Comissão de Juristas criada no âmbito do Senado para revisão e atualização do Código Civil aprova relatório preliminar que cria uma nova versão do regramento, com um livro específico sobre direito digital
Alteração permitiria a discriminação de tráfego no caso de serviços que demandem tratamento diferenciado
Serviço SmartFiPro coleta apenas informações públicas do usuário após o opt-in
Documento aborda o tema da neutralidade de rede. e afirma que o tratamento isonômico “deve garantir a preservação do caráter público e irrestrito do acesso à Internet”
