STF julga inconstitucional ICMS de telecom acima do teto para serviços essenciais em SP, BA e AL
Ao todo, 18 das 25 ações ajuizadas pela PGR sobre o mesmo tema foram julgadas pelo STF
serviços essenciais
Rosa Weber quer mais dados sobre redução de ICMS sobre serviços essenciais
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Associações pedem aprovação do PLP que limita ICMS em até 17% para telecom
Oito entidades do setor assinam manifesto em apoio ao projeto que torna serviços de telecomunicações essenciais
Conta de telefone deveria ficar mais barata após limite de 17% para ICMS, diz tributarista
Serviços de telecom passam a ser considerados essenciais e Câmara aprova teto para cobrança do imposto estadual
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Limite vale também para luz, combustíveis e transporte coletivo. Pelo texto, esses serviços são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis
