A Câmara dos Deputados e o Senado Federal elegeram no último sábado, 1º, suas novas Mesas Diretoras. Em paralelo, os discursos das autoridades ao longo do dia confirmaram a busca por avançar no direito digital.
Em conversas com a imprensa, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, citou a continuidade da discussão do projeto de lei de regulação da inteligência artificial (PL 2338/ 2023) entre as prioridades do ano para o governo. Sobre as plataformas digitais, limitou-se a dar destaque para a proposta que é voltada para a proteção de crianças e adolescentes, único tema que chega mais perto de um consenso entre os parlamentares.
Trata-se do PL 2628/2022 de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aprovado no Senado em dezembro do ano passado. O texto, que agora está nas mãos dos deputados, impõe regras aos “fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou que possam ser utilizados por crianças e adolescentes”, incluindo expressamente as redes sociais.
A proposta exige dever de cuidado aos provedores, cita configurações de controle parental para bloquear contas e limitar a visibilidade de conteúdo, além de verificação de idade e identidade dos usuários e ferramentas de limitação do tempo de uso do produto ou serviço. Há ainda uma observação para que as configurações sejam disponibilizadas com fácil uso e acesso.
“Nós queremos aprofundar esse projeto na Câmara, para evitar crimes de crianças e adolescentes no ambiente digital”, afirmou Padilha no sábado, repetindo o discurso em mais de uma coletiva. O ministro ressalta que as práticas “reconhecidas como crimes e punidas como crimes na vida (ambiente) real não podem ser liberadas no ambiente digital”.
Taxação de big techs
Questionado por Mobile Time no sábado se a taxação de big techs estaria dentro do plano de “aprofundar” o projeto de redes sociais, o ministro Padilha não respondeu diretamente, se limitando a afirmar que “o foco não é regular nada”, mas sim “proteger” os usuários.
Membros do Ministério das Comunicações (MCom) ouvidos pela reportagem ainda não descartam a possibilidade de concluírem ainda neste semestre uma proposta para exigir das plataformas digitais de grande porte uma contribuição para a inclusão digital, que seria destinada a um fundo setorial. A ideia já ronda o governo desde 2023, mas vem tendo previsões frustradas.
Para as teles, o debate sobre a taxação das big techs pode aliviar a concentração de contribuições no setor de telecom, que hoje é a principal fonte para os fundos setoriais relacionados à inclusão digital.
No Congresso, a contribuição das plataformas para fundo setorial ainda não está em pauta, mas outra demanda das teles, eventual cobrança pelo tráfego gerado pelas bigs – o chamado “fair shair” –, sim. No entanto, a discussão mais avançada no Legislativo caminha para barrar tal possibilidade, por meio do PL 469/2024.
Novos presidentes
Ao centro, Davi Alcolumbre comemora eleição no Senado | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Com 73 dos 81 votos, Davi Alcolumbre (União-AP) vai comandar a Mesa Diretora do Senado Federal. Seu vice será o então presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e relator do projeto de IA, Eduardo Gomes (PL-TO).
A pessoa a suceder Gomes na CCDD pode vir do PP. As eleições nas comissões estão previstas para esta semana.
Alcolumbre esteve na presidência do Senado entre 2019 e 2021, época em que foi possível aprovar o PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que acabou engasgando na Câmara. Nos últimos anos, o senador chefiou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), colegiado mais importante da Casa.
Na Câmara, o novo presidente é Hugo Motta (Republicanos-PB), que passou com 444 votos, apoiado por bloco que reuniu 17 dos 20 partidos, incluindo PL e PT – ficaram de fora apenas Novo, Psol e Rede.
Foto: Zeca Ribeiro: Câmara dos Deputados
O deputado fez um discurso em defesa da democracia e da Constituição Federal, sem citar o tema da regulação de plataformas digitais. Na primeira entrevista concedida após assumir o posto, realizada à TV Câmara, Motta citou a IA entre os temas prioritários.
Nesta segunda-feira, 2, às 16h, ocorre a cerimônia de abertura do ano legislativo, que volta a reunir autoridades e abrir espaço para declarações que indiquem os rumos das atividades.
Imagem principal: Congresso Nacional visto do Palácio do Planalto. Crédito: Pedro França/Agência Senado
