Liminar do STF determina compensação de perdas do ICMS ao ES
Segundo ministro Barroso, União não pode surpreender os estados com perdas de arrecadação significativas sem providenciar mecanismo imediato de reparação
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É inconstitucional a lei de RO que obriga operadoras a informar localização de celular, diz STF
Ação, ajuizada pela Telcomp, alega que a lei de Rondônia teria desrespeitado a competência da União, a quem cabe disciplinar o uso e a organização dos serviços de telefonia
Transferências de recursos da União agora são 100% digitalizadas
Plataforma +Brasil é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Serpro e tem a capacidade de integrar outros módulos para diferentes tipos de transferências de recursos da União
