A atuação da Anatel no combate aos equipamentos não homologados deve ganhar uma nova camada até o final de 2025, diretamente na entrada dos produtos no país, em um “novo ato de importação”. A agência espera avançar ao longo do ano na atualização normativa e, assim, finalmente compor o Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior). A previsão foi compartilhada pelo superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Sidney Nince, em exposição ao Conselho Consultivo da autarquia na manhã desta terça-feira, 11.
A incorporação do órgão regulador ao Siscomex permite que os fiscais da agência acessem os registros feitos pelos importadores e tomem ações preventivas. Algumas das questões já foram observadas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, no que diz respeito ao processo de fixação do selo da Anatel nos produtos, que passou por consulta pública no ano passado. Mas há novo texto a ser submetido a contribuições.
“Pretendemos publicar uma consulta pública ainda no primeiro semestre de 2025. Então, com o processo de avaliação mais o período de início de vigência, no final do ano de 2025 a gente deve ter esse novo ato de importação”, prevê Nince.
A incorporação da Anatel no Siscomex ronda o governo há anos. Ainda em 2020, o governo federal já tinha emitido um parecer positivo para a entrada do órgão regulador no sistema. Mas um acordo firmado em outubro de 2024 deu a expectativa de que o plano sairia do papel.
“[O Siscomex] é um instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior. […] Podemos saber todas as importações que estão sendo feitas de produtos de telecomunicações antes de chegar no porto e já anuir de antemão se aquele produto pode dar entrada no país […] ou fiscalizar para verificar se estão sendo feitos os procedimentos corretos”, explicou o superintendente.
Nince acrescenta que a questão do controle da entrada de equipamentos é um dos pontos que as plataformas de comércio eletrônico alegam para indicar o papel do Estado e “lavar as mãos” sobre as responsabilidades na venda e distribuição.
Marketplaces
O reforço da fiscalização agora observando a entrada dos produtos não homologados não é visto como a solução definitiva. A Anatel reconhece que o problema do comércio de equipamentos irregulares leva em conta um conjunto de estratégias. A medida mais direta tomada pela agência ocorreu no ano passado, quando exigiu dos maiores marketplaces do país – Amazon, Carrefour, Americanas, Casa Bahia, Magazine Luíza e Mercado Livre –, o código de homologação nos anúncios de smartphones e, em caso de descumprimento recorrente, o bloqueio das plataformas.
A superintendente de Fiscalização, Gesiléa Fonseca, explica que a ação focou nos celulares por identificar o aparelho como “maior ofensor” em termos de venda. De acordo com levantamento da (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), de cada dez smartphones vendidos no Brasil em 2024, dois são irregulares.
Fonseca destacou que a ação só ocorreu após diversas tentativas de acordo. Ela lembra que a Anatel notificou os sites de ecommerce ainda em maio de 2021 para que tomassem medidas para reforçar a necessidade de informar o código de homologação dos produtos, e passou os três anos seguintes tentando firmar acordos, mas a maioria deles “manifestaram desinteresse”, com exceção apenas da Magazine Luíza, que teria “demonstrado a intenção de fazer um plano de conformidade”.
A medida da Anatel foi alvo de questionamento na Justiça pelo Mercado Livre e pela Amazon, mas as análises legitimaram a atuação da Anatel, por ter a competência de regular o mercado de telecomunicações e a conformidade dos equipamentos.
Apesar da jurisprudência brasileira reconhecer a atuação das plataformas de vendas na retirada dos itens irregulares, está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) se a nova tese a ser firmada sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet deve endereçar regras específicas aos marketplaces sobre a remoção de anúncios.
Imagem principal: Registro da reunião do Conselho Consultivo nesta terça-feira, 11. Crédito: Carolina Cruz/Mobile Time
