AGU pede que STF analise mudança na política da Meta
Órgão encaminha observações sobre as alterações nos Termos de Uso no Brasil confirmadas pela plataforma e aponta violação de garantias constitucionais, legais e jurisprudenciais.
marco civil da internet
Artigo 19 é insuficiente, mas não deve ser eliminado, diz Barroso
Entre outras medidas, Presidente do STF propõe em lugar de monitoramento ativo, a alternativa do dever de cuidado com responsabilização apenas por falha sistêmica
CDR pede que STF mantenha a constitucionalidade do artigo 19 do MCI
A Coalizão Direitos na Rede manifesta-se em desacordo com os votos dos ministros do Supremo Dias Toffoli e Luiz Fux
Fux vota para plataformas serem responsabilizadas por conteúdos de terceiros; Barroso pede vista
Ministro do STF diz que se plataforma recebe pagamento por impulsionamento ela sabe se aquele conteúdo é ilícito ou não
Google reforça sua posição de mudança do MCI com responsabilidade
Plataforma digital defende a importância do artigo 19 do Marco Civil da Internet para casos difíceis de serem resolvidos, mas, caso haja mudança, que se expanda o artigo 21
Toffoli vota pela responsabilização de plataformas por conteúdo de terceiros
Nesta quinta-feira, 5, ministro do STF concluiu a leitura de seu voto durante o quarto dia do julgamento na Corte sobre responsabilidade dessas empresas sobre publicações de terceiros
Dias Toffoli: artigo 19 do MCI é inconstitucional e dá imunidade às plataformas
Ministro do STF sugere que artigo 21 do Marco Civil da Internet seja expandido para que todo conteúdo que vá contra os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana seja removido sem a necessidade de judicialização
Julgamento sobre artigo 19 do MCI é o mais importante do ano para STF, diz Moraes
Representantes de empresas e instituições sugerem alterações no Marco Civil da Internet e outros justificam sua constitucionalidade ou não. Julgamento deve continuar na sexta-feira, 29
Alexandre de Moraes pede que Facebook retire seus perfis falsos da plataforma
Durante julgamento sobre o MCI, ministro “brinca” com advogado da plataforma para que sejam excluídos perfis com seu nome sem necessidade de ordem judicial. Os outros ministros pedem o mesmo
STF inicia julgamento sobre a legalidade do artigo 19 do MCI
Facebook e Google são defensores da constitucionalidade do seu texto
Facebook não quer participação da União em processo sobre o Marco Civil da Internet
AGU defende que um pedido de remoção judicial é um processo lento e que a morosidade pode comprometer a eficácia da remoção de conteúdo ofensivo
STJ: Mercado Livre não precisa retirar anúncio de produto não certificado
Anunciante de colchões encaminhou notificações extrajudiciais à plataforma informando que havia outros anúncios de vendedores de colchões magnéticos sem a certificação do Inmetro. Corte isentou site de obrigações para retirar publicidade
Brasil tem potencial de liderar regulação das big techs, diz economista da EU
“Se o Brasil tem que aprender alguma coisa, é que pode fazer também as coisas à sua maneira”, diz Sandro Mendonça, fellow economist da Comissão da União Europeia
A concentração de rede aconteceu a despeito do Marco Civil da Internet, diz Igor de Freitas
Ex-conselheiro da Anatel e atual diretor executivo da Alvarez & Marsal, acredita que não há, atualmente, um desequilíbrio em que o dono da rede determinaria quem circularia pela infraestrutura
Marco Civil da Internet precisa de atualização, diz especialista
Carlos Affonso Souza, diretor do ITS Rio, defende a atualização do MCI para que temas que à época ficaram de fora sejam introduzidos na legislação. Professor da UERJ teme que o mesmo aconteça com a futura lei da IA
