 - 20:07

Entidade alega que decreto pressupõe uma vigilância estatal “extremamente poderosa”, ultrapassando os poderes concedidos pela Constituição Federal ao Presidente da República