A Anatel já determinou o bloqueio de 11,6 mil links de acesso a plataformas irregulares de apostas de quota fixa, as bets ilegais. Até meados de dezembro, esse número era de 8,5 mil. O levantamento foi divulgado na manhã desta terça-feira, 11, pela superintendente de Fiscalização da agência, Gesiléa Fonseca, em balanço apresentado ao Conselho Consultivo da autarquia.
A superintendente reforça que o papel da Anatel é repassar a lista de links indicada pelo Ministério da Fazenda, que lida diretamente com o processo de fiscalização e regulamentação, conforme acordo firmado no ano passado. Já o ritmo do efetivo bloqueio do acesso depende das operadoras.
“Eventualmente, você pode ter uma velocidade de ação de bloqueio diferenciada conforme o porte da empresa. [Entre] as maiores, a efetividade do bloqueio já é percebida de forma mais imediata”, complementa Fonseca. O universo de prestadoras sob a alçada da Anatel soma mais de 21 mil empresas, a ampla maioria de pequeno a médio porte. A superintendente acrescenta que cerca de 180 teles concentram aproximadamente 80% dos acessos, grupo que costuma apresentar cumprimento mais ágil.
Ao falar sobre o tema aos conselheiros nesta manhã, Fonseca ressaltou que a agência reconhece limitações na atuação, com base na legislação atual. Por isso, a Anatel apresentou ao Congresso Nacional uma sugestão de mudança no Marco Civil da Internet para aprimorar o combate às bets ilegais.
A proposta visa ampliar a competência da agência, para possibilitar regular, fiscalizar e sancionar provedores responsáveis por serviços habilitadores de conectividade – como provedores públicos de serviços de domínio (DNS) e os provedores de rede de distribuição de conteúdo (CDN).
A iniciativa foi apresentada como uma das medidas a serem recomendadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os jogos virtuais de apostas online. A relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), já sinalizou ser favorável ao tema, mesmo que precise protocolar por fora do colegiado.
Apesar das limitações, atuar no bloqueio do acesso tem sido a melhor forma de lidar com o tema atualmente, levando em conta ainda os impasses de territorialidade, como explicou o assessor da Superintendência de Fiscalização, Marcelo Alves.
“Sobre as hospedagens, [há] sites fora do Brasil, muitas vezes se valendo de serviço que, por incrível que pareça, não existem no Brasil […] Existem serviços de anonimização de quem é responsável pelo site. Então, eles são inalcançáveis pela lei brasileira, de forma que não há um responsável legal, [então] não há para quem mandar uma decisão, seja jurídica, seja administrativa para a retirada desses sites. Por isso a gente trabalha na outra extremidade, que é a extremidade do acesso”, detalhou.
Imagem principal: reunião do Conselho Consultivo da Anatel nesta terça-feira, 11. Crédito: Carolina Cruz/Mobile Time
